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Especial Criminal

Competência do Juizado Especial para Mandado Segurança

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[8] Também não são crimes de menor potencial ofensivo a calúnia e a difamação previstas na Lei  7.170/83 (Lei de Segurança Nacional), cuja pena máxima é de quatro anos e os sujeitos passivos são o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. Nestes casos, a competência será da Justiça Comum Federal, a teor do art. 109, IV da Constituição Federal.

[9] Com exceção da chamada injúria com preconceito ou discriminatória - art. 140, § 3º., CP (cuja pena máxima é de três anos). A propósito, nota-se que este delito tem pena de reclusão de um a três, enquanto o homicídio culposo (art. 121, § 3º., CP) é apenado com detenção de um a três anos, violando claramente o princípio da proporcionalidade, “já que não houve a observância do justo equilíbrio que deve existir entre a gravidade do fato praticado e a sanção imposta.” (Luiz Regis Prado, Curso de Direito Penal Brasileiro, Vol. 2, Parte Especial, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1ª. ed., 2000, p. 252).

[10] Quanto à prerrogativa de função no crime doloso contra a vida, veja-se no STF o julgamento proferido no HC 693440/130, 2ª. Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, bem como o Enunciado 721 do STF. Aliás, no julgamento da Ação Penal (AP) 333, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu novamente que cabe ao STF julgar crime doloso contra a vida praticado por quem tem prerrogativa de função.

[11] Para Damásio de Jesus, este artigo apenas “disciplina a espécie de procedimento aplicável ao processo, não cuidando de infrações de menor potencial ofensivo. Temos, pois, disposições sobre temas diversos, cada uma impondo regras sobre institutos diferentes, sendo incabível a invocação do princípio da proporcionalidade.” (Repertório de Jurisprudência IOB –  24/03 – Dezembro, p. 678). Neste mesmo sentido, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, in Direito Eleitoral – Crimes Eleitorais & Processo Penal Eleitoral, Salvador: Podium, 2004, p. 65.

[12] Mirabete, Juizados Especiais Criminais, Atlas, 2000, p. 28. “No caso em tela, de ofício, operou-se a desclassificação do crime para o previsto no artigo 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais, razão pela qual se remete o processo ao juízo competente. A constituição federal estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Criminais para o julgamento de infrações desta estirpe” (TJPR- 5ª C.- AP 0499061-4 - rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa – j. 26.02.2009 - DOE 13.03.2009).

[13] Em sentido contrário, Tourinho Filho, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 36.

[14] “O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo

somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite.”

[15] “Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.”

[16] Conferir Ada Pellegrini Grinover e outros, Juizados Especiais Criminais, São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª. ed., 1999, p. 71.

[17] O prazo de cinco dias, por óbvio, inicia-se a partir da publicação do acórdão, quando interposto contra decisão de Turma Recursal. Neste sentido: “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS 87.338-3 SERGIPE.RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRAZO RECURSAL. I. – Não obstante a realização de sustentação oral perante Turma Recursal nos Juizados Especiais Criminais, a contagem do prazo para a oposição de embargos de declaração inicia, tão-somente, a partir da efetiva ciência do inteiro teor da decisão, que se dá com a publicação da decisão recorrida ou com o recibo expresso da referida ciência (art. 83 da Lei 9.099/95). II. – Tempestividade dos embargos de declaração opostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias da publicação do inteiro teor do acórdão. III. – Ordem concedida.” VOTO: “(...) Com efeito, vê-se que os embargos de declaração do paciente, ora querelado, foram opostos no período legal de cinco dias da data da publicação do acórdão da Turma Recursal. Tempestivos, portanto. Em que pese os princípios inerentes aos Juizados Especiais, há que ser observado o princípio maior da garantia do contraditório e da ampla defesa. Não é razoável a declaração de intempestividade em razão da existência de sustentação oral dos procuradores, muito menos quando inexistentes registros expressos da ciência do conteúdo da decisão colegiada. Inaplicável o art. 19, § 1º, da Lei 9.099/95, que segue transcrito:“Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para a citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.§ 1º - Dos atos praticados em audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.” O disposto no § 1º do referido artigo tem por objeto tão-somente os atos praticados em audiência, entendidos, restritivamente, como os atos de primeira instância ou, quando nas Turmas Recursais, aqueles que podem ser aferidos mediante termo de ciência nos autos. Sem razão, também, a fundamentação dada com base no art. 49 da Lei dos Juizados Especiais, uma vez que trata das ocorrências em matéria civil, ainda que de conteúdo igual ao § 1º do art. 83. O art. 49 possui o seguinte teor: “Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.” A questão é tratada, quanto aos juizados criminais, no art. 83 da Lei 9.099/95, o qual impõe a contagem do prazo também a partir da ciência da decisão, que se dá com a intimação ou com o recibo de ciência do decidido. Registro, por oportuno, que a Resolução 8/1.999 do Tribunal de Justiça de Sergipe trata da matéria em seu art. 112, que impõe a publicação das decisões e a certificação da data de intimação nos autos. Isso posto, concedo a ordem do presente writ para declarar a tempestividade dos embargos de declaração opostos perante a Turma Recursal Criminal, que deverá analisar o recurso e proceder como entender de direito. É como voto.”

