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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Em entrevista o jornal Folha S.Paulo, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que os réus do mensalão terão as penas prescritas antes que o julgamento esteja concluído. O escândalo é de 2005 e não há ainda prazo para finalizar o processo no Supremo Tribunal Federal, disse o ministro. O mensalão tem 38 réus e está à espera do voto do relator, Joaquim Barbosa. Em seguida, Lewandowski terá incumbência de revisar o processo. Só então poderá ser marcado um julgamento pelo plenário do STF.


Marcos Valério
O publicitário Marcos Valério e um dos sócios, Francisco Marcos Castilho, presos há 11 dias em Salvador, vão aguardar em liberdade o julgamento do mérito do Habeas Corpus. É o que determina liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, depois da apreciação do ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma. Valério, acusado de ser o operador do esquema que ficou conhecido como mensalão, foi preso em 2 de dezembro, em Belo Horizonte, em sua casa na capital mineira, no Bairro Bandeirantes. As informações estão nos jornais Folha de S.Paulo, Estado de S. Paulo, O Globo e Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.


Críticas a nova ministra
Sob críticas de que não tem experiência suficiente, Rosa Maria Weber teve sua indicação para o Supremo Tribunal Federal aprovada nesta quarta-feira (13/12) pelo Senado, segundo o jornal Folha de S.Paulo. Ela recebeu 57 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção. Os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Demóstenes Torres (DEM-GO) disseram que a nova ministra não demonstrou ter notório saber jurídico, requisito constitucional exigido para o cargo. Logo após a sabatina de Rosa no início do mês, alguns congressistas já haviam comentado nos bastidores que ficaram com uma má impressão da ministra. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Briga na OAB
O jornal Correio Brazilienze informa que os presidentes das seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil manifestaram, publicamente, seu “completo e irrestrito apoio à conduta ética e moral do presidente Ophir Cavalcante Junior”, que ocupa o cargo máximo na OAB. O apoio foi apresentado em um manifesto oficial, divulgado após reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, ocorrida pela manhã, em Brasília. O posicionamento do colegiado foi motivado por representações protocoladas contra Cavalcante, presidente nacional da instituição, durante a última sessão do Conselho Pleno da Ordem, na segunda-feira. Elas foram apresentadas por Jarbas Vasconcelos, presidente eleito e afastado da OAB do Pará, que acusa o presidente de corrupção e improbidade em função do acúmulo de cargos. Leia mais aqui na ConJur.


Bloqueio de bens
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso da Prefeitura de São Paulo para que fosse suspensa a liminar que determina a abertura de nova licitação para escolha de empresa de inspeção veicular ambiental. Com a recusa, continua valendo o bloqueio de bens do prefeito Gilberto Kassab (PSD), do secretário Eduardo Jorge (Verde e do Meio Ambiente) e de empresas e empresários ligados à Controlar -responsável pelo serviço. Ainda cabem outros recursos no TJ. O governo municipal informou, por meio de nota, que vai recorrer a eles. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Governador cassado
Em julgamento encerrado por volta das 19h30 desta terça-feira (13/12), o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima cassou, por três votos a favor e dois contra, o mandato do governador José de Anchieta Júnior, do PSDB, e do vice-governador Chico Rodrigues (sem partido). De acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo, os dois são acusados de arrecadação e gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2010. O Ministério Público Eleitoral alega que José de Anchieta e Chico Rodrigues efetuaram gastos ilícitos e adquiriram 45 mil camisetas amarelas (cor da candidatura) no valor de R$ 247.500,00 com o objetivo de distribuir aos eleitores de Roraima. A acusação partiu de Neudo Campos (PP), candidato derrotado no pleito de 2010. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Pequenos negócios
A lei que estabelece tratamento diferenciado para pequenas e microempresas em compras feitas pelos governos federal, estadual e municipal completa cinco anos nesta quarta-feira (14/12) e ainda não foi regulamentada em muitas regiões do Brasil. O atraso pode tirar 5,6 milhões de negócios de pequeno porte da disputa pelo fornecimento de produtos e serviços para os grandes eventos que o País receberá, como Copa do Mundo e Olimpíadas. A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foi sancionada pelo governo federal em 14 de dezembro de 2006. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Governador multado
O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), livrou-se do risco de cassação do mandato. Por maioria de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral rejeitaram um pedido do segundo colocado na eleição de 2010, Ronaldo Lessa (PDT), para que o governador fosse punido com a perda do mandato por supostamente ter usado um programa de distribuição de ovinos com o objetivo de conquistar a reeleição. De acordo com o TSE, a distribuição dos animais não teve o potencial de modificar o resultado da eleição, já que apenas 235 famílias de sete municípios foram beneficiadas. Vilela venceu a eleição por uma diferença de 75 mil votos. Ao invés de cassar o tucano, o tribunal resolveu multá-lo em R$ 10 mil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Briga das cadeiras
O jornal Valor Econômico traz as recentes manifestações de órgãos de classe (OAB, Defensoria Pública, Ministério Público) e de um juiz federal sobre os lugares nas salas de audiência, que influenciaria o tratamento isonômico das partes no processo penal. Discute-se a paridade de armas em razão da distribuição de oportunidades e de eficácia no uso de meios de prova no processo. Esse é o mote que levou um juiz federal, por entender que quem acusa e quem se defende devem se situar no mesmo plano topográfico e ambos equidistantes do magistrado, a acionar o Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 12.011. A ação ganhou mais atenção ao terem requerido admissão como amicus curiae o Conselho Federal da OAB, a Defensoria Pública da União e a Associação Nacional dos Defensores Públicos. Leia mais aqui na ConJur.


