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Dever solidário

União, estados e municípios devem fornecer remédios

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, na última semana, determinação de primeira instância para que a União, o estado de Santa Catarina e o município de Jaraguá do Sul forneçam gratuitamente a paciente com diabetes os medicamentos Insulina Levemir e Novo Rapid.

De acordo com a Jusitça, cabe as administrações federal, estadual e municipal custear solidariamente as medicações, que deveriam ser repassadas ao paciente pelo Estado de Santa Catarina. A Insulina Levemir deveria ser disponibilizada na forma de duas canetas a cada 30 dias; e o Novo Rapid, uma caneta a cada 30 dias, durante período determinado pelo médico do autor.

União, Estado e Município recorreram. A primeira argumentou que não poderia ser chamada como parte e protestou contra a valor da multa — de R$ 300,00 diários para cada um dos réus no caso de atraso no fornecimento das drogas. O Município, igualmente, alegou que caberia à União e ao Estado esta responsabilidade. Já o Estado sustentou que existem remédios semelhantes na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) que poderiam tratar a doença. 

Após analisar as apelações, o relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, entendeu que todos são responsáveis. Isso porque o SUS é composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e municípios. “Impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos em demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros”, escreveu em seu voto. 

Segundo ele, “apesar de constituir um conjunto ramificado e complexo de atividades estruturadas em diversos níveis de atuação política, o SUS conserva uma unicidade que obriga todos os seus integrantes e gestores à execução das ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública”. 

No caso do autor, explicou Lenz, houve elaboração de laudo social demonstrando que a renda familiar, com as despesas do dia-a-dia, não é suficiente para a aquisição dos medicamentos. Também foi feita perícia médica comprovando que os remédios fornecidos pelo SUS não produzirão os mesmos efeitos da medicação requerida. 

Sobre a multa, o desembargador modificou a decisão de primeira instância. Reduziu para R$ 100,00 por dia de atraso, pois, conforme Lenz, “o valor da multa diária deve ser suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, não podendo, todavia, ser excessivo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

 

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2011, 13h10

Comentários de leitores

2 comentários

Já procurou o Ministerio Público?

Gonçalo Jesus (Prestador de Serviço)

Ola Deusarino, leve suas receitas e seus problemas ao Ministerio Publico.
O fornecimento de medicamentos, drogas e insumos é obrigação constitucional do Estado, como um todo.
Não é favor nenhum, é direito seu.
Basta correr atras.

AS TRES ESFERASS NO CEARÁ

Deusarino de Melo (Consultor)

Eu vou chiar pelo lado que me toca e no local onde me encontro. Tenho receitas, atenç~so, receitas, que n~so foram atendidas nem pelo Município, nem pelo Estado, nem pelo Governo Federal, alegando as tres esferas, que apesar de esferas e poderem rolar para qualquer lado, se acham sem medicsmentos. E aí? Aí é que uma camarada como eu, com 69 anos, diabético inclusive com uso diário de insulina, hipertenso com inúmeras medicações prescritas, gota e tuberculose, tem que se virar, sem poder, para adquirir em outras farmácias, pois nem as POPULAES possuem os medicamentos, pelo menos é o que dizem, ficando aionda sujeito à aquisição de seringas pasra asplicação der insulina ao custo de R$ 1,80 a unidade pois ninguém das 3 esferas dá, da mesma maneira que as agulhas e as tiras para mediç~sao de glicemia aos que posdsuem o aparelho medidor... É trágico... É doloroso... É humilhante... Eu tenho coraghem de dizer isso aqui porque já estou mesmo naquela situação do palavrão, não adianta esconder... OREM por mim e que as autoridades competentes TRABALHEM, façam com que seus subordinados desembuchem as mercadorias muityas vezes retidas não se sabe para qwue uso... Perd~so pelo desabafo mas já é mais do que hora de gritar e pedir socorro publicamente.

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