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Ordem de pagamento

Juiz libera precatório milionário e será investigado

O Conselho Nacional de Justiça vai apurar suposta infração disciplinar do desembargador Paulo Alfeu Puccinelli no pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Os conselheiros determinaram, nesta terça-feira (6/12), que seja aberta uma sindicância para investigar o caso e decidiu pela suspensão do pagamento desse precatório.

O Pedido de Providências, sob relatoria da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, alegava que houve quebra da ordem cronológica para quitação da dívida. A lei determina a prioridade para o pagamento dos precatórios alimentares de credores maiores de 60 anos e de portadores de doenças graves até o limite de aproximadamente 180 salários mínimos. Assim, o desembargador pode ter quebrado a ordem da fila de espera ao atender ao título que não se encaixou nessas condições.

O TJ-MS, em julho de 2009, deferiu o pagamento do precatório, de R$ 25,5 milhões, sem considerar a ordem cronológica e com liberação dos recursos via alvará. Sete dias depois, o tribunal estabeleceu acordo entre a parte beneficiária do precatório e a Fazenda Pública de Campo Grande, fixando o pagamento em R$ 18 milhões, com pagamento em 13 parcelas fixas mensais a partir de 14 de agosto daquele ano, de acordo com o CNJ.

Em abril de 2010, o CNJ determinou a suspensão imediata dos pagamentos e, o ministro Gilson Dipp, defendeu a apuração da conduta do desembargador Paulo Alfeu Puccinelli. O corregedor nacional de Justiça justificou seu pedido por conta do valor expressivo do precatório e a conversão da dívida executável em acordo de parcelamento para depósitos diretos ao credor, "à margem do regime constitucional do precatório". Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Pedido de Providências 0006588

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2011, 14h10

Comentários de leitores

1 comentário

Praxe

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Segundo a própria Ministra, foram identificadas diversas situações de quebra da ordem cronológica de precatórios, nas inspeções realizadas.

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