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Expediente padrão

CNJ define horário de atendimento de Justiça goiana

O Conselho Nacional de Justiça deu fim à disputa entre os poderes Judiciário e Legislativo de Goiás, que brigavam para definir o horário de funcionamento da Justiça no estado.

O CNJ anulou nesta terça-feira (6/12) as decisões do Tribunal de Justiça goiano que limitaram o horário de funcionamento do Judiciário do estado a sete horas diárias, das 12h às 19h.

Em plenário, foi aprovado por unanimidade o estabelecimento imediato do horário integral de funcionamento do tribunal e suas unidades das 8h às 18h.

O conselheiro Bruno Dantas entendeu que o TJ-GO "extrapolou suas competências" ao reduzir o horário do expediente. Esta função, segundo Dantas, é do Poder Legislativo, uma vez que altera o código de organização judiciária do estado de Goiás, que é lei estadual.

O presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (que entrou com recurso contra a mudança do expediente), Henrique Tibúrcio, disse que o novo horário causou "transtornos" à sociedade goiana e que, na prática, não está sendo cumprido.

Em outubro, a Assembleia Legislativa de Goiás já havia aprovado um decreto legislativo derrubando a mudança de horário, mas este não foi cumprido. O presidente do TJ-GO, Vitor Barboza Lenza, afirmou, à época, que se tratava de uma intromissão indevida do poder Legislativo.

Briga de poderes
Como noticiou a ConJur em outubro, horário foi mudado por resolução do Tribunal de Justiça, aprovada em 22 de junho, e passou a ser de sete horas ininterruptas: das 12h às 19h.

A seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil contestou a mudança no Conselho Nacional de Justiça e trabalhou junto à Assembleia Legislativa do estado para que o horário anterior fosse restabelecido. Na dia 18 de outubro, os deputados goianos aprovaram decreto legislativo que derruba a mudança de horário. Instaurou-se o clima de animosidade.

Juízes consideraram o ato uma intromissão indevida de um poder em outro. Em nota oficial (leia abaixo), o presidente do TJ goiano, Vitor Barboza Lenza, afirmou que “é inconcebível a ingerência do Poder Legislativo de Goiás nas decisões do Poder Judiciário goiano, especialmente quanto ao seu funcionamento e adequações internas”.

Menos diplomático, o juiz auxiliar da presidência do tribunal, Aureliano Albuquerque Amorim, afirmou em seu twitter que a decisão seria ignorada porque não tinha valor jurídico. “Sem qualquer valor jurídico a posição da Assembleia sobre horário. Absurdo jurídico. Horário está mantido”, escreveu. Em mais uma postagem na rede social, o magistrado ironizou a decisão do Legislativo: “Se a ALEGO pode, também posso. Fica revogada a resolução da Assembleia, a Constituição e até a lei da gravidade”.

O caso teve de ser decidido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2011, 8h32

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