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Instituto de Previdência

Governo paulista responde pela Carteira dos Advogados

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O estado de São Paulo tem responsabilidade objetiva sobre a gestão da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. A decisão é desta quarta-feira (14/12) do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros reconheceram a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Estadual 13.549/2009, que extinguiu de forma gradual o Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), gestor da previdência dos advogados paulistas desde 1959, e impediu a filiação de novos profissionais, além de criar regras mais rigorosas para a obtenção do benefício.

“Afasto o argumento de não haver a Carta de 1988 recepcionado o regime instituído para a Carteira dos Advogados do estado de São Paulo. Apesar de voltado à proteção social de profissionais sem vínculo com o Estado, foi instituído pelo Poder Público, o que lhe retira o caráter de previdência privada e a finalidade lucrativa”, escreveu o ministro Marcos Aurélio, relator da ação, em seu voto.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela OAB, questionava-se o parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei 13.549. O dispositivo, considerado inconstitucional pelo Supremo, diz que em nenhuma hipótese o estado responde, direta ou indiretamente, pelo pagamento de benefícios já concedidos ou que venham a ser concedidos pela Carteira dos Advogados.

O ministro Marco Aurélio também decidiu que o restante da lei não deve se aplicar àqueles que, na data da promulgação da lei, já recebiam o benefício ou já tinham cumprido os requisitos necessários para a sua concessão.

“A decisão reconhece a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do artigo 2º da Lei 13.549, e declara que o estado tem responsabilidade objetiva sobre a gestão da Carteira. E todos os beneficiários da Carteira que se considerem lesados nesses mais de 50 anos de contribuições podem ingressar com pedido de indenização”, declarou o advogado Márcio Kayatt, presidente do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados.

Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, trata-se de uma vitória da advocacia paulista, que foi quem sugeriu a ação ao Conselho Federal. “Essa decisão do STF garante a Carteira definitivamente, afastando qualquer risco de no futuro faltar dinheiro para pagar as aposentadorias e acaba com a exclusão da responsabilidade do estado frente à Carteira, permitindo que os advogados ingressem em Juízo contra o Estado, buscando seus direitos adquiridos, que são intangíveis”, declarou.

Em dezembro de 2003, a Assembleia Legislativa de São Paulo promulgou a Lei 11.608, que estabelecia novo mecanismo de cobranças de custas judiciais e acabava com o repasse para a Carteira dos Advogados. Assim, a Carteira perdeu 80% de sua receita. Após a Emenda Constitucional 45 de 2004, que estabeleceu que as custas processuais seriam destinadas integralmente à Justiça, São Paulo teve de se adequar a essa nova legislação. A assembleia aprovou, então, a criação da SPPrev, para gerir o plano de previdência do funcionalismo público do estado e propôs a extinção do Ipesp.

As entidades representativas dos advogados, OAB-SP, Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) e Aasp (Associação dos Advogados de São Paulo), conseguiram aprovar uma emenda que afastou a extinção do Ipesp e garantiu a continuidade da carteira. Pela lei aprovada na ocasião, com algumas mudanças, a Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp será mantida até atender ao último advogado inscrito, numa estimativa de 80 anos, mas não teria responsabilidade sobre ela.

A receita da Carteira de Previdência dos Advogados é constituída atualmente pela contribuição dos segurados, taxa de juntada de procuração recolhida pelos advogados, doações, legados recebidos e rendimentos patrimoniais e financeiros.

O ministro Marco Aurélio de Melo determinou o julgamento definitivo da ADI, sem prévia análise liminar, conforme prevê a Lei 9.868/99, que permite que o processo seja julgado diretamente no mérito pelo plenário do Supremo devido à sua relevância. Conjuntamente foi julgada a ADI 4.298, que pedia a revogação da lei estadual.

Para o ministro Marco Aurélio, os participantes não têm "o dever jurídico de arcar com os prejuízos da ausência da principal fonte de custeio da Carteira, mesmo que a Administração Pública, no tocante à decisão de extingui-la, tenha atuado dentro dos limites da licitude." E mais, para ele, "a lesão indenizável resulta dos efeitos da posição administrativa e das características híbridas do então regime previdenciário, e não propriamente da atuação regular ou irregular da Administração".

ADI 4.429
Clique aqui para ler o voto do relator, ministro Marco Aurélio.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2011, 18h45

Comentários de leitores

4 comentários

pimenta na maezonona dos outros é refresco

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Engraçado alguém vir e escrever estado maezona. Num pais admnistrado pelos Petelhos....aha aha aha! O que o 'outros' acha de inscrever-se em um plano de previdência administrado, criado e gerido pelo estado durante 40 anos e de repente nao mais que de repente vir uma lei e dizer que era tudo de mentirinha e eu nao tenho nada a ver com isso. MAEZONA IRRESPONSÂVEL ESSA NAO! MERECE SER CONDENADA A PAGAR O QUE DEVE E VER RECONHECIDA SUA MATERNIDADE. Para as falcatruas pode, agora para cumprir seus compromissos nao da. CONTA OUTRA VAI. PARABÉNS AO MIN MARCO AURÉLIO E AO STF.

legal

ca-io (Outros)

é maisona, maisssona, não maezona, é está perto da tal contra-fé!!!!!!

legal

ca-io (Outros)

O Estado é uma t.t. maisona, memo. Outros Conselhos que estão esperando. Vergonha

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