Consultor Jurídico

Contribuição previdenciária

Competência da Justiça do Trabalho em pauta no STF

Reconhecida a existência de repercussão geral em um Recurso Extraordinário que trata da competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores a 1998.

A União entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal contestando o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para executar contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças proferidas em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/98.

Para a União, as contribuições sociais têm natureza jurídica de tributo. Dessa forma, são devidas a partir da ocorrência do fato gerador que, no caso, teria surgido com a efetiva prestação do serviço. "A competência da Justiça do Trabalho dar-se-á sempre quando houver sentença na qual reconhecida a ocorrência de fato gerador das aludidas contribuições, sendo irrelevante a existência ou não de condenação expressa em verbas salariais na seara laboral", diz a recorrente.

O artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, afirma a União, apresenta caráter processual e, nesse sentido, tem aplicação imediata, "afastando-se qualquer interpretação restritiva, tal como a efetuada pelo Tribunal Superior do Trabalho".

Em sua manifestação, o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, revelou que o cerne da controvérsia é o alcance da Emenda Constitucional 20/98, "que introduziu, mediante o artigo 1º, a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir".

Para o ministro, é necessário definir a aplicação no tempo da citada Emenda Constitucional, para saber se ela apanha decisões prolatadas pela Justiça do Trabalho em data anterior à respectiva promulgação, e se tem, ou não, a Justiça do Trabalho competência para executar contribuições sociais presentes títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da mencionada Emenda.

Conforme salientado pela União, explicou o ministro ao reconhecer a existência de repercussão geral, "a controvérsia é passível de repetir-se em inúmeros processos em andamento. Incumbe ao Supremo a última palavra sobre o tema, porque este possui envergadura maior constitucional". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 595.326

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Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2011, 8h57

Comentários de leitores

1 comentário

Deus, salve o Brasil

Flávio Souza (Outros)

Desse jeito a morosidade do Judiciário tende a piorar, pois o Executivo vai sempre buscar mecanismos para recorrer de decisões. Para o povo brasileiro o que de fato interessa mudar o rumo daquilo que já foi decidido lá atrás, aliás interessa para quem obteve decisão favorável e agora pode ter problema caso o STF julgue procedente naquilo que pede o Executivo. Esse é meu ponto de vista, salvo melhor juízo.

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