Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Os jornais Estado de Minas, O Globo e Folha de S.Paulo informam que, em meio a negociações com aliados e sob protesto da oposição, o governo conseguiu avançar no Senado com a Emenda Constitucional que prorroga a Desvinculação das Receitas da União até 2015. Os senadores aprovaram, em primeiro turno, o texto que renova esse mecanismo, permitindo que o governo gaste como quiser 20% de suas receitas. A DRU perde a validade no dia 31 de dezembro, e o governo corre contra o tempo para aprovar a prorrogação antes do dia 23, quando começa o recesso parlamentar.


Proteção de fronteira
O Ministério da Justiça assinou termos de adesão de 11 estados ao Plano Estratégico de Fronteiras, que vai possibilitar o acesso a recursos de R$ 37 milhões para investimentos em segurança. O plano é coordenado pelo MJ em parceria com o Ministério da Defesa e visa a coibir o tráfico de armas e drogas provenientes dos países vizinhos. Todos os estados envolvidos já apresentaram projetos de integração de trabalho, que estão sendo analisados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão que faz a articulação das ações do governo federal com os estados. A notícia está no jornal Estado de Minas.


Acordo europeu
A Europa alcançou um acordo para reforçar a disciplina fiscal na região, mas reduzido a apenas 23 dos 27 membros da União Europeia, em consequência das divergências com a Grã-Bretanha, que não aceitou o plano estimulado por França e Alemanha. "Os 17 membros da Eurozona somados a outros seis alcançaram um acordo intergovernamental", declarou o presidente da UE, Herman Van Rompuy, após o primeiro dia da reunião de cúpula europeia em Bruxelas, que terminou na madrugada desta sexta-feira. As informações estão nos jornais O Globo, Correio Braziliense, O Estadão de S. Paulo, Folha de S.Paulo e Valor Econômico.


Recuperação judicial
Uma decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a suspensão dos atos praticados contra uma empresa em recuperação judicial deve valer a partir da data da concessão do pedido pelo juiz, e não do dia em que foi ajuizado o processo. Apesar de os artigos 6º e 52 da Lei de Recuperação Judicial estabelecerem a suspensão das execuções e cobranças a partir da aceitação do pedido pelo juiz, o artigo 49 da mesma lei dá margem a outra interpretação. Nesse último dispositivo, a norma diz que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Reavendo o prejuízo
No último ano, a Advocacia-Geral da União entrou com 2.343 ações na Justiça pedindo de volta R$ 2,14 bilhões desviados dos cofres públicos por práticas de corrupção, conta o jornal O Globo. Dos processos, 664 são contra prefeitos e ex-prefeitos, 429 contra servidores públicos e ex-servidores e 644 contra empresas privadas. Os dados referem-se ao período de 1 de dezembro de 2010 a 30 de novembro deste ano. No mesmo período, foram recuperados R$ 329,9 milhões, referentes a ações ajuizadas em anos anteriores. 


Terceirizados
A aprovação pelo Congresso de normas que definam mais claramente a natureza do trabalho terceirizado foi o tema do seminário "Terceirização, evolução e marco legal", em Brasília. De acordo com o jornal Valor Econômico, o conteúdo desse projeto de lei já recebeu 25 propostas na Câmara dos Deputados nas últimas duas décadas, a PL 4.330 é de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO). O Brasil se aproxima da marca de 11 milhões de trabalhadores formais em atividades terceirizadas - com vários outros milhões, nunca recenseados, no mercado informal - sem ter ainda uma legislação específica sobre o assunto.


Brasil e o clima
A ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, discursou na 17ª Conferência do Clima da ONU e afirmou pela primeira vez claramente que o Brasil aceita um acordo global com força de lei em que tenha metas obrigatórias de corte de emissão de gases de efeito estufa para entrar em vigor logo após 2020.O Brasil também ressaltou que trabalha com afinco para que ocorra a adoção de um segundo período de compromisso do Protocolo de Kyoto — já que o primeiro encerra em dezembro de 2012. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sociedade com Infraero
A participação da Infraero como sócia de peso das empresas privadas que vão administrar o aeroporto de Guarulhos comprometerá "irremediavelmente" o bom andamento da nova companhia. Essa posição consta do relatório aprovado pelo Tribunal de Contas da União. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o tribunal classificou essa decisão como um risco para a concessão e recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil, responsável pelo leilão, que retire a obrigatoriedade. Para o tribunal, a decisão do governo de obrigar empresas privadas a se associar à estatal se mostra "desarrazoada" e causará "extenso prejuízo à capacidade decisória" do concessionário.


