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Novo CPC

A desconsideração da personalidade jurídica

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Dessa forma, torna-se clara a evolução legislativa que está por vir com o advento do novo Código de Processo Civil e seu claro propósito de manter a desconsideração da personalidade jurídica como incidente em qualquer momento processual que se faça adequado. Todavia, tem-se evidente que muitos questionamentos ainda continuarão a existir e a matéria ainda continuará a ser bastante socorrida pela doutrina especializada e jurisprudência a se formar. 

Referências:

OLIVEIRA, José Lamartine Corrêa de. A dupla crise da pessoa jurídica. São Paulo: Saraiva, 1979.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_emendas?idProposicao=490267 – Acessado em 10 out. 2011

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=141005. Acesso em: 05 out. 2011

NUNES, Márcio Tadeu Guimarães. Desconstruindo a desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2007

AMARO, Luciano. Desconsideração da pessoa jurídica no código de defesa do consumidor. Revista de Direito Mercantil: industrial, econômico e financeiro. São Paulo, n. 88, p.74, out./dez. 1992.

STJ. REsp n. 881330-SP. Relator: Min. João Otávio de Noronha. Quarta Turma. Julgado em 19 de agosto de 2008, DJe, 10.11.2008

STJ - REsp 767.021/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 12/09/2005, p. 258

TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0062150-03.2009.8.19.0000 - DES. NAMETALA MACHADO JORGE - Julgamento: 11/03/2010 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVE

[1] No anteprojeto apresentado no Senado, a redação dada ao primeiro artigo do capítulo era: “Art. 62.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado na forma da lei, o juiz pode, em qualquer processo ou procedimento, decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica”
[2]Tal acréscimo é oportuno, tendo em vista que na atual sistemática empresarial, pessoas jurídicas controlam e são controladas por outras pessoas jurídicas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.
1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.
2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo.
3. “A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupo econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. No caso sub judice, impedir a desconsideração da personalidade jurídica da agravante implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos ao patrimônio da agravante com vistas a garantir a execução fiscal da empresa que se encontra sob o controle de mesmo grupo econômico” (Acórdão a quo).
4. “Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja terceiros envolvidos, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros” (RMS nº 12872/SP, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 16/12/2002).

5. Recurso não-provido.” (REsp 767.021/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 12/09/2005, p. 258)

[3]Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.
 

[4] Cabe aqui uma crítica ao dispositivo, uma vez que se mantém em silêncio no que se refere às demais formas de desconsideração – confusão patrimonial, fraude e insatisfação de créditos de terceiros – possibilitando, assim, em uma interpretação literal, o entendimento de que dentre os pressupostos da desconsideração estará apenas o abuso de poder.
 

[5] O professor José Maria Tesheiner afirma que há dois modelos básicos para desconsideração: fraude contra credores e fraude de execução. No primeiro caso, exige-se ação, que implicará em ônus da prova para o autor diante dos fatos apresentados. No segundo caso, os fatos são comprovados de plano, independentemente de ação.
 

[6] No anteprojeto era “Art. 64. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou o terceiro e a pessoa jurídica serão intimados para, no prazo comum de quinze dias, se manifestar e requerer as provas cabíveis.”
 

[7] O deputado Ronaldo Fonseca, apresentou a seguinte emenda ao art. 64: “Art. 78. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o terceiro e os sócios que foram excluídos da sociedade ou dela se retiraram serão citados para, no prazo comum de quinze dias, manifestarem-se, requerendo as provas cabíveis.” Sua justificativa foi no sentido de que “a citação do sócio de empresa que se desconsidera é desnecessária na medida em que a própria empresa é citada na pessoa de seu representante legal, devendo seus sócios, ipso facto, terem ciência da demanda proposta. O que não ocorre com sócio que se retirou ou foi excluído, o qual, tendo seus bens constritos, tem o direito de apresentar defesa, sendo, neste aspecto, interessante a proposta da criação do incidente. A ciência inequívoca, ab initio, todavia, torna desnecessária e supérflua a instauração do incidente de desconsideração, dificultando, desnecessariamente, o seguimento da demanda. Exsurgindo as hipóteses da tutela de urgência ou tutela de evidência ou de que a empresa desconsiderada é na realidade uma paper companie nada impede que o juiz, diante da prevalência da realidade fática sobre a ficção jurídica da empresa prolate decisão invocando a disregard theory”. (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_emendas?idProposicao=490267 – Acessado em 10 out. 2011) Conforme visto, essa não foi a redação final dada ao dispositivo, tratando o mesmo da citação de sócio ou de terceiro e da pessoa jurídica e não de terceiro e sócio excluídos da sociedade ou que dela se retiraram. Daí a dificuldade em se vislumbrar a possibilidade de haver um incidente com partes distintas da ação principal.
[7] “Art. 65.Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento.”
 

[8] Voto do relator Léo Alcântara no Projeto de Lei 2.246/2003, apresentado em 19.04.2004: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=141005. Acesso em: 05 out. 2011
 

[9] NUNES, Márcio Tadeu Guimarães. Desconstruindo a desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2007, p. 139.
 

[10] AMARO, Luciano. Desconsideração da pessoa jurídica no código de defesa do consumidor. Revista de Direito Mercantil: industrial, econômico e financeiro. São Paulo, n. 88, p.74, out./dez. 1992.

[11] “Civil e Processual Civil. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Ausência de fundamentação. Nomeação apenas de sócios minoritários. Exceção de Pré-executividade. Rejeição. Agravo de Instrumento. Provimento, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC.A só condição de sócio minoritário não torna a parte imune de ser alcançada pelos efeitos da decisão que desconsidera a personalidade jurídica da sociedade por ele integrada.Entretanto, a teor do art. 50 do Código Civil, a desconsideração pressupõe abuso da autonomia da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, situações estas que, em linha de princípio, indicam que o sócio que as promoveu detinha o poder de administração da sociedade.Não restando comprovado que o sócio minoritário e/ou desprovido de poder de administração participou diretamente de atos que configurem abuso da personalidade, seus bens particulares não poderão ser alcançados.Ademais, a decisão que deferiu a desconsideração limitou-se meramente a incluir os sócios no pólo passivo da demanda, sem qualquer fundamentação.Por conseguinte, a exceção de pré-executividade afigura-se cabível na espécie, seja pelo fato de os autos já estarem instruídos com prova de todas as alegações do excipiente, assim como por ter a decisão incidido na vedação prevista no art. 93, IX, da CF.” (TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0062150-03.2009.8.19.0000 - DES. NAMETALA MACHADO JORGE - Julgamento: 11/03/2010 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL)

[12] NUNES, Márcio Tadeu Guimarães. Desconstruindo a desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2007, p. 140.

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 é integrante do Antonelli & Associados.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2011, 12h33

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