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Processo administrativo

CNJ pode quebrar sigilo fiscal e bancários de juízes

Comentários de leitores

16 comentários

Competência Administrativa

Vinícius Abreu (Outros)

O comentário do Sr. Marcos A Pintar parte de uma premissa míope de que o CNJ pode sair quebrando sigilo fiscal e bancário porque faz parte do Poder Judiciário e os Delegados de Polícia não podem porque fazem parte do Executivo. Ambos não podem fazê-lo porque tem atribuições administrativas e não jurisdicionais, como decidido por reiteradas vezes pelo STF. O CNJ não é órgão jurisdicional, não tem jurisdição, não é magistrado atuando em suas funções primárias e, portanto, não é órgão competente para quebrar sigilo constitucional de ninguém, por mais nobres que sejam os motivos. Se quiser processar juizes pelo crime que seja e necessite da quebra do sigilo fiscal ou bancário, que use dos meios adequados que a Constituição determina a todos os CIDADÃOS (ou juízes não são cidadãos)? O Sr. Marcos Pintar parece possuir ódio dos magistrados, chegando a afirmar que possuem problemas psiquiátricos, e ainda transfere a culpa da sonegação do Imposto Sobre a Renda a eles. Isso é risível. Se não está satisfeito com a legislação do Imposto sobre a Renda, que mude de país. Se acha a advocacia mais difícil que o serviço público, já que nada cai do céu, mude de profissão, vá para uma mais simples ou preste um concurso público de provas e títulos e ingresse na magistratura, onde tudo cai do céu. Mas pra isso precisa estudar, e muito. Talvez assim o Sr fique com menos ódio da magistratura, já que a grande maioria de seus comentários aqui não tem quaisquer críticas, mas apenas ofensas à magistrados e à magistratura. Por fim, esclareço ao sr que o a defesa do direito de um é a defesa do direito de todos. Justificar os meios pelos fins alcançados era uma prática bem comum na Alemanha Nazista. Espero que no Estado de Direito Brasileiro isso seja apenas devaneio de poucos.

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Curar é preciso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ainda há poucos dias fui chamado a uma audiência em um processo na qual um cliente orquestrava não pagar os honorários advocatícios devidos. A dívida era de míseros 18 mil reis, como resultado de vários anos de trabalho visando obter uma aposentadoria por invalidez. Sentados todos para a conciliação o magistrado propõs que fossem pagos 8 mil reais. Disse a ele que a despesa de novo escritório para patrocínio de uma ação previdenciária e pedido administrativo, que eram o serviço desenvolvido naquele caso, era de 10 mil reais. Disse a ele que somente de INSS nosso escritório recolhe mais de 2 mil reais mensais, sem falar em salários, aluguel, e inúmeras tantas outras despesas que os colegas conhecem bem, e sob o valor a ser recebido (18 mil) e teria que recolher ainda 27,5% de imposto de renda, o que reduziria o valor recebido a míseros 13 mil reais. Esclareci ainda, que somente devido às manobras do cliente para não pagar honorários, já havia gasto quase 1 mil reais em custas providências, mesmo após o encerramento do mandato judicial. O magistrado riu gostosamente, como se eu estivesse dizendo o maior dos absurdos. Vê-se que há assim uma doença grave que acomete os magistrdos. Eles imaginam que nos escritórios de advocacia tudo cai do céu, tal como ocorre nos fóruns em que trabalham. A advocacia é uma atividade de custo elevado, não sendo raro se tolerar despesas para receber a recompensa após 10 ou quinze anos, ainda assim se houver sucesso. Isso é que dá chamar para os cargos aqueles que não conhecem a advocacia, e que envergaram a toga sem saber como o fenômeno da resolução dos conflitos funciona na integralidade.

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Culpa deles

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, se há situações nas quais algum advogado acaba por supostamente sonegar imposto de renda, a culpa é dos magistrados. Explico. Imposto de renda é cobrado sobre a renda, algo que parece facilmente compreenesível mas que no Brasil gera injustiças devidos os problemas psiquiátricos dos magistrados, que os leva a odiar a advocacia e criar condições visando prejudicar essa atividade. Na visão dos magistrados, se um advogado recebe 40 mil reais de honorários advocatícios em um ano, todo esse valor seria tributável como se fosse renda líquida. Ocorre que se um advogado recebe 40 mil a título de honorários advocatícos, não significa que teve essa renda em um ano. Isso se trata do que as empresas comerciais chama de FATURAMENTO, que não se confunde com o LUCRO. Assim, se o advogado recebe 40 mil, tiradas as despesas não lhe sobraria mais do que 15 mil, que sequer seria tributável. Mas os magistrados e a Receita Federal não querem saber de nada disso. Querem cobrar imposto de renda sobre o faturamento, chegando a situações absurdas como a obrigação de pagar imposto sobre o prejuízo, que ocorre quando o advogado não chega a ganhar o suficiente para cobrir as despesas de escritório (situação frequente nas bancas mais novas). Assim, muitos colegas acabam sendo levados e omitir parte dos honorários advocatícios, sabendo que caso a relação tributária seja levado ao Judiciário a derrota é certa. Aliás, não sou eu que digo que a pesada carga tributária (leia-se: roubo institucionalizado com interpretações exdúxulas da lei tributária) é a causa da sonegação no Brasil, e da enorme informalidade que temos.

