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Defesa pessoal

Projeto prevê porte de arma de fogo a advogado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1.754/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que torna direito do advogado portar arma de fogo para defesa pessoal. Além disso, a proposta também concede direitos aos advogados públicos. Conforme Benedet, o Estatuto da Advocacia diz que não há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos ser tratados com equidade. Porém, afirma o deputado, enquanto a legislação assegura aos juízes e promotores a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, o Estatuto da Advocacia é omisso nesse ponto. “No entanto, são incontáveis os casos de advogados que já sofreram ameaças à sua pessoa e família, não sendo raros os casos de homicídios vinculados à atividade profissional”, argumenta.

De acordo com a proposta, a autorização para o porte de arma de fogo está condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma, nas condições estabelecidas na Lei 10.826/2003, que trata do registro, posse e comercialização de armas.

A proposta do senador ainda inclui capítulo específico sobre o exercício da advocacia pública no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). O texto estabelece que exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das procuradorias, assessorias e consultorias jurídicas dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional, estando obrigados à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), após aprovação no Exame de Ordem. Hoje, o Estatuto diz que eles exercem a atividade de advocacia, sem mencionar especificamente seu caráter público.

O projeto dispensa de aprovação no Exame de Ordem os integrantes da advocacia pública que ocupem cargo, emprego ou função pública de natureza efetiva, aprovados em concurso público, desde que comprovem a nomeação e posse anterior à data de promulgação desta lei, caso ela seja aprovada.

Conforme a proposta, os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. Eles sujeitam-se ao regime do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções disciplinares. O salário mínimo profissional do advogado público será fixado em resolução expedida pela OAB, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Segundo o autor, a intenção é fazer com que todos os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia valham para os advogados públicos, que também exercem a atividade de advocacia. Embora hoje o Estatuto já inclua os advogados públicos, Benedet alega que algumas prerrogativas estão sendo desrespeitadas. Como exemplo, ele cita o pagamento dos chamados honorários de sucumbência, pagos aos advogados da parte vencedora no processo.

Honorários de sucumbência
O projeto determina que os honorários de sucumbência, por decorrerem do exercício da advocacia, constituirão verba autônoma pertencente aos integrantes da advocacia pública, não podendo ser considerados receita pública pertencente ao ente empregador.

Pelo texto, os honorários de sucumbência dos advogados públicos deverão ser depositados em fundo comum, cuja destinação será decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico do respectivo ente público, ou por seus representantes.

“Os honorários de sucumbência pertencem integralmente ao advogado, constituindo-se em direito autônomo e que integra o seu patrimônio, e não o do ente público”, argumenta o deputado.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações do Grupo Nacional dos Procuradores de Justiça.

Clique aqui para ler o projeto de lei.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2011, 15h05

Comentários de leitores

3 comentários

A Diferença é (Flavio Souza)

CesarMello (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A diferença caro Flavio Souza é que o Advogado é advogado 24 horas por dia, 7 dias por semana, enquanto exercer a profissão.
Quem está sendo ameaçado por ex-companheiro ESTÁ neste momento, em razão de brigas, etc.
O Advogado ao contrário é ameaçado o tempo TODO, em VIRTUDE de sua profissão.
Eu mesmo por vezes recebo ameaças diversas de vários ex-maridos/companheiros/namorados justamente por estar intervindo no "direito" deles ameaçarem suas esposas/namoradas/companheiras.
O problema é que elas só tem de lidar com um, que elas conhecem muito bem. Eu tenho de lidar com 4 ou 5 de cada vez, sendo que eu nem lhes conheço os rostos.
Inclusive por diversas vezes deixei de ter uma "discussão acalorada" ou até mesmo ser "visitado" em meu escritório uma vez que em semana de "Lei maria da Penha" atendo com uma PT-638 em cima da mesa, e tal fato é de conhecimento geral.
Aí é que vem a questão. A Arma existe para NÃO ser usada, assim como o porco espinho tem espinhos NÃO para espetar, mas apenas para ser deixado em paz.
Portanto, a minha arma, dentro da minha casa e do meu local de trabalho exerce a sua função inibidora, porém, por ausência de porte, nada impede que eu seja aguardado na saída de meu escritório, por horas a fio (como, de fato, já ocorreu).
Então, há uma situação de desigualdade para quem não é advogado, que deve ser revista. Tratar os iguais como iguais e os desiguais como desiguais.
Pelo menos assim, as partes voltem a fazer o que faziam antes: Contratar um advogado de defesa ao invés de ameaçar o advogado da parte contrária.

Projeto de Lei que autoriza o porte de arma a advogados

Marcos Advogado em Colinas (Advogado Assalariado - Civil)

Primeiro gostaria de deixar registrado as minhas congratulações ao nobre Senador Ronaldo Bendet pelo brilhantismo do PL. O Projeto de Lei vem de encontro a vontade de vários advogados desse nosso País. Vi um comentário, acredito ser de Flávio Souza, não posso deixar de comentá-lo. Ele questiona dizendo "Se o advogado pode usar arma, por qual razão uma pessoa ameaçada de morte". É muito simples, o advogado encontra-se mais preparado do que o cidadão comum, o advogado, pela propria profissão que escolheu, é um constante estudioso do direito, além disso todo dia é obrigado a lidar no meio jurídico, na defesa Constitucional de todos, inocentes e CULPADOS, colocando sua vida, liberdade e a propria família em perigo. É notório os vários casos de ameaças de antigos clientes a advogados, os quais, leigos, acreditando que não foi bem defendido, ameaçar seu advogado de morte. Além disso declino outra pergunta: SE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRADOS PODEM USAR ARMAS E TER DIREITO AO PORTE, POR QUAL RAZÃO O ADVOGADO NÃO PODE? Todos as três categorias são Consitutucionalmente iguais, conforme preceitua o Art. 133. Além disso o proprio art. 6º da Lei 8.906/94 determina que não há hierarquia entre Advogados, Juízes e Promotores. Então, por qual razão eles podem ter o porte de arma e o advogado não? Gostaria de ter um espço maior para manifestar mais profundamente.

Vamos remendar

Flávio Souza (Outros)

Como se altera as leis nesse país. Se o advogado pode usar arma, por qual razão uma pessoa ameaçada de morte, p.ex. uma mulher pelo ex-companheiro/marido/namorado não poderia usar de tal direito, afinal é a defesa da vida. Por qual razão limitar um jurado que ameaçado de morte pela família ou réu não pode usar tb uma arma. No referendo de 2005 sobre o Estatuto do Desarmamento votei pelo NÃO, ou seja, que a população deve ter o direito de comprar arma e munição para defesa pessoal e de sua propriedade.

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