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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Como informam os jornais Estado de Minas e Correio Braziliense, a 2ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil analisará o pedido de afastamento do presidente nacional da instituição, Ophir Cavalcante. Três representações foram apresentadas por Jarbas Vasconcelos, presidente eleito e afastado da OAB do Pará, durante a última sessão do pleno. O advogado acusa o presidente de corrupção e improbidade por acumular cargos no estado. Procurador licenciado, ele recebe remuneração do Ministério Público, mas advogaria em ações contra o Estado. Segundo Vasconcelos, a medida irá garantir a transparência do andamento dos processos que tramitam na Justiça Comum e Federal. Leia mais aqui na ConJur.


Instância recursal
O Conselho Nacional de Justiça não é a instância recursal das decisões administrativas adotadas pelos tribunais em relação aos atos de infração cometidos por magistrados, salvo em hipótese de revisão disciplinar. Os conselheiros negaram provimento ao pedido de um advogado que queria revogar decisão da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo. A notícia está no jornal DCI.


Pela informação
O Jornal do Brasil informa que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento de um Recurso Especial, que a “presunção de inocência” dos investigados e acusados de crimes, em inquéritos ou em ações penais, “não impede que a imprensa divulgue, mesmo que de forma crítica, os fatos correntes”. A decisão do STJ contrariou entendimento do Tribunal de Justiça de Sergipe que concedera indenização ao empresário João Alves Neto, filho do ex-governador João Alves Filho, ambos investigados no “esquema Gautama”, que gerou a “Operação Navalha”, em 2007.


Suco de laranja
A criação da maior empresa do mundo de suco de laranja, a partir da fusão da Citrosuco/Fischer e da Citrovita, do grupo Votorantim, será julgada na sessão ordinária do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a última do órgão antitruste em 2011. O ato de concentração foi incluído como o 15º item da pauta, cujo início da avaliação está previsto para as 10 horas, informa o jornal O Estado de S. Paulo. O relator é o conselheiro Carlos Ragazzo, o mesmo que rejeitou a operação de fusão entre Sadia e Perdigão, a qual criou a BRF Brasil Foods.


Desvio dos depósitos
O jornal Estado de Minas noticia que a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determinou o bloqueio de até R$ 3 milhões em bens e contas bancárias da servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, lotada na 2ª Vara, acusada de desviar R$ 7 milhões em depósitos judiciais. Parentes de primeiro grau da funcionária acusada de peculato (apropriação de dinheiro público), cujo nome é mantido em sigilo, também terão até R$ 3 milhões em bens e recursos das contas bancárias retidos.


Multa em apagão
O estado de São Paulo e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) não conseguiram reverter a suspensão da fixação de multa à Eletropaulo por atraso de mais de quatro horas no restabelecimento do fornecimento de energia em casos de apagão. A suspensão havia sido deferida, em setembro, pelo ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça, e foi confirmada pela Corte Especial, informam os jornais DCI e O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Lei anti-imigrantes
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Suprema Corte dos EUA anunciou que examinará a controversa lei anti-imigrantes do Estado do Arizona para determinar se ela atropela a Constituição. Entre outras coisas, a legislação em questão torna crime um imigrante sem documentos procurar emprego e dá à Polícia direito de deter sem mandado qualquer suspeito de cometer delitos que possam resultar em deportação, mesmo sem provas.


Reajuste do Judiciário
Está cada vez mais distante qualquer reajuste para os servidores do Judiciário em 2012. Numa tentativa derradeira, os líderes da base aliada do governo no Congresso prometem convencer a equipe econômica e o Palácio do Planalto a conceder um pequeno aumento no ano que vem, de 5,2%, muito abaixo dos 56% previstos em projeto de lei apresentado pelo Supremo Tribunal Federal, conta o jornal Correio Braziliense.


Restituição de recursos
Reportagem do jornal Valor Econômico, uma das disputas tributárias mais importantes do ano, decidida em agosto pelo Supremo Tribunal Federal, está gerando nova movimentação entre advogados de contribuintes, ao voltar à pauta do Superior Tribunal de Justiça. Em discussão está o prazo para pedir a restituição de tributos pagos a mais. Alguns tributaristas mantêm a esperança de modificar, mesmo que de forma periférica, o entendimento do Supremo.


Votos por cabras
Julgamento do Tribunal Superior Eleitoral marcado para acontecer nesta terça-feira pode levar à cassação do governador de Alagoas, Teotônio Vilela (PSDB). Ele é acusado de usar um programa para distribuir cabras e ovelhas a famílias carentes do sertão do Estado em troca de votos na eleição do ano passado, quando foi reeleito. A ação foi proposta por seu adversário Ronaldo Lessa (PDT), derrotado em segundo turno pelo tucano. As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.


Questão de fome
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, defendeu nesta segunda-feira o fim da prisão para quem deixar de pagar pensão alimentícia. Peluso argumentou, em audiência com o relator do novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que a prisão do provedor da pensão é ineficaz. Em março, o relator deve apresentar seu parecer à Comissão Especial, informam os jornais Estado de Minas, DCI, O Globo e Valor Econômico.


“Informações falsas”
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ação do juiz federal Casem Mazloum contra o jornalista Frederico Vasconcelos, informa o jornal Folha de S.Paulo. No processo, Mazloum pediu indenização por danos morais. Alegou que o jornalista abusou da liberdade de expressão e ofendeu sua honra e dignidade. Para Mazloum, as reportagens "Mudança de sede causou polêmica" e "Procuradoria investiga juízes suspeitos de prejudicar a União" são "falsas, distorcidas e sensacionalistas".


Em Jirau
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Justiça do Trabalho em Porto Velho (RO) deu prazo de 24 horas para que a Energia Sustentável do Brasil, dona da concessão da Hidrelétrica de Jirau, e sua subcontratada WPG regularizem a situação de 80 trabalhadores contratados para fazer o desmatamento nas margens do Rio Madeira, local que será alagado pela usina. A medida foi concedida pelo juiz substituto Geraldo Rudio Wandenkolken, da 1ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional da 14ª Região.


COLUNAS
A que mais aprova
“O Conar, órgão que regulamenta a publicidade, determinou que a Unip pare de veicular anúncios em que diga ser a que mais aprova no Exame da OAB, como já fez. A universidade terá que dizer que seus dados referem-se aos números absolutos de aprovações, e não ao percentual de aproveitamento”, informa a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Morte da juíza
Da coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo: “O juiz da 3ª Vara Criminal de Niterói, no Rio, Peterson Barroso Simão, decidiu que os 11 acusados de participarem do assassinato da juíza Patríca Acioli serão julgados pelo Tribunal do Júri. O magistrado também negou todos os pedidos de liberdade aos réus”. As informações também estão no jornal Estado de Minas, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, DCI e Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Mudanças na Defensoria
"O projeto de lei do deputado Campos Machado representa verdadeira investida contra a Defensoria, despojando-a de primordial fonte de recursos”, escreve o criminalista José Carlos Dias em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2011, 11h10

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