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Nova Faceta

STF mostrou dilemas na atuação da Suprema Corte

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Os Tribunais brasileiros são notoriamente conhecidos como instáveis e imprevisíveis, com julgamentos discrepantes sobre o mesmo tema, entre tribunais distintos, ou ausência de jurisprudência firme e sólida sobre um dado assunto, o que, por óbvio, acarreta uma série de conseqüências desastrosas para o jurisdicionado, para os advogados, para a imagem e credibilidade do próprio Poder Judiciário, e muitas vezes até mesmo para a economia do país, pois quando há instabilidade há riscos, e o investimento evita riscos.

O fato é que essa característica marcante da jurisdição brasileira tem recibo fortíssimos impulsos rumo ao seu aprimoramento e aperfeiçoamento, com a criação de diversos mecanismos com escopo de aportar segurança jurídica no sentido de estabilidade e previsibilidade das decisões, com especial destaque no âmbito dos Tribunais Superiores, STJ e STF. A súmula vinculante destaca-se, é o maior bastião deste escopo.

Não é só. Nos projetos de alteração legislativa, com destaque para o Projeto de Novo Código de Processo Civil, há a projeção de um verdadeiro mecanismo de precedentes judiciais vinculantes, visando a extirpar o mal da instabilidade e imprevisibilidade da jurisprudência pátria, colaborando para o surgimento de um modelo de plena segurança jurídica, a partir da definição clara e precisa de uma posição jurídica da parte do Tribunal sobre uma determinada questão.

Em suma, a estabilidade e a previsibilidade é um valor em benefício do jurisdicionado, e que há de ser implementado pelo Poder Judiciário, no exercício cotidiano de suas decisões.

E frisa-se: estes valores de estabilidade e previsibilidade não se relacionam com o conteúdo decisório em si, mas sim com a consolidação deste conteúdo decisório e a sensação de certeza que provoca no jurisdicionado e também nos demais julgadores, a ponto de indicar um caminho seguro a ser seguido.

O que isto tem a ver com a decisão do STF de 14 de dezembro sobre a elegibilidade do Senador Jader Barbalho?

A nosso sentir, o caso revela uma outra faceta dos valores estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais, não aquela da consolidação, pela repetição reiterada e inequívoca de um posicionamento jurídico, mas num sentido de manutenção da decisão quando são preservadas as situações fáticas e jurídicas do caso que justificaram o sentido da decisão. Em outras palavras, se não há alteração substancial da situação posta em julgamento, deverá ser mantida a decisão sobre o caso já apreciado anteriormente.

Em apertada síntese o caso do Senador: fora eleito, em segundo lugar, senador pelo Pará, mas teve seu registro cassado pelo TSE. Em outubro de 2010 o STF apreciou recurso de Barbalho contra essa decisão do TSE e, numa situação curiosa de empate, preferiu o presidente do STF não fazer uso do voto de qualidade, previsto no artigo 13, inciso IX, do Regimento Interno do Tribunal, e dessa forma o empate motivou a manutenção da decisão recorrida, ou seja, manteve a inelegibilidade de Jader Barbalho, declarada pelo TSE.

A situação se consolidou no tempo, e outra candidata assumiu a vaga do Pará no Senado.

Em março de 2011, como o tema da constitucionalidade da lei da “ficha limpa” volta a ser discutido no STF, com o ingresso do Ministro Fux, o qual votou e desempatou o julgamento no sentido de prevalecer o entendimento de não aplicação da referida lei para as eleições de 2010.

A partir desta decisão, posterior, portanto, àquela primeira, de outubro de 2010, que mantivera a inelegibilidade do Senador, sua defesa, mediante embargos de declaração (??) pleiteou a rediscussão da matéria com base na decisão superveniente da própria Corte relativamente à não aplicação da lei da “ficha limpa” para as eleições de 2010.

O recurso foi a julgamento e novo empate (!!), 5 contra 5. Desta vez, contudo, o Presidente do STF, com posicionamento diverso do que teve no primeiro julgamento, decidiu usar a prerrogativa do voto qualificado para desempatar a decisão, e reiterou seu voto no sentido de liberar o registro de candidatura de Jader Barbalho, o que alterou completamente a decisão anterior, e permitindo-lhe assumir a vaga no Senado.