[18] “STF - RECLAMAÇÃO  1.131-7 (DJU 11.09.02, SEÇÃO 1, P. 31) PROCED.: MINAS GERAIS RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO. As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes.” DECISÃO: “Tive o ensejo de enfatizar, a propósito da questão ora em exame, que, a jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que os acórdãos das Turmas Recursais; proferidos em causas instauradas tanto no âmbito dos Juizados Especiais, (Lei n°. 9.099/95); quanto na esfera dos Juizados Especiais de pequenas Causas (Lei 7.244/84, hoje revogada), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário, desde que se evidencie, no exame da controvérsia jurídica, tema de direito constitucional (RTJ 155/709, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 155/712, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RTJ 162/830, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.). Esse entendimento encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (ADA PELLEGRJNI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e LUIZ FLÁVIO GOMES; "Juizados Especiais Criminais", p. 174, item n. 2, 2ª ed., 1997, RT; JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V /572573, item n. 319, especialmente a nota de rodapé n. 25, 7ª ed., 1998, Forense; JULIO FABBRINI MIRABETE, "Juizados Especiais Criminais", p. 123, 1997, Atlas; FATIMA NANCY ANDRIGHI/SIDNEI BENETI, "Juizados Especiais Cíveis e Criminais", p. 153, item n. 13, 1996, Del Rey; JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, "A Constituição Brasileira de 1988: Interpretações", p. 204, 1988, Forense Universitária). Por tal razão, o Supremo Tribunal Federal - tratando-se de decisões emanadas de Turmas Recursais, proferidas em sede de Juizado Especial, como no caso - tem advertido não se revelar lícito obstar o processamento de agravo de instrumento, quando deduzido contra ato decisório que deixa de admitir o apelo extremo, enfatizando, a esse propósito, que, em tal hipótese, legitimar-se-á, por parte do agravante, a utilização do instrumento reclamatório previsto no art. 102 I, 1, da Constituição: "Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, quando a autoridade judiciária intercepta o acesso, à Suprema Corte, de agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou trânsito a recurso extraordinário" (RTJ 155/709, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Essa orientação prevalece na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujos julgamentos - objetivando inibir a inaceitável usurpação da competência da Corte -enfatizam a impossibilidade de se negar seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão que inadmite o recurso extraordinário, sob a equivocada alegação de que os acórdãos emanados de Turmas Recursais, em sede de Juizado Especial, não se exporiam ao controle recursal extraordinário da Suprema Corte (RTJ 151/717, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 155/712, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RTJ 157/783, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 162/830, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Rcl 471-SP; Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 1.106-ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 1.116-ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE -Rcl 1.133-MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO): "Reclamação: procedência contra decisão de Juiz Presidente de Colégio Recursal de Juizado Especial Cível, que negou processamento e conseqüente remessa de agravo de instrumento, que, interposto da denegação de recurso extraordinário no juízo 'a quo', é da competência privativa do Supremo Tribunal" (RTJ 169/449), Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei); (...) Com a interposição do recurso extraordinário - cabível, em tese, mesmo tratando-se de decisão emanada de Turma Recursal vinculada ao sistema dos Juizados Especiais -, obstou-se, no caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória, inviabilizando-se, em conseqüência, a possibilidade de execução definitiva (CPC, art 587).” Grifo nosso.

[19] Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 125/126/129.

[20] Juizados Especiais Criminais, São Paulo: Atlas, 4ª. ed., 2000, p. 199/201.

[21] Juizados Especiais Criminais, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 4ª. ed., 2001, p. 186.

[22] O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu repercussão geral do tema constitucional contido no Recurso Extraordinário (RE) 635729. Também na análise deste recurso, o Plenário Virtual da Corte reafirmou jurisprudência no sentido de que decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais, quando adota os mesmos fundamentos de sentença questionada, não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios. Segundo o Ministro, existe ampla jurisprudência da Corte no sentido de que o parágrafo 5º. do art. 82 da Lei 9.099/95 “faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, inciso IX, da CF”. Para o STF, não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios “a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/95, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”.

[23] Juizados Especiais Criminais (obra coletiva), São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2ª. ed., p. 181.

[24] Juizados Especiais Criminais, São Paulo: Atlas, 1997, p. 120.

[25] Juizado Especial Criminal, São Paulo: Atlas, 1996, p. 73.

[26] Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 371.

[27] Juizado Especial Criminal, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 93.

[28] A jurisprudência, no entanto, vem decidindo de forma diversa. A respeito, vejam os julgados transcritos na obra de Ada, Scarance, Luiz Flávio e Gomes Filho, já citada, p. 190.

[29] Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 123.

[30] Juizados Especiais Criminais, São Paulo: Atlas, 4ª. ed., 2000, p. 204.

 é procurador de Justiça na Bahia, professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador, professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, do Curso JusPodivm, do Curso IELF, da Universidade Jorge Amado e da Fundação Escola Superior do Ministério Público, coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS, membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2011, 9h12

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