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Divisão do Estado

Voto é obrigatório para quem mora fora do Pará

Os 4,8 milhões de eleitores que têm título emitido no Pará são obrigados a votar no plebiscito sobre a divisão do estado para a criação de Carajás e do Tapajós, neste domingo (11/12). O eleitor que estiver fora do Pará na data deverá justificar a ausência entre a segunda-feira (12/12) e o dia 9 de fevereiro de 2012 em qualquer cartório eleitoral do país.

Quem mudou de cidade dentro do estado e não fez a transferência do título no prazo certo também terá que justificar o voto. Neste caso, a ausência deve ser explicada, no próprio dia do plebiscito, em qualquer local de votação.

Aqueles que deixarem de votar ou de justificar a ausência terão que pagar multa, que pode chegar a R$ 35. Caso a situação não seja regularizada, o eleitor também não poderá se inscrever em concurso público ou tomar posse, receber salário como servidor, participar de concorrência pública, obter empréstimo e passaporte e renovar matrícula em estabelecimento de ensino público.

O voto é obrigatório para os eleitores alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos, e facultativo para aqueles de 16 a 18 anos, para os maiores de 70 anos e para as pessoas analfabetas. A consulta aos locais de votação pode ser feita pelo site do TSE. O horário de votação é das 8h às 17h, no horário local. A expectativa é que o resultado seja divulgado a partir das 22h (23h em Brasília). Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2011, 12h50

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