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Partido político não pode fazer propaganda paga

Partidos políticos não podem fazer propaganda paga. A decisão foi confirmada, por unanimidade, pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral e ocorreu durante o julgamento de uma consulta apresentada na Corte pelo partido Democratas (DEM). Em tese, o DEM questionava se:

A — Fora do período eleitoral é permitida a realização de campanha publicitária paga por partido político com o objetivo de conclamar leitores a se filiarem a agremiação político partidária?
B — A precitada campanha poderá ser veiculada por meio de outdoors?
C — A campanha poderá veicular imagens dos presidentes dos respectivos diretórios nacionais, estaduais e municipais?

A relatora da consulta, ministra Cármen Lúcia, apresentou seu voto no sentido de responder negativamente à primeira pergunta e julgar prejudicadas as demais.

Ela destacou que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 17, parágrafo 3º, que o acesso à rádio e à televisão por parte dos partidos políticos deve ser gratuito na forma da lei.

E a lei que regulamentou este artigo — Lei 9.096/95, artigo 45 — conhecida como Lei dos Partidos Políticos, determina que a propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e por televisão, deve ser realizada entre as 19h30 e as 22h e deve ser uasada para difundir os programas partidários; transmitir mensagens aos filiados sobre execução do programa partidário, eventos correlacionados e atividades congressuais do partido; divulgar a posição do partido em relação a temas políticos comunitários; e promover e difundir a participação política feminina dedicando às mulheres  o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo legal.

A ministra lembrou ainda que essa mesma lei, em seu artigo 17, parágrafo 6º, enfatiza de maneira clara que "a propaganda partidária no rádio e na televisão fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta lei com proibição de propaganda paga".

Dessa forma, destacou a relatora, o legislador vedou expressamente a propaganda paga. Segundo a ministra, esse tipo de propaganda é proibida como forma de proteção da lisura do pleito e manifestação da vontade do eleitor dando-se, assim, a cada partido ou candidato, de acordo com os critérios  legais e somente nessas condições,  chance isonômica de se apresentar à nação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.


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Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2011, 7h33

Comentários de leitores

1 comentário

POR QUE SERÁ? POR QUE SERÁ?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Muito interessante e curiosos os efeitos da decisão que nos trás o CONSULTOR JURÍDICO.
Partido político NÃO PODE fazer PROPAGANDA paga por Terceiros!
Foi isso que eu li?
Sim, foi isso que você leu, foi sim, sim foi!
Bom, se foi, tenho uma pergunta: POR QUE CONSIDERA A AJUFE, pelo seu DD. Presidente, Juiz Gabriel Wedy, que os MAGISTRADOS PODEM TER INICIATIVAS INTELECTUAIS e RECREATIVAS patrocinas por ENTIDADES do SETOR PÚBLICO ou PRIVADO?
A Ministra Carmen Lúcia afirma no voto que a NEGATIVA de PATROCÍNIO se deve ao fato de que a PROIBIÇÃO visa, objetiva, tem em vista, PROTEGER a LISURA do PLEITO e a MANIFESTAÇÃO de VONTADE do ELEITOR, DANDO-SE aos PARTIDOS, cada qual, e aos CANDIDATOS, cada qual, a CHANCE ISONÔMICA de se apresentarem à NAÇÃO.
Ora, "mutatis mutandis", por que o CÓDIGO de ÉITCA dos MAGISTRADOS não deveria ser aplicado, integralmente?
Faltaria a ele uma discriminação BEM CASUÍSTICA das HIPÓTESES a SEREM EVITADAS?
Puxa....... quanto mais anos de ADVOCACIA eu TENHO mais difícil é ENTENDER eetas idiossincrazias!

Comentários encerrados em 17/12/2011.
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