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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Pais inadimplentes e escolas com mensalidades a receber poderão fazer negociações por meio de um conciliador, escolhido pela Justiça, a partir do início de 2012.A informação está na reportagem publicada na edição deste sábado do jornal Folha de S. Paulo.

A medida está prevista para valer no país todo, do ensino infantil ao superior. Em São Paulo, o sindicato dos colégios e o Tribunal de Justiça defendem a ideia. Deve haver dias específicos para tratar das dívidas de educação, como em um mutirão, na unidade da Justiça na Barra Funda.


Manifestação de repúdio
O jornal Folha de S. Paulo, neste sábado, repercute a nota que Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou para criticar a intenção do Conselho Nacional de Justiça de regulamentar a participação de magistrados em eventos patrocinados por empresas privadas em resorts e hotéis de luxo. A entidade diz estar indignada e perplexa com a possibilidade do CNJ "limitar direitos e garantias expressamente previstos no texto constitucional". Segundo o presidente de Ajufe, Gabriel Wedy, a proposta contraria o direito de liberdade de associação.


Estado despreparado
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a nova regra de acesso a dados públicos entra em vigor em maio de 2012, mas o governo federal não está preparado para cumprir a Lei de Acesso à Informação, sancionada no mês passado. O jornal afirma que, segundo pesquisa encomendada pela Controladoria-Geral da União , 53,2% dos servidores federais dizem que não há nos seus locais de trabalho uma unidade para atender às demandas dor cidadãos. Outros 17,7% nem sabem dizer qual unidade irá responder às solicitações. Quando se somam os dois percentuais, chega-se a 70,9% de despreparo nos órgãos do Executivo federal para cumprir a Lei de Acesso.


Semi-transparente
Após 11 anos de briga na Justiça, a Assembleia Legislativa de São Paulo divulgou na edição deste sábado do Diário Oficial a relação completa de servidores da Casa. A lista pode ser vista no site do Diário Oficial (a partir da página 16 até a página 60). A relação, no entanto, não informou o salário dos servidores, um dos dados pedidos pelo estadão.com.br em protocolo oficial enviado à Assembleia na quinta-feira, 10 de dezembro, para que a lista fosse divulgada. A lista informa a lotação dos funcionários e a movimentação por setores. A luta na Justiça pela divulgação da lista completa com nomes e funções dos quase 4 mil servidores da Casa começou há 11 anos. Na última decisão, a Justiça paulista ordenou que o Legislativo divulgasse a lista em “periódico oficial”. A Casa aguardava a notificação da decisão para divulgar a lista. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Servidora suspeita
O jornal Correio Braziliense noticiou que a Polícia Federal investiga o furto de pelo menos R$ 5 milhões por uma servidora da 2ª Vara do Trabalho, em Brasília. A fraude foi descoberta por acaso na última semana depois de uma advogada perceber uma movimentação atípica em um processo que ela acompanha e questionar o tribunal. As apurações preliminares mostraram que a funcionária transferia o dinheiro de depósitos judiciais para a sua conta bancária, a do companheiro e a de familiares e amigos. A Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho já foi comunicada e irá acompanhar as investigações da PF e do próprio tribunal regional. 


Novo Embargo
As obras da Quadra 500 do Sudoeste, em Brasília, sofreram mais uma interrupção na Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu o julgamento de um Mandado de Segurança que permitia as construções na área. A decisão, em segunda instância, mantém a determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que já havia estipulado que o governo suspendesse os órgãos e as entidades de qualquer procedimento visando a ocupação na nova quadra, localizada entre o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e o Eixo Monumental. Até que todas as ações que tramitam na 16ª Vara Federal sejam concluídas, nenhum trabalho poderá ser feito. A empreiteira Oeste-Sul, autora do processo, entrou com recurso. As informações são do Jornal Correio Braziliense.


Crimes eleitorais
De acordo com o jornal Correio Braziliense, o Diário de Justiça publicou a sentença do Tribunal Superior Eleitoral que negou o recurso do deputado distrital Benício Tavares (PMDB) e manteve a condenação por abuso de poder econômico e captação ilícita de votos na campanha eleitoral de 2010. Depois de mais uma derrota no Judiciário, a defesa do parlamentar traçou uma estratégia para tentar reverter a situação e vai recorrer da decisão.

A determinação oficial passa a valer a partir do primeiro dia útil após a publicação do texto, ou seja, na segunda-feira. Os representantes do deputado terão três dias para recorrer. Segundo Gabriela Rollemberg, advogada de Benício, um embargo de declaração e uma ação cautelar pedindo o efeito suspensivo da decisão serão protocolados no TSE na próxima semana. “Também vamos encaminhar à Presidência da Corte uma interposição do recurso para que qualquer comunicação ao TRE só ocorra depois que o processo transite em julgado”, detalhou Gabriela.


O Blog do Fred publicou neste sábado que o  Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a abertura de sindicância para apurar “possível infração disciplinar” cometida pelo desembargador Paulo Alfeu Puccinelli no pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Além da abertura da sindicância, os conselheiros determinaram a suspensão do pagamento de precatório no valor de R$ 18 milhões. A decisão foi tomada na 140º sessão ordinária do CNJ. A relatora do caso é a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. 


Opinião
Na seção Colunas e Debates do jornal Folha de S. Paulo deste sábado, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) diz que o país acompanhará o desfecho do plebiscito que dará voz à população paraense se esta deseja ou não a divisão do Estado em três, para o surgimento de Tapajós e Carajás. "A novidade é o processo de um plebiscito. E o Pará enfrentou o tema sem medo. No dia seguinte ao plebiscito, mostrará maturidade ao levantar novas bandeiras, em conjunto e com mais força. O plebiscito fez com que o Brasil ouvisse a voz do Pará. Uma voz que dirá mais que um monossilábico 'não'. O encaminhamento é o de que o Pará não precisa ser dividido".

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2011, 12h30

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