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Correção questionada

Fato consumado faz advogada manter registro na OAB

Uma advogada, que consta nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil graças a uma decisão judicial que julgou ilegais os critérios de correção adotados na segunda fase do Exame de Ordem, vai se manter registrada na entidade em razão do fato consumado. Com base no voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o registro em nada prejudicaria o Poder Público ou um particular e que a situação se consolidou no tempo — mais de seis anos da concessão do Mandado de Segurança.

A mulher entrou com pedido depois de negado o recurso administrativo interposto contra a decisão da banca examinadora. Somente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região ela conseguiu a revisão da pontuação e, por consequência, a aprovação.

No STJ, a OAB do Paraná pediu o restabelecimento da decisão de primeiro grau e afirmou a limitação da competência do Poder Judiciário para avaliar questões de provas de concurso público. Na visão do STJ, o Judiciário deveria ater-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados no concurso, sem entrar no mérito administrativo

“Mesmo que se recuse o reconhecimento de fato consumado em situação como esta, não há como negar que o préstimo da jurisdição produz efeitos consistentes, que somente devem ser desconstituídos se a sua manutenção lesar gravemente a parte desfavorecida ou a ordem jurídica”, afirmou o relator.

O ministro disse, também, que o antigo entendimento que vedava ao Poder Judiciário analisar o mérito dos atos da administração e que gozava de tanto prestígio na doutrina não pode mais ser aceito como dogma ou axioma jurídico. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp 1213843

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2011, 17h20

Comentários de leitores

3 comentários

Quem não tem padrinho.

iusjungle (Médico)

Esta história do judiciário não intervir em quentões relativas a prova é para os pobres mortais. Grande maioria.
Para aqueles que tem um vies com o judiciário, ou popularmente tem QI a justiça é outra. Seria ideal que as decisões judiciais guardassem uma relação entre si. Decisões antagonica só comprovam o quanto nosso judiciário deve avançar para ser respeitável. Se o CNJ tivesse interesse em resolver esta situação com certeza conseguiria. Mas o cosporativismo nocivo não permite sanar esta disparidade.

Invasão de competência e conflito intramuros

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

A decisão do STJ invade a competência da Ordem para avaliar candidatos bacharéis ao título de advogado. Por outro lado, conflita com o decisum do Supremo Tribunal Federal - hierarquicamente acima do STJ - que declara ser atribuição pública privativa da OAB a referida avaliação.

A moleza judicial cria direitos agora.....

daniel (Outros - Administrativa)

Ou seja, os amigos do rei conseguem liminares absurdas e obscuras no judiciário e depois vira "direito adquirido" sem base legal..... é a ditadura judicial.

Comentários encerrados em 20/12/2011.
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