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Situações diversas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que a situação mencionada pelo Vinícius Abreu (Juiz Estadual de 1ª. Instância) não é de verdadeira igualdade. Quando o CNJ quebra o sigilo bancário de um magistardo o que temos é um próprio órgão do Poder Judiciário exercendo o controle sob os magistrados, que são agentes públicos e devem satisfação aos órgãos de controle. Os membros do CNJ, e a Corregedora Nacional de Justiça, são membros do Poder Judiciário. Porém, delegados não fazem parte do Poder Judiciário, e nos termos da Lei, caso possuam elementos probatórios ou suspeitas concretas de prática de delitos, podem e devem requerer ao Ministério Público que por sua vez requeira ao Poder Judiciário a quebra de sigilo bancário (inclusive de advogados) e outras providências. Porque devem pedir? Porque delegados de polícia estão vinculados ao Executivo, e não possuem independência funcional como os membros do Poder Judiciário ou do Ministério Público. Assim, por exemplo, se a Dilma resolver "engrossar" contra os advogados que ingressam com ações previdienciárias ou tributárias, fazendo com que a União cumpra lei e sobre menos dinheor para os desmandos, ela pode determinar que os delegados da polícia federal quebrem o sigilo bancário dos advogados (caso isso fosse possível), como fez por exemplo um criminoso da mais altíssima periculosidade chamado Palocci com um caseiro em certa oportunidade, de modo a usar informações privilegiadas fizando desmoralizar, chantagear, pressionar, enfim, exercer o universo de irregularidades que conhecemos bem, e que fez com que a mais de duzentos anos se criasse a ideia da separação dos poderes. Assim, conceder poderes a delegados para disbilhotar dados pessoais de advogados nada tem a ver com a quebra de sigilo que pode ser feita pelo CNJ.

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QUEM TEME A FISCALIZAÇÃO ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Não se trata de 'RESERVA DE JURISDIÇÃO' e quem quiser se inteirar melhor e só ler o artigo (com atenção)e , se duvidar, consultar a legislação pertinente. Agora, quanto a investigar proventos recebidos a título de honorários de bandidos, pelos advogados criminalistas e desde que não declarados ao fisco, evidentemente que também podem E DEVEM ser objeto de investigação. E a quem caberá a quebra do sigilo bancário e fiscal ? Ao juízo de 1ª instância, quer seja na esfera Estadual ou Federal, coisa que o D. Magistrado deve estar acostumado a decretar em seus processos. Não sei por que tanta indignação. No mais, a afirmação de serem os Juízes, hoje, (...) 'os inimigos da Nação', a frase partiu de um de seus pares. ( !!! )

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Reserva de Jurisdição?

Vinícius Abreu (Outros)

Que ótimo! Já que o princípio da reserva de jurisdição não se aplica aos magistrados, que hoje são os inimigos da nação, por que não aplicamos o princípio da isonomia e conferir poderes aos delegados de polícia quebrar o sigilo bancário e fiscal de advogados criminosos que recebem honorários e não declaram no Imposto de Renda. A premissa seria a mesma, já que o imposto de renda é dinheiro público, não é mesmo?

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Reserva de Jurisdição?

Vinícius Abreu (Outros)

Que ótimo! Já que o princípio da reserva de jurisdição não se aplica aos magistrados, que hoje são os inimigos da nação, por que não aplicamos o princípio da isonomia e conferir poderes aos delegados de polícia quebrar o sigilo bancário e fiscal de advogados criminosos que recebem honorários e não declaram no Imposto de Renda. A premissa seria a mesma, já que o imposto de renda é dinheiro público, não é mesmo?

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DINHEIRO NÃO CAI DO CÉU E SEMPRE TEM DONO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Não é Alemanha Nazista mas também não é a casa da Maria Joana.O dinheiro é resultado do pagamento de tributos e, portanto, oriundo de arrecadação de toda a população. Os afortunados por salários/benefícios ou que tais, além do normal, devem, sim, prestar todos os esclarecimentos devidos e, como não prestaram, necessário se faz a quebra do sigilo bancário para a sua identificação.

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Nada de novo

Carlos Afonso Gonçalves da Silva (Delegado de Polícia Estadual)

Pode até parecer estranho, mas para quem atua na operação do direito aqui no estado de Sāo Paulo, sabe que essa prática (que também grassa no MP) é comum. Os tais "atrasados" pagos administrativamente em decisões que, guardada a paridade com outras categorias de servidores públicos (agentes de poder ou mesmo funcionários) iria carecer de processo judicial e do enfrentamento da fila dos precarórios. Sem falar no atrelamento desses órgãos com o executivo... É só investigar que acha...

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Tese fraca...

Leitor1 (Outros)

Mesmo juízes suspeitos da prática de irregularidades ou de crimes, fazem jus ao devido processo, com todas as garantias que lhe são inerentes. Não há argumentação sólida para que referido direito fundamental, previsto no art. 5º, LIV e LV, CF, não seja assegurado no âmbito do CNJ, por maior que seja a relevância desse órgão de correição.
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Daí que a tese sustentada acima deve ser analisada com cautelas. Não se pode de vista a indispensável necessidade de se separar a figura do investigador e a figura do juiz. Mal comparando, a tese sustentada acima significa o mesmo que atribuir ao ilustres Delegados de Polícia (Civil ou Federal) a competência para decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados.
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O STF possui jurisprudência pacífica de que aludidas funções não podem ser confundidas. A correição é atividade investigatória (administrativa, portanto); não é tipificamente jurisdicional. Daí que a lógica presente na solução da ADIn 1.570-2, STF, parece aplicar-se ao caso.
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O STF tem enfatizado que apenas órgãos com função jurisdicional típica (juