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Desvio de competência

Liminar suspende execução milionária em Juizado

As execuções nos Juizados Especiais são limitadas a 40 salários mínimos, o teto previsto no artigo 3º da Lei 9.099/95. Diante deste entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ministro Cesar Asfor Rocha aceitou Reclamação contra execução no valor de R$ 2,6 milhões em trâmite na Central de Execuções Cíveis dos Juizados Especiais de Recife. O valor foi bloqueado de contas da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe).

O ministro Cesar Rocha, relator do caso, considerou que estavam presentes os requisitos para concessão da liminar. Ele identificou a divergência entre a decisão contestada e a jurisprudência do STJ, o que demonstra a plausibilidade do direito alegado. Além disso, observou que “a execução do julgado, na forma da decisão reclamada e considerando o exorbitante valor objeto da constrição, poderá, de fato, ensejar dano de difícil reparação ao reclamante, sobretudo se for deferido ao exequente o direito de levantar a importância bloqueada”.

Em decisão monocrática, o relator admitiu a reclamação e concedeu liminar para suspender o bloqueio do valor executado, determinando ainda os procedimentos previstos no artigo 2°, incisos I, II e III, da Resolução 12/09 do STJ, que trata das reclamações contra decisões da Justiça Especial dos Estados que estejam em confronto com a jurisprudência. O mérito da Reclamação será julgado pela 1ª Seção.

Entenda o caso
Um cliente da Celpe entrou com ação no Juizado Especial afirmando que seu imóvel comercial, destinado a aluguel, encontrava-se fechado havia mais de quatro anos, por conta de suspensão do fornecimento de energia. Mesmo no período de corte, foram emitidas quatro faturas de consumo, no valor aproximado de R$ 600.

Na ação contra a Celpe, o autor pretendia receber em dobro o valor cobrado irregularmente, bem como o cancelamento das respectivas faturas. Pedia ainda indenização por lucros cessantes e dano moral.

Em liminar, foi determinado que a Celpe restabelecesse o fornecimento, mas a empresa não cumpriu a ordem porque, segundo ela, o imóvel estava sempre fechado. Em contestação, a Celpe considerou incabível o pedido de indenizações.

A sentença apenas cancelou as faturas e fixou o valor da causa (R$ 16,6 mil) como teto da execução de eventual multa por descumprimento. O autor pediu então a execução da multa pelo não cumprimento da liminar e a Central de Execuções Cíveis dos Juizados Especiais calculou-a em valor total superior a R$ 1,2 milhão.

Por ser diferente do que foi determinado na sentença e ser bastante acima do limite para os Juizados Especiais, como estabelecido no artigo 3° da Lei 9.099, a Celpe apresentou exceção de pré-executividade, demonstrando o excesso do valor da execução. O juiz acolheu a exceção e limitou a execução ao valor da causa, de R$ 16,6 mil.

Porém, o autor argumentou que esse limite se referia a descumprimento da sentença, sendo que se estava executando a multa por descumprimento da liminar. O juiz reconsiderou a decisão anterior, determinando que fosse somada a multa limitada por descumprimento de sentença à multa ilimitada por descumprimento da liminar, e a empresa acabou tendo duas contas bloqueadas, no valor de R$ 2,6 milhões.

Na Reclamação, a Celpe sustenta que, ao entrar com uma ação em Juizado Especial, o autor havia reconhecido que se tratava de causa de menor complexidade e que o valor máximo que poderia obter seria 40 salários mínimos, conforme limitação imposta pela Lei 9.099. Para comprovar o dissídio com a jurisprudência do STJ, citou decisão tomada pela 4ª Turma.

A empresa de energia pediu liminar para o imediato e integral desbloqueio de suas contas bancárias ou, pelo menos, o desbloqueio da quantia que excedesse o limite de 40 salários mínimos. No pedido principal, a empresa quer que a execução da multa seja limitada ao valor estipulado em lei. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Rcl 7.327

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2011, 17h12

Comentários de leitores

19 comentários

Risível essa atitude.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em nenhum momento, nos meus comentários, houve qualquer esboço de proclamação de vitória. Aliás, quem acompanha meus comentários neste fórum sabe que minha preocupação é com o engrandecimento do saber, o aprofundamento do conhecimento, o aprimoramento dos argumentos.
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O Dr. Osiel Oliveira experimenta do próprio veneno. Em seus comentários e argumentos usa o mesmo expediente de que acusa dos tribunais de 2ª instância, haja vista o seguinte trecho: «[…] poderia delas comungar, se outra fosse a situação noticiada.
Ocorre que tais considerações não subsistem como suporte de análise e juízo de valor no caso concreto, porque inconciliavelmente dissociadas da realidade concreta plasmada na noticia.
Mas se a questão for outra, como flagrantemente exsurge parecer ser […]».
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Num determinado momento afirma que não teve acesso aos autos e não sabe exatamente do que se trata. Em outro, afirma ser outra a situação noticiada, diferente daquela excogitada em meu último comentário, quando abordei, objetiva e especificamente a exegese de um dispositivo de lei. Mas, furtivamente, com tais expedientes, esquiva-se de dizer, então, qual a situação, qual a exegese do dispositivo de lei por ele mesmo suscitado, e como se subsome a situação concreta naquela norma.
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Depois fica cheio de melindres com a crítica que se lhe é dirigida. Mas o que mais poderia esperar? Que eu concordasse com suas falácias do escapismo, da vaguidade, do discurso genérico, do diversionismo, do ataque «ad hominem»? Patético. Fez uma figura e ainda mostrou que não conhece o Direito direito.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Preocupação em ganhar o debate a qualquer custo!

Dr. Osiel Oliveira (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Está nítido que o que se deseja é a sensação de que o debate foi ganho, ao custo de considerações que são até respeitáveis, mas que aqui não servem para além de puro de devaneio, porque inaplicáveis ao caso em comento.
Como disse e repito, as considerações empreendidas são até respeitáveis, e poderia delas comungar, se outra fosse a situação noticiada.
Ocorre que tais considerações não subsistem como suporte de análise e juízo de valor no caso concreto, porque inconciliavelmente dissociadas da realidade concreta plasmada na noticia.
Mas se a questão for outra, como flagrantemente exsurge parecer ser, então que fique claro que o Dr. Sérgio Niemeyer ganhou o debate.
E por aqui finalizo minhas manifestações.
Desejo a todos feliz natal e próspero 2012, pedindo vênia, caso não tenha me feito compreender como gostaria.

Caro Dr. Osiel Oliveira, (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Sinto muito discordar. Mas o senhor dá mostra de não saber o que é um argumento falacioso e nem a extensão do que está prescrito no § 3º do art. 1º da Lei 9.099/1995.
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Quanto às falácias, a todo momento o senhor incorre numa. Vamos, então, deixá-las de lado, embora elas invalidem o seu argumento.
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Agora, pela primeira vez, o senhor fez referência ao § 3º do art. 1º da Lei 9.099/1995. Todavia, seu entendimento está manifestamente equivocado. O limite ali previsto diz respeito ao direito de crédito que é objeto da ação ou resulta do direito material nela discutido e exógeno em relação ao processo. Mas não atinge o crédito endoprocessual, isto é, que sua causa e sua fonte no próprio processo, como é o caso da multa cominatória fixada pelo juiz.
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Por uma questão lógica e de coerência, não poderia ser diferente. E basta um contraexemplo para demonstrar o absurdo do seu entendimento. Suponha um crédito cuja importância esteja dentro dos limites previstos no art. 1º da Lei 9.099/1995, ou seja, inferior a 40 salários mínimos. Tal crédito pode ser cobrado no âmbito do Juizado Especial. Suponha que a ação seja julgada procedente e o devedor condenado a pagar aquele valor acrescido de correção monetária e juros de mora. Suponha, ainda, que o durante a fase de execução, em razão da mora do devedor, esse crédito, depois de atualizado na forma da sentença, ultrapasse 40 salários mínimos. De acordo com o seu entendimento, o credor perderia tudo o que exceder 40 salários mínimos.
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(CONTINUA)...

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Comentários encerrados em 22/12/2011.
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