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Transparência política

Parlamentares pedem aprovação da PEC do voto aberto

[Agência Câmara]Parlamentares realizaram, nesta quarta-feira (14/12), um ato para pressionar a Câmara a votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 50 de 2006, que determina o voto aberto em todas as decisões do Congresso.

A PEC do Voto Aberto foi aprovada em primeiro turno há cinco anos. Desde então, aguarda inclusão na pauta para a votação em segundo turno, sem previsão de data para que isso ocorra.

Os regimentos internos do Senado e da Câmara preveem voto secreto em diversas situações. Entre os senadores, quando o assunto é cassação de um parlamentar, por exemplo, a sessão é fechada, permitindo apenas a presença de deputados, senadores e alguns interessados.

Para os defensores da proposta, o voto aberto é fundamental no regime democrático para que os eleitores saibam como aqueles em quem votaram se posicionam no Parlamento.

"O Brasil não pode conviver com falta de transparência, democracia e ética. Esse é o anseio da população, que não quer mais ver impunidade", disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Segundo Valente, até o momento, cerca de 300 deputados (de um total de 513) assinaram o requerimento que pede a inclusão da PEC na pauta de votações da Câmara.

A pressão para votar a proposta em segundo turno aumentou em agosto, depois da absolvição da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) em processo de cassação por quebra de decoro. Ela foi absolvida em votação secreta Com informaçoes da Agência Brasil.

PEC 50 de 2006

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2011, 17h55

Comentários de leitores

3 comentários

Parlamentares fazem ato para pressionar Camara a votar

kaneko-66 (Defensor Público Estadual)

Sanguessugas do já sofrido povo brasileiro
Congressso, pois bem, onde uns representam seus Estados e outros o POVO BRASILEIRO, o que se vê,
infelizmente é que se preocupam em representar seus próprios umbigos e interesses ...
Ainda desconhecem a lei que eles próprios criaram - a Lei de ACesso e Informação, ou não ???

Cúmulo do ridículo

Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)

Desde quando os parlamentares deveriam ter direito ao voto secreto??
Ora, se o cidadão tem esse direito é porque seu voto exprime sua vontade mais íntima, não sendo possível coagi-la.
Mas político não vota por si, ele não faz mais nada além de representar a coletividade e em nome dela vota. Portanto, é inconcebível suscitar-se que seu voto seja desconhecido pela própria massa representada.
Esta proposta de emenda inclui-se naquele rol de coisas esdrúxulas que só no Brasil parecem se justificar. Na verdade, tudo o que propõe já se encontra implicitamente determinado na CF: é decorrência lógica da democracia.

Diga não aos picaretas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tanto faz. A mim político que não declara e prova o voto em qualquer lugar ou circunstância não é político, mas um oportunista que se prevalece da ignorância do povo para comer e beber. Nunca votei e nunca vou votar em nenhum dos que são contra.

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