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Tarefas das polícias

Policiais civis questionam função dada a militares

A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) resolveu questionar, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de norma do governo do Ceará, que atribui a policiais militares funções de investigação criminal. O Decreto 28.794/2007 cria a Coordenadoria de Inteligência, ligada à Secretaria de Segurança do Estado e é composta por policiais militares. A Cobrapol afirma que a regra estadual é contrária à Constituição Federal, pois tais atividades são exclusivas da polícia judiciária.

A entidade sustenta que o artigo 144 da Constituição diferencia as atribuições de cada um dos órgãos policiais. Assim, a apuração de infrações penais compete à Polícia Civil. A Polícia Militar fica responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública. O exercício exclusivo das funções de polícia judiciária pelos agentes civis também é reforçado no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará (inciso I, artigo 4º), conforme salienta a Confederação.

Na ação, a Cobrapol afirma que, pela Carta Magna, “não há que se equiparar a polícia judiciária e a militar”. Além do pedido de inconstitucionalidade da norma, a entidade pede liminar para suspender os efeitos da norma até o julgamento final da ADI. A medida cautelar é necessária, segundo a entidade, uma série de investigações criminais já é feita por militares. A relatoria da ADI é do ministro Dias Toffoli. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.699

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2011, 18h19

Comentários de leitores

3 comentários

Essa ADI até parece...

Dr. Tércio Caldas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Sobre o tema, é bom lembrar que a norma cearense, ao que parece, refere-se a criação de uma "Coordenadoria de Inteligência" composta por PMs. Vale salientar, ainda, que ações de inteligência policial não é função de polícia judiciária, exclusivamente, que se resume ao famigerado IPL, que diga-se de passagem, poder-se-ia aproveitar a reforma do CPP, e acabar com indiciamento e formação de culpa no ambito da repartição policil e transferir para o MP, com o contraditório e ampla defesa. Essa ADI até parece pau mandado de associação de delegados...

Falta uma Emenda Constitucional urgente!

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Está na hora de terminar com essa divisão das competências e das polícias. É mais uma das razões pelo fracasso da segurança pública no Brasil.
Já que os militares dos Estados e os policiais civis não querem largar seus ossos, o negócio é extinguir o termo e criar a polícia (ponto final). Dentro dela órgãos de segurança ostensiva, investigação, instrução processual...
Esse negócio de farda verde e militarismo é coisa de Estado totalitário, banido há décadas dos países democráticos! Nem vou comentar da aberração que é a condução de inquérito privativa da polícia civil...
Além disso, precisamos de uma restruturação interna na hierarquia das polícias, com comandantes ou delegados indicados por competência e ascenção profissional mediante resultados.

Confusão

Rogério Brodbeck (Advogado Autônomo - Civil)

A atribuição constitucional das PM é a preservação da ordem pública. Nisso, está obviamente incluída a atividade de Inteligência de que, aliás, governo nenhum no mundo prescinde. Confundir, pois, Inteligência com Investigação é, no mínimo, desconhecer do que se trata. e mesmo no caso em comento em que a atividade é um depártamento da Secretaria da Segurança e exercida por policiais militares não há nenhuma ilegalidade. Desde quando "inteligência" é privilégio da Polícia Civil?

Comentários encerrados em 20/12/2011.
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