Responsabilidade dos sócios
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe um importante precendente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos. Para o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, devem ser aplicados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório desde a fase administrativa. Seu voto foi seguido pelos demais ministros. Porém, no caso analisado, que envolveu os sócios da paraense Colway Pneus, constatou-se que houve a participação das partes no processo administrativo. Por isso, o pedido não foi atendido. As informações são do jornal Valor Econômico.


Refis da Crise
A panificadora Charlotte, de Curitiba, obteve uma liminar que garante a sua reinclusão no Refis da Crise, conforme notícia do jornal Valor Econômico. O programa de parcelamento federal permite ao contribuinte pagar tributos em até 180 meses, com redução de até 100% em multas. Com os descontos do Refis, a dívida tributária de R$ 161,45 mil da empresa passa a ser 40% menor. A panificadora pagava dívidas tributárias via parcelamento ordinário da Receita Federal, ou seja, em até 60 vezes, sem descontos. Por meio do Refis, pôde pagar o débito em 28 vezes com redução de 90% das multas de mora e de ofício, 35% das isoladas, 40% dos juros de mora e 100% dos encargos legais.


Evento de juízes
O jornal O Globo conta que a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, apresentou ao Conselho Nacional de Justiça proposta para regulamentar a participação de juízes em eventos patrocinados, como cursos, seminários, encontros e competições esportivas. O texto proíbe que os magistrados tenham transporte ou hospedagem pagos ou subsidiados, mesmo que indiretamente, por pessoas físicas e empresas privadas. E obriga os tribunais a exercer mais controle sobre as atividades.


Fundo de Previdência
O governo tentará votar o projeto, no plenário da Câmara, criando o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). A decisão de ler o relatório final do projeto, negociado com o governo, foi adiada. O governo luta para aprovar o Funpresp porque o déficit da Previdência — com cerca de 950 mil aposentados e pensionistas do serviço público — é de cerca de R$ 57 bilhões, superior ao verificado na Previdência da área privada, de R$ 43 bilhões, e que atende a cerca de 29 milhões de aposentados e pensionistas do INSS. As informações são do jornal O Globo.


TRT sob investigação
Todos os servidores que atuaram na 2ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, nos últimos cinco anos serão investigados em um procedimento administrativo disciplinar que a Corregedoria do órgão decidiu abrir nesta quarta-feira (13/12). A intenção é apurar, em todos os níveis hierárquicos, se houve responsabilidade ao permitir que uma servidora movimentasse os depósitos judiciais. Até mesmo os magistrados estão incluídos na investigação. As informações são do Correio Brazilienze.


COLUNA
Pontos em comum
A colunista Renata Lo Prete, do jornal Folha de S.Paulo, conta que, “em litígio quanto ao projeto que muda a Defensoria Pública paulista, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, e a defensora Daniela Cembranelli concordaram em seis dos nove itens polêmicos do texto” sobre a mudança de gestão da instituição para a Secretaria de Justiça do estado. A votação vai ficar para o próximo ano. O Projeto de Lei Complementar 65/2011 é de autoria da OAB-SP e foi apresentado à Assembleia pelo deputado estadual Campos Machado, integrante do PTB, partido pelo qual o advogado Luiz Flávio Borges D’Urso pretende concorrer à prefeitura de São Paulo nas próximas eleições. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2011, 11h15

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