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Criação de 225 cargos de juiz é analisada quarta-feira

O projeto de lei que cria 225 cargos de juiz federal até 2013 será votado nesta quarta-feira (7/12) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC). Os cargos são para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que estão previstas no PL 1.597/2011.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, explica que objetivo do projeto é estabelecer uma estrutura permanente para as turmas recursais.

Estas turmas analisam recursos de decisões dos Juizados Especiais Federais, que atendem às demandas de até 60 salários mínimos, que postulam direito à saúde, como fornecimento de medicamentos e realização de cirurgias urgentes.

Segundo a Ajufe, há um pedido de urgência para a tramitação do projeto assinado por lideranças partidárias da Câmara. A ideia é que, assim que for aprovado pela CCJ, o projeto seja encaminhado com urgência para votação no Plenário.

Depois de aprovado no Plenário da Câmara, o PL será encaminhado para aprovação no Senado. Se aprovado e sancionado, 120 cargos de juízes serão criados em 2012 e outros 105 em 2013. Com isso, Wedy afirma que "os processos poderão ser resolvidos em ate 120 dias". Com informações da Assessoria de Imprensa da Ajufe.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2011, 7h29

Comentários de leitores

3 comentários

POR QUE RAZÕES É FUNDAMENTAL ESSE PL.

Rui Costa Gonçalves (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Na Primeira Região há 16 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, compostas por 88 Juízes Federais, entre titulares e suplentes, sendo que apenas 17 Magistrados atuam com exclusividade nessas unidades jurisdicionais, enquanto os 71 restantes acumulam os serviços nas Varas Federais, por falta de Juízes suficientes, nas respectivas Seções Judiciárias, que os substituam para se dedicarem somente aos recursos em tramitação sob o expediente das referidas Turmas, sujeitando-se, esses Julgadores, a ritmo e volume de trabalho que, pela magnitude, compromete sua qualidade de vida. Mantendo-se a situação atual, ou seja, Turmas Recursais sem cargos de titulares e com as atribuições dessas unidades sendo desenvolvidas por cerca de 81% dos Magistrados Federais que continuam acumulando os serviços jurisdicionais da Varas Federais, muitas das quais Juizados Especiais Federais, onde o acervo de recursos é descomunal, os recursos hoje em tramitação naquelas unidades jurisdicionais de reexame somente deverão ser integralmente julgados no prazo estimado de 3 a 4 anos, ainda assim comprometendo o exame dos novos recursos que continuarão sendo distribuídos diariamente, oriundos das Varas de Primeira Instância Especial, e com a possibilidade de haver novos recursos para a Turma Regional de Uniformização, Turma Nacional de Uniformização, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, em descompasso com a vontade do Legislador Constituinte, ao criar os Juizados Especiais na Justiça Federal, e do Legislador Ordinário, que os regulamentou, segundo o qual “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre, a conciliação ou a transação” (art. 2º da Lei n. 9.099/1995).

Quase todos de costas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Muito se fala, muito se grita, mas quando chega a hora das mudanças necessárias quase todos estão de costas. A aprovação desse projeto é de fundamental importância para dar celeridade à Justiça Federal, abarrotada até o teto com processos que não acabam mais. Com são 1.000 juízes federais em atuação, a aprovação do projeto significa um aumento de 25% no quadro de magistrados, o que imprimirá uma diminuição do tempo final do processo na mesma proporção. Isso é um tema que deveria estar na agenda de discussão da sociedade, com cobertura integral da imprensa, mas não é isso que vemos.

As Turmas Recursais - JEF

Rui Costa Gonçalves (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Infelizmente, esse projeto de lei não foi votado, embora conte com parecer favorável à aprovação.

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