Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Porto assegurado

Docas de SP terá de garantir serviços durante greve

A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) foi obrigada judicialmente a fornecer serviços de atracação, desatracação, fundeio e abastecimento de água potável ao navio Sovereigh mesmo durante a greve de funcionários prevista para começar nesta segunda-feira (12/12).

A decisão liminar foi proferida no último dia 9, pela juíza federal Alessandra Nuyens Aguar Aranha, da 4ª Vara Federal de Santos, em um Mandado de Segurança da Pullmantur Cruzeiros do Brasil.

Para a juíza, "não pode o particular, tampouco os viajantes, serem prejudicados pela paralisação dos serviços portuários". Segundo a decisão, mesmo o direito de greve estando assegurado pela Constituição Federal, "tal direito não pode causar prejuízos a terceiros".

Na ação, a Pullmantur requeria que fosse assegurada a manutenção de um número mínimo de funcionários para a atracação de navios durante a greve. A juíza, porém, entendeu ser incabível o pedido, "pois tal providência advém de acordo entre o Sindicato de Trabalhadores Portuários e a entidade patronal ou diretamente o empregador".

"Não havendo acordo capaz de manter em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, a norma garante ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários", afirma a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em Primeiro Grau em São Paulo.

Leia aqui a íntegra da decisão.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2011, 7h37

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/12/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.