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Atividade exclusiva

Firmar TAC poderá ser ato privativo de advogado

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1755/2011, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que inclui os termos de ajustamento de conduta entre as atividades privativas dos advogados. A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) e a Lei 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública. Atualmente, são atividades privativas de advogados a consultoria, assessoria e direção jurídica, além de atos e contratos de constituição de pessoas jurídicas.

O TAC é um documento utilizado para estabelecer sanções a quem causou danos a interesses difusos e coletivos, como meio ambiente, patrimônio cultural e direitos do consumidor. Caso não sejam cumpridas as sanções, o termo funciona como um título executivo extrajudicial para exigir o cumprimento das medidas.

União, Estados, Municípios, Ministério Público, Defensoria Pública, entidades da administração indireta e associações com mais de um ano podem exigir o documento.

De acordo com Benedet, é indispensável a presença de um advogado durante o ajustamento de conduta “para evitar qualquer tipo de coação ou abuso de autoridade dos órgãos legitimados, especialmente o Ministério Público.”

Muitas empresas e órgãos governamentais firmam o TAC, segundo o parlamentar, por pressão do Ministério Público e depois tentam anular a decisão na Justiça.

A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.


 

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2011, 15h30

Comentários de leitores

1 comentário

O ABSURDO CONCEITUAL é TOTAL: CHEGA de CORPORATIVISMO.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A teorização do ATO é total e IRREAL.
Um TERMO de AJUSTE só deveria ser assinado pelos que TÊM a REPRESENTAÇÃO ATIVA e PASSIVA da EMPRESA, para que SEJA OBSERVADA RIGOROSAMENTE!
Nem pór MANDATÁRIO COMERCIAL deveria ser firmado!
É que, firmado o TERMO por MANDATÁRIO, especialmente se este MANDATÁRIO for um ADVOGADO, ELE NÃO SERÁ OBSERVADO por aqueles que DEVEM CUMPRI-LO, ainda que o Mandatário seja um representante da Empresa.
E é assim que TEMOS VISTO OCORRER, na VIDA REAL, PROFISSIONAL!
Portanto, que se requeira o VISTO do ADVOGADO para que tal documento possa ser firmado, NADA a COMENTAR, porque é um documento que, tal como uma cirurgia, carece da intervenção de QUEM ESTEJA CAPACITADO para firma-lo.
Já consegui, como profissional, IMPEDIR que o MINISTÉRIO PÚBLICO de um ESTADO. tradicional em exploração mineral, fizesse uma empresa firmar um TERMO de AJUSTE em que ELE DECLARAVA que A EMPRESA RECONHECIA A cidade X como ALTAMENTE POLUÍDA. Quando, representando a EMPRESA, DECLAREI que NÃO PERMITIRIA que os REPRESENTANTES LEGAIS dela firmassem o referido documento, perguntaram-me "MAS POR QUE?". Foi quando decidi "abrir o jogo" e "ser franco". Mostrei-lhes o ABSURDO que queriam que a empresa cometesse. Após apontar a BARBARIDADE, CONCORDANDO COMIGO, passamos a poder NEGOCIAR a quatro mãos um novo texto de TERMO de AJUSTE; Chegamos a um texto após quatro meses de negociações.
FOI o TERMO de AJUSTE, COM REDAÇÃO ADEQUADA, ASSINADO PELOS REPRESENTANTES LEGAIS da EMPRESA.
E a EMPRESA se viu compelida a praticar o que estava escrito, PORQUE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS o TINHAM FIRMADO e havia uma disposição normativa sobre as sanções penais aplicáveis àqueles que o tinham firmado.

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