Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direitos autorais

Projeto pode dar aos EUA poder de polícia sobre web

Por 

Com apoio e protestos de peso, um projeto de lei para combater a pirataria na internet (a "Stop Online Piracy Act") será apreciada nesta quinta-feira (15/12) pela Câmara dos Deputados dos EUA. Se aprovada, a lei "vai forçar as plataformas de mídia social a monitorar proativamente e censurar usuários, para impedi-los de colocar na internet palavras ou imagens que possam violar direitos autorais". Os operadores de website que não o fizerem, serão colocados em uma lista negra e processados", noticiam a CNN e outras publicações.

Esse projeto de lei, à semelhança de outro projeto de lei que corre paralelamente no Senado ("Theft of Intellectual Property Act" – Roubo de propriedade intelectual), se aprovado, dará poder ao advogado geral da União para bloquear websites, que o governo americano considerar infrator, em qualquer lugar do mundo, diz a CNN.

Em um anúncio publicado em grandes jornais do país, liderado pela indústria cinematográfica de Hollywood, o grupo de apoio declarou que "todos os dias, criminosos da internet usam websites estrangeiros para roubar as empresas americanas. Cerca de 50 organizações assinaram o anúncio, entra elas a ABC, a ESPN, a Sony Music (e outras empresas da área), a Time Warner, a Associação Nacional de Fabricantes e a Câmara de Comércio dos EUA.

Do lado dos que protestam contra a aprovação da lei, estão a CNN (que publicou o artigo em sua sessão de opinião), os fundadores da Google, Wikipedia, YouTube, eBay, Twitter, Yahoo!, PayPal, Craigslist, Netscape, Flickr, Linkedin , além de organizações que se dedicam a defender a livre expressão e até mesmo direitos digitais. Os oponentes à lei argumentam que "a lei visa combater a pirataria em outros países, através de mecanismos jurídicos e técnicos que são bem similares aos usados por regimes autoritários para censurar e espiar em seus cidadãos".

A organização "Global Voices Online – uma rede internacional para a mídia do cidadão", declarou que apoia a propriedade intelectual. "Afinal, muitos membros de nossa comunidade ganham a vida ou complementam sua renda com a criação de trabalho protegido por direito autoral". Mas não apoia esse projeto de lei: "Os projetos de lei antipirataria, o da Câmara e o do Senado, vão infligir um amplo dano aos ativistas que usam meios digitais para lutar contra regimes repressivos e também restringir a liberdade de expressão no próprio país", declarou.

Em carta aberta ao Congresso americano, também publicada pelos grandes jornais, os opositores ao projeto, liderados pelos grandes portais, declararam que a Internet, sem policiamento, promove o empreendedorismo, a inovação, a criação de conteúdo e a liberdade de expressão online". Para eles, "essa lei vai negar aos donos de websites o direito ao devido processo" e "vai dar ao governo dos EUA o poder de censurar a Web, usando técnicas similares às usadas pela China, Malásia e Irã".

No artigo publicado no site da CNN, os autores (ambos da Global Voices Online) lembraram que "há um ano, na Tunísia, um vendedor de rua ateou fogo em si mesmo, o que disparou uma onda de protestos que derrubou o governo opressivo de seu país em menos de um mês. A indignação se espalhou rapidamente porque os ativistas e os blogueiros, usando plataformas de mídia social como o Twitter, o Facebook e o YouTube, organizaram uma temporada de revoluções que até hoje está fazendo o mundo árabe tremer". Segundo o artigo, "com a aproximação do primeiro aniversário desse evento, uma nova ameaça ao ativismo digital toma forma. Desta vez, nos Estados Unidos".

Além de obrigar os portais a policiar os usuários da internet e de conferir ao Departamento de Justiça o poder de processar as plataformas de mídia social que não cumprirem a lei, os Estados Unidos podem tomar medidas técnicas, como recorrer ao sistema de ataque de negação de serviço (Denial of Service – DoS) para bloquear os websites que considerar infratores de direitos autorais americanos. Uma outra medida legislativa em andamento – chamada "Online Protection and Enforcement of Digital Trade Act (apelidada de OPEN – ABERTO), propõe atacar o problema por outra via: a financeira. A medida confere à International Trade Commission (ITC – Comissão de Comércio Internacional) o poder de bloquear o fluxo de dinheiro para os websites considerados infratores.

Segundo o artigo publicado pela CNN, "a atual lei de direitos autorais do país já dá margens a abusos, provocando críticas e debate público". O artigo cita o caso do pesquisador de segurança na internet Trevor Eckhart, que escreveu um blog crítico sobre um pequeno e pouco conhecido programa de software, da Carrier IQ, que é executado em milhões de telefones inteligentes (smartphones), para registrar informações sobre as atividades dos usuários. Em vez de resolver o problema, a Carrier IQ ameaçou Eckhart com uma ação judicial, por violação de direitos autorais, porque ele incluiu em sua análise cópias de seus manuais (embora os manuais estejam disponíveis ao público no website da empresa). Porém, a organização sem fins lucrativos "Electronic Frontier Foundation" saiu em defesa do pesquisador. A empresa retirou, então, suas ameaças e pediu desculpas.

O que mais pesa nesse tipo de legislação, em apreciação no Congresso americano, é seu efeito "espada de Dâmocles". Para os articulistas da CNN, as plataformas de mídia social, portais e provedoras de internet, se forçadas a policiar os usuários, vão simplesmente bloquear o deletar qualquer coisa que pareça infringir direitos autorais. "Todos eles vão optar por evitar se envolver em problemas jurídicos, mesmo que haja uma boa probabilidade de um tribunal considerar que o material estava protegido pelo direito constitucional de liberdade de expressão", diz o artigo.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2011, 9h54

Comentários de leitores

2 comentários

OS USA COPIAM OS DITADORES

Enos (Advogado Autônomo - Civil)

É uma pena que os USA, que dizem ser uma demogracia, sejam os primeiros a querer copiar os meios de censuras utilizados pelas maiores ditaduras.

Censura, pra quê???

Jeferson Furtado (Estudante de Direito)

Vejo isso como medida arbitrária e despótica. Dá margem para que o governo aja de modo imparcial e despótico e proceda. Sem falar em clientelismo.

Comentários encerrados em 23/12/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.