Defensoria deve gerir convênio de assistência judiciária

A Associação Interamericana de Defensorias Públicas (Aidef) encaminhou nesta segunda-feira (12/11) ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado estadual José Antonio Barros Munhoz (PSDB), um ofício em que pede o apoio das autoridades paulistas para a rejeição do Projeto de Lei Complementar 65/2011. A proposta tira da Defensoria Pública de São Paulo e passa para a Secretaria de Justiça a gestão do convênio de assistência judiciária e seus recursos.

De acordo com o documento, "a proposta contraria o modelo público constitucional de assistência jurídica vigente na República Federativa do Brasil e atenta contra a autonomia institucional da Defensoria Pública, garantida pelo Emenda 45, de 2004, e a previsão constitucional que estabelece a obrigação do estado de prestar orientação e assistência jurídica por meio da Defensoria Pública."

O Projeto de Lei Complementar 65/2001 pode entrar em votação nesta terça-feira (13/12) na Alesp. Atualmente, é a Defensoria Pública que fiscaliza o trabalho dos advogados privados conveniados e administra o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). O projeto é de autoria da OAB-SP e foi apresentado pelo deputado estadual Campos Machado, integrante do PTB, partido pelo qual se candidatará à prefeitura de São Paulo no próximo ano o atual presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Representantes de instituições da sociedade civil, em apoio à Defensoria Pública de São Paulo, realizarão Ato Público, na Alesp, nesta terça-feira (13/12). De acordo com a Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), a concentração está marcada para às 15 horas e deve contar com a participarão  mais de 600 membros da sociedade civil, além de defensores e servidores da Defensoria Pública vindos de todas as regiões de São Paulo e outras cidades, como Guarulhos, São José dos Campos, São Carlos e Santos. 

Clique aqui para ler o ofício encaminhado ao governador de São Paulo.