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Disciplina eleitoral

TSE define regras de campanhas para eleições de 2012

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta terça-feira (13/12) duas resoluções que vão nortear as eleições municipais de 2012. Uma delimita a divulgação de campanhas em meios de comunicação, inclusive na internet, e a outra trata das representações por propaganda irregular, reclamações e pedidos de resposta.

Ficou definido que a propaganda eleitoral será permitida a partir do dia 6 de julho de 2012. Resolução aprovada definiu também regras para os debates eleitorais a serem realizados entre os candidatos durante a campanha.

Na segunda resolução, foram definidos os procedimentos a serem adotados no caso de partidos ou candidatos recorrerem à Justiça Eleitoral contra determinada propaganda. O direito de resposta em relação a materiais considerados ofensivos foi disciplinado.

Ficou também definido que o TSE dispensará o envio de documento original quando as petições e recursos forem enviados por fac-símile ou por meio eletrônico.

O relator das instruções é o ministro Arnaldo Versiani, que ficou responsável pelas audiências públicas destinadas a ouvir sugestões sobre as regras para as eleições. Após as audiências, o ministro elaborou os textos que foram aprovados pelo Plenário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2011, 14h15

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