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Dinheiro público

TCE gaúcho condena prefeito a devolver diárias

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, reunido na última quarta-feira (7/12), emitiu parecer desfavorável às contas de 2009 do prefeito de Sapucaia do Sul, Vilmar Ballin. O administrador foi multado em R$ 1,5 mil — valor máximo previsto por lei estadual — por infração às normas da administração financeira e orçamentária. Cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.

O conselheiro substituto, Pedro Henrique Poli de Figueiredo, determinou que o prefeito devolva aos cofres municipais R$ 3.058,71 por pagamento de diárias de forma indevida, em valores acima dos previstos em lei. O relator recomendou, também, que o administrador promova medidas corretivas para as falhas apontadas, especialmente as do não-atendimento dos índices do Plano Nacional de Educação para educação infantil, além de observar os princípios norteadores da Administração Pública.

O relatório destacou, ainda, a necessidade de observar as condições e prazos para a remessa ao TCE-RS dos dados da Base e Legislação Municipal (BLM) e do Sistema para Controle de Obras Públicas (Siscop).

Clique aqui para acessar a íntegra do Parecer do TCE-RS.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2011, 13h18

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