Haveria justificativa para uma decisão em sentido contrário àquela tomada em outubro de 2010? A inaplicabilidade da lei da “ficha limpa”, reconhecida pelo STF só em 2011, teria o condão de autorizar a mudança do sentido da decisão? No nosso sentir, data maxima venia, não.

Assim agindo, o STF cria um precedente que, se seguido, desprestigia absolutamente as suas próprias decisões, permitindo a rediscussão de casos já julgados, o que equivale a atribuir, de maneira velada, efeitos retroativos a certas decisões que não são dotadas de tais efeitos. E um sério complicador processual no caso em tela: a alteração do sentido da decisão foi alcançada em sede de embargos de declaração.

A despeito de toda discussão que pode ser travada sobre a produção de efeitos da decisão genérica de inaplicabilidade da lei da “ficha limpa” à eleição de 2010 no caso concreto e específico de Jader Barbalho, o que revela mais reprimível é o fato da instabilidade que a reapreciação de um caso pode ter, especialmente agravado pela sensação – ou efetiva característica – de falta de certeza, pelo Tribunal, sobre o caso!

E mais: o que causa espécie é o fato desta instabilidade quanto ao critério decisório de desempate. O Presidente do STF poderia ter usado o voto de qualidade desde a primeira vez que o caso foi apreciado na Corte, inclusive com a sugestão expressa, à época, do Ministro Ayres Britto, o que foi rejeitado. Desta feita, porém, este critério de desempate foi utilizado, realçando os traços de instabilidade e imprevisibilidade não só em relação ao conteúdo da decisão, mas também quanto à técnica decisória da qual se socorre o colegiado para alcançar a maioria no Pleno.

E, reconhecidamente o Judiciário é um poder contra majoritário, e não deve submeter suas decisões ao sabor do apelo popular ou populista da nação – ainda que em períodos de exposição midiática da Corte Suprema isso possa ser muito tentador –, e de fato há de pautar suas decisões nos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, no contexto definido pela moldura constitucional vigente.

Essa premissa aplica-se integralmente no campo das questões eleitorais, e portanto também para o tema da aplicabilidade da lei da “ficha limpa”, de modo que o STF deverá decidir com base em fundamentos constitucionais se aqueles eleitos em 2010 eram elegíveis ou não. Quanto a este aspecto, repita-se, não deverá a Corte se curvar a paixões populares e a vontade – de certa forma legítima, aliás – de se promover uma “limpeza ética” no Parlamento por meio de decisões judiciais.

Seja qual for a posição deste Tribunal sobre o tema, o que a sociedade espera, e isso sim pode ser exigido do STF, é que aja da forma mais rápida, estável e previsível possível, especialmente em temas de relevância social e democrática como o caso em tela. Questões eleitorais foram – e parece que continuam sendo – uma constante na pauta do Tribunal nos últimos tempos, e a sensação sempre foi – e continua sendo – de total imprevisibilidade.

Enfim, a estabilidade e a previsibilidade das decisões não são um valor em si, sem que isso diminua ou desprestigie a magnitude e expressividade desses valores, os quais contribuem sobremaneira para o atingimento de uma prestação jurisdicional marcada pela segurança jurídica dos julgados, e valores esses que são, felizmente, uma tendência irreversível no direito brasileiro.

Mas, para a eficaz implementação desses valores, é indispensável que o próprio Poder Judiciário reconheça que só dele depende que as decisões sejam estáveis e perenes, com conteúdo de decisão justa. Não hão de alcançar sucesso as reformas legislativas que primam pela valorização dos precedentes como meio de uniformização e estabilização da jurisprudência se os próprios julgadores não compreenderem seu respectivo papel na atribuição de estabilidade e previsibilidade ao direito.

 é professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2011, 15h37

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão Política

João Szabo (Advogado Autônomo)

Ficou nítido que foi uma decisão política. Não deveria ser, mas não esqueçamos que os ministros do Supremo são membros nomeados de forma política, e não podem fugir disto.

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