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Duplo grau de jurisdição

Processo do mensalão pode ser julgado em primeiro grau

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O processo envolvendo os acusados do escândalo do mensalão, que se arrasta desde 2006 e tem previsão para entrar na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ano que vem, pode ser julgado em primeira instância. A defesa de José Roberto Salgado apresentou Questão de Ordem exigindo o fim do foro privilegiado ao ex-diretor do Banco Rural. Há notícias de que outros 32 réus no proceso fizeram igual pedido.

Márcio Thomaz Bastos, advogado do ex-executivo do Banco Rural, classificou como inconstitucional o foro privilegiado de seu cliente. Na questão de ordem apresentada no final de agosto ao STF, ele alega que a medida restringe o direito que todos têm de serem julgados em duas instâncias. Também defende que aqueles que já saíram do governo ou terminaram o mandato parlamentar não têm mais direito ao foro privilegiado. "A questão de ordem constitucional visa restabelecer essa garantia mínima àqueles que não têm foro privilegiado, qual seja o direito de recorrer a juiz ou tribunal superior, uma vez que Supremo Tribunal Federal é a última instância do Judiciário brasileiro", argumentou.

A ação penal do mensalão corre no Supremo Tribunal Federal porque dois dos acusados são deputados — Valdemar Costa Neto (PR-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP). O entendimento do STF é o de que essa competência deveria ser ampliada àqueles que nunca detiveram cargos públicos, porque, considerando que os supostos delitos teriam ocorrido de forma interligada, haveria base jurídica para a aplicação de conceitos conhecidos como "conexão" e "continência", que teriam força para atrair a chamada competência originária.

Mas, para a defesa de Salgado, tais conceitos não podem prevalecer sobre garantias míninas asseguradas pela Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos, entre eles o direito de recorrer para tribunal (duplo grau de jurisdição). "O ordenamento jurídico estabelece uma hierarquia que deve ser seguida. Isto impõe o desmembramento do processo daquelas pessoas que nunca detiveram cargos públicos, que devem ser submetidas a julgamento na primeira instância", escreveu Márcio Thomaz Bastos.

Para combater as críticas de que esta seria mera manobra protelatória, retardando o julgamento do processo, a defesa de Salgado ressalta que no caso de desmembramento e da remessa do processo ao juiz de primeira instância, todos os atos serão aproveitados, porque o juiz deve receber cópia integral dos autos originários, o que lhe permitirá conhecer o conjunto probatório de todos os acusados. "Não haverá, portanto, necessidade de coleta de novas provas, trabalho já realizado plenamente pelo STF. Tão logo os autos sejam remetidos ao juiz, este poderá proferir a sentença."

Para Thomaz Bastos, nada deve ser anulado, pois há plena compatibilidade entre o reconhecimento da inconstitucionalidade ora apontada e o aproveitamento de todos os atos processuais. "O que se pretende, somente, é o restabelecimento de uma garantia mínima a que todo ser humano tem direito, qual seja o duplo grau de jurisdição", concluiu o advogado.

O caso do mensalão, que tem hoje 36 réus, está na fase final de instrução no STF. Os acusados já entregaram suas alegações finais e o ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, fala em iniciar o julgamento já em 2012. Mas, a demora no julgamento também poderia devolver o processo ao primeiro grau. Isso ocorreria se os deputados Valdemar Costa Neto e João Paulo Cunha deixassem seus cargos na Câmara Federal.

Clique aqui para ler a Questão de Ordem apresentada por Márcio Thomaz Bastos.
AP 470

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2011, 18h23

Comentários de leitores

13 comentários

SR. GILSON RASLAN

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Li o seu comentário e poderia rebatê-lo ponto por ponto. Acontece que para isso teria que lhe mostrar como funcionou o mensalão(que diferentemente do que, muitos pensam, captou apenas dinheiro de empresas e bancos privados para financiar o esquema). O objetivo foi esse mesmo, 'confundir' e vê-se que o PT e seus séquitos conseguiram incutir nos mais desavisados, dentre os quais se inclui, tal idéia. Vamos aguardar o julgamento do STF, onde por certo, no relatório, V. Sa., como tantos outros, poderão verificar que laboraram' num imenso equívoco. Perdoe-me tratá-lo de forma não usual entre 'colegas', advogados, mas, como bem deixou claro, se tem alguma dúvida quanto a minha profissão, tenho certeza quanto a sua, "advogado desinformado", infelizmente.

Caro "Parquet",

Sérgio R. Leonardo - Advogado Criminalista (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Os precedentes dos inquéritos e processos abaixo listados não deixam qualquer dúvida quanto à jurisprudência do STF quanto a esta matéria. Basta acessar algum deles no site do Supremo para conferir.
Ministro GILMAR MENDES: “Operação Sanguessuga” Reclamações no 4.025, 4.377, 4.338, 4.354 e o HC 88.888.
Ministro MARCO AURÉLIO: Ação Penal no 351. Ministro EROS GRAU: “Operação Castelhana” Inquérito no 2235.
Ministro CÉZAR PELUSO: “Operação Furacão” Inquérito no 2424.
Ministro NÉRI DA SILVEIRA: “Greve da PMMG” Inquérito no 1482 / Questão de Ordem 2020-MG.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE: “Revolta na PMMG” Inquérito no 2232.
Ministro CARLOS VELLOSO: Agravo Regimental na Ação Penal no 336.
Ministra CARMEM LÚCIA: Inquérito nº 2628.
Ministro JOAQUIM BARBOSA: Inquérito nº 2443.
Ministro JOAQUIM BARBOSA: Inquérito nº 2280.
Ministro MENEZES DIREITO: Ação Penal nº 467-6.
Em todos estes casos ocorreu o desmembramento em relação às pessoas "comuns", ficando sob a jurisdição do STF somente os inquéritos ou ações penais em relação aos detentores do foro por prerrogativa de função.

FERNANDO JOSÉ GONÇALVES

Gilson Raslan (Advogado Autônomo - Criminal)

Não estou aqui patrocinando a defesa de quem quer que seja, até porque não tenho procuração de nenhum dos acusados.
O meu comentário tem por objetivo lamentar a afirmação do advogado Fernando José Gonçalves, aí em baixo, onde ele diz que o "mensalão" ocasionou "o maior desfalque aos cofres da União, havido no país".
É mais do que sabido que o dinheiro usado pelo operador do "mensalão" veio de empréstimos bancários, não havendo, sequer, menção, nem no processo nem na mídia, que tal dinheiro foi surrupiado dos cofres públicos.
Fernando, o seu comentário é próprio de uma pessoa sem conhecimento do direito, não ficando bem em um advogado, se é que você seja mesmo advogado.

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