De novo o amianto
"...Sob qualquer ângulo que se examine a questão, a Lei 9.055, de 1995 (que permite o uso de amianto crisotila), viola a devida proteção do direito à saúde e ao meio ambiente" , diz o parecer assinado pelo procurador geral da República, Roberto Gurgel Santos, favorável ao banimento total do amianto no Brasil, informa o jornal O Globo.


Avanço da criminalidade
O avanço do tráfico e do consumo de drogas tem servido de combustível para aumentar crimes contra a vida no Distrito Federal, informou o jornal Correio Braziliense. Uma das armas da Polícia para combater de forma eficiente os crimes na capital será a implantação, em todas as delegacias da cidade, do Projeto Polaris. É um programa de computador desenvolvido pela Polícia Civil que permite aos investigadores acesso, em tempo real, a todas as ocorrências, com informações detalhadas sobre o dia, a hora e o local dos fatos.


Prêmio de Direitos Humanos
Segundo o jornal Estado de Minas, a solenidade de entrega da 17ª edição do Prêmio Direitos Humanos será nesta sexta-feira (9/12), no Palácio do Planalto, com a presença da presidenta Dilma Rousseff e da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário. Os agraciados receberão um certificado e um troféu do artista plástico João Paulo Sirimarco Batista. O troféu, em vidro recortado, foi desenhado a partir de personagens que representam as categorias do prêmio e as temáticas definidas e promovidas pela SDH.


Só em 2012
De acordo com o jornal Zero Hora, o vice-presidente e ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, afirmou que o julgamento para definir a valida da Lei do Ficha Limpa para as eleições de 2012 deve ficar para o próximo ano. Segundo o ministro, antes de concluir a apreciação das três ações que tramitam na Corte sobre a validade da legislação, o Supremo deve decidir o caso Jader Barbalho. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal indeferiu a candidatura dele ao Senado com base na Ficha Limpa. No entanto, ele entrou com recurso.


OPINIÃO
Tanto faz
Decisivo para desempatar o julgamento sobre a posse ou não de Jader Barbalho na cadeira de senador, o voto da nova ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, não fará diferença no placar da decisão sobre a validade constitucional da Lei da Ficha Limpa, acredita Dora Kramer, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo. “É que o ministro Marco Aurélio Mello já está decidido, e tem dado sinais públicos disso, a votar em favor da constitucionalidade da lei. Isso quer dizer que se o assunto voltasse a ser examinado antes da posse da ministra que ocupará a 11ª vaga, ainda assim o resultado seria, no mínimo, de seis a quatro em prol da exigência de ficha limpa para candidatos a cargos eletivos”, diz.


COLUNAS
Deixa pra lá
Da coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo: “Ontem, no TJ do Rio, um garçom com 16 anos de casa na empresa terceirizada Nova Rio, foi flagrado quando furtava R$ 7 mil da bolsa de uma juíza. Ninguém quis ir à delegacia. O acusado foi demitido e a magistrada e o TJ preferiram abafar o caso”.


Normas para recreação
O Conselho Nacional de Justiça deverá regulamentar a participação de magistrados em eventos patrocinados por empresas privadas em resorts e hotéis de luxo, informa o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo. “Estão ficando muito comuns encontros com poucas palestras ou objetivos culturais, e mais com o tom de recreação", diz a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon. O assunto deve ser decidido em 2012.


Investigações retomadas
O Blog do Fred informa ainda: “Entidades de defesa dos direitos humanos, familiares de mortos e desaparecidos políticos e ex-presos políticos entregarão nesta sexta-feira (9/12) à Subprocuradora-Geral da República Raquel Dodge, em Brasília, representações criminais, solicitando a investigação de casos de execuções sumárias, torturas, violações sexuais, desaparecimentos forçados durante a ditadura militar por agentes públicos e privados em nome da repressão”.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2011, 10h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/12/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.