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Eletropaulo não vai pagar multa por apagão

A Eletropaulo não deve mais de pagar multa por atraso de mais de quatro horas no restabelecimento do fornecimento de energia em casos apagão. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que não acatou pedido do estado de São Paulo e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP). A suspensão já havia sido deferida pelo presidente do tribunal, ministro Ari Pargendler.

Uma liminar foi obtida no Tribunal de Justiça de São Paulo. A liminar obrigava a Eletropaulo a restabelecer, em até quatro horas, o fornecimento de energia nos casos de eventos climáticos, como tempestades e vendavais intensos. O descumprimento da obrigação levaria à cobrança de multa de R$ 500 mil por hora de atraso.

No pedido de suspensão de liminar e de sentença levado ao STJ, a Eletropaulo alegou que a regulação da matéria caberia à Agência Nacional de Energia Elétrica. Para o ministro Pargendler, não é razoável a fixação de multa, ainda que a falta de energia tenha sido motivada por "tempestades ou vendavais intensos”.

O ministro lembrou que a segurança da população, principalmente nas áreas alagadas, demanda cuidados que podem exigir mais do que as quatro horas estipuladas pela decisão judicial. Para o ministro, o valor da multa pode “atropelar esses cuidados, com a possibilidade de acarretar danos fatais”.

A Ação Civil Pública contra a empresa foi motivada pela interrupção na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo devido à catástrofe climática ocorrida de 7 a 9 de junho de 2011. De acordo com os autores, houve a má prestação do serviço com violação às condições de adequação e continuidade de serviço público essencial. Eles também questionaram a capacidade operacional da Eletropaulo para reagir com rapidez e eficiência nesses casos, que são previsíveis e recorrentes. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

SLS 1440

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2011, 14h15

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