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Legalidade da lista

Mantida nomeação de candidato à vaga no TCE-SC

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso de candidato à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que questionou nulidade no processo de escolha. O ministro Benedito Gonçalves, relator do mandado de segurança, considerou não haver vícios e manteve a nomeação do auditor Adircélio de Moraes Ferreira Junior. Para o ministro, não há prova pré-constituída para a caracterização do direito líquido e certo do candidato preterido de ver declarada nula a nomeação do escolhido. 

Na lista do Tribunal de Contas enviada ao governador de Santa Catarina havia apenas dois nomes, embora a Constituição estadual determine a lista tríplice. No entanto, os outros dois auditores em atividade não possuíam o requisito da idade superior a 35 anos, no momento em que a vaga foi aberta.

O candidato preterido alegou também ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que o escolhido não havia adquirido a vitaliciedade, o que seria impeditivo para sua nomeação ao cargo. Para ele, não foram observados preceitos legais e constitucionais. Além disso, ele argumentou que a elaboração da lista seguiu o critério da antiguidade, método já feito na lista anterior, desconsiderando a alternância entre antiguidade e merecimento.

O ministro Benedito Gonçalves afirmou que na legislação que rege a matéria não há referência ao cumprimento do estágio probatório e à aquisição de vitaliciedade. Segundo o relator, não há ainda qualquer ilegalidade na lista de auditores pelo fato de não ter sido observada a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento, pois a anterior seguiu critério misto.

“Qualquer que fosse o critério, a lista a ser submetida à apreciação do governador seria invariavelmente a mesma”, declarou Gonçalves.  Ele explicou que a antiguidade foi utilizada apenas para ordenar os dois nomes na lista. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RMS 34.215

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2011, 16h30

Comentários de leitores

2 comentários

Observação_2

Flávio Souza (Outros)

(... Continuação) Defendo que o legislador (federal e estadual) padronizem norma sobre idade para ser Auditor, mantendo-a desatrelada daquela idade exigida para ser Ministro ou Conselheiro do TCU ou TCE´s, respectivamente, pois assim oportunizaria disputa por candidatos mais jovens. Ademais, nem todos os Auditores chegarão ao cargo de Conselheiro ou Ministro.
Ante a explanação, é importante destacar que na Constituição Federal exige-se idade de 35 anos para ser Presidente da República, e que na sua ausência e impedimento e do vice-presidente, assume o Presidente da Câmara que pode muito bem ser um deputado federal com idade inferior a 35 anos, logo se um deputado alçar a presidência da Câmara com idade inferior a 35 anos, já que sobre isso é silente o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e assim ser o Presidente da República, ainda que interino. Portanto, essas situações carecem de atenção do legislador e da sociedade, principalmente de quem pretende fazer concurso para tal cargo (Auditor).

Observação_1

Flávio Souza (Outros)

Algumas observações sobre a reportagem. Segundo a CF/88, no art. 73, § 1º, I, exige idade superior a 35 anos para ser ministro do TCU. Diz ainda que o Auditor pode substituir o ministro, logo subentende-se que a idade para ser Auditor é de 35 anos, no mínimo. Observe-se que no concurso público para Auditor do TCU, em 2006, o edital EDITAL Nº 1 - TCU/AUDITOR, DE 27 NOVEMBRO DE 2006, no subitem 3.1.3, a idade mínima de 35 anos completos e máxima de 65 anos incompletos foi exigida dos candidatos. Para fins de subsidiar a linha de raciocínio, no Estado de Rondônia, o concurso público para Auditor exigiu a idade de 35 anos (EDITAL N.° 01/2010 – TCE-RO, DE 27 MAIO DE 2010, CAPÍTULO III, letra “e”), conforme notícia no site http://www.tce.ro.gov.br/arquivos/Siscom/Arquivos/Noticia_3384_Arquivo_6$Edital01-2010.pdf). No entanto, cabe registrar que o concurso foi específico para o cargo de Auditor substituto de Conselheiro. Ora, se a CF/88 diz que o Auditor assume as funções do Conselheiro em suas ausências e impedimentos decerto que não é aceitável um certame específico para cargo de Auditor substituto de Conselheiro. Por outro lado, no Estado de Santa Catarina (Edital n° 001/2006-TCE-SC, no subitem 2.2, letra “g”) o certame para Auditor exigiu idade de 18 anos, conforme notícia no site http://www.tce.sc.gov.br/site/instituicao/licitacoes_concursos/EDITAL1TCESC.pdf.
Portanto, vejo como plausível a argumentação do candidato preterido no tocante ao não cumprimento de requisito que garante a vitaliciedade, posto que a assunção ao cargo de Conselheiro sepultaria, em tese, essa exigência constitucional até porque é impossível enxergar como seria feita a demissão/exoneração de um Ministro ou Conselheiro por desempenho funcional insatisfatório.

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