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Direito na Europa

Advocacia e governo português voltam a se desentender

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Não está nada fácil a vida do presidente da Ordem dos Advogados de Portugal, Marinho e Pinto. Se já não bastasse a crise política que enfrenta dentro da instituição, ele voltou a trocar farpas com o Ministério da Justiça. O motivo da discórdia é o pagamento ainda não feito dos honorários dos advogados que prestam assistência judiciária. De acordo com a Ordem, a dívida do governo chega a 30 milhões de euros (cerca de R$ 70 milhões).

Auditoria da auditoria
Nesta segunda-feira (12/12), o Ministério da Justiça convocou uma coletiva de imprensa para apresentar os resultados de uma auditoria feita sobre o pagamento dos dativos. De acordo com o governo, o motivo de o pagamento ter sido suspenso no começo do ano foram irregularidades no sistema de assistência judiciária comandado pela Ordem. Esta, naturalmente, não gostou da acusação. Em uma nota ácida, o Conselho Geral acusou a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, de atacar a Advocacia com o propósito de “ajustar contas” com a direção da Ordem, contra a qual sempre fez oposição. A Advocacia prometeu fazer a sua própria auditoria para contestar os resultados do governo.

Perigo online
A internet está virando a grande vilã dos julgamentos por júri popular no Reino Unido. Na semana passada, o chefe de Justiça comentou a sua preocupação com a facilidade que os jurados têm hoje para descobrir informações sobre um acusado e até mesmo se comunicar com ele, desobedecendo as instruções do juiz que preside o júri.

Desobediência estatal
O Tribunal Penal Internacional concluiu que a República de Malawi descumpriu com a sua obrigação ao não prender o presidente do Sudão, Omar Al Bashir, que esteve no país em outubro. O país é signatário do Estatuto de Roma e, por isso, está obrigado a colaborar com o TPI. Os juízes da corte rejeitaram os argumentos do governo de Malawi de que não poderia prender Bashir por conta da imunidade de que desfrutam chefes de Estado. O tribunal lembrou que essa imunidade pode e deve ser desconsiderada em alguns casos. Caberá agora ao Conselho de Segurança da ONU e à Assembleia de Estados-parte do TPI decidir qual punição aplicar ao Malawi.

Direitos Humanos
Foi comemorado no sábado (10/12) o Dia Internacional dos Direitos Humanos. O secretário-geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, aproveitou a oportunidade para condenar a discriminação contra gays e lésbicas, ainda bastante presente na Europa. De acordo com ele, em 2011, Lituânia, Ucrânia e a Rússia discutiram e aprovaram leis discriminatórias contra os homossexuais.

Palavras seladas
A Suprema Corte do Reino Unido marcou para daqui um ano o início das audiências no processo que discute se as prerrogativas dos advogados também valem para os contadores. A corte vai definir se a comunicação entre clientes e contadores também está protegida pelo mesmo sigilo que protege as conversas entre cliente e advogado. As audiências começam dia 6 de novembro de 2012. Na ocasião, a Law Society of England and Wales, a OAB britânica, também poderá se manifestar.

Advogado do advogado
A advocacia de elite na Inglaterra abriu uma consulta pública para eliminar os advogados de base como intermediários na relação com clientes. No país, há duas classes de defensores: os chamados de solicitors, responsáveis pelo contato com o cliente e pelo começo do processo nas instâncias inferiores; e os barristers, esses habilitados para atuar nos tribunais superiores, sempre de toga e peruca. A autoridade que regulamenta o trabalho dos barristers está sugerindo que eles possam negociar direto com os clientes, sem precisarem ser contratados por solicitors.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2011, 11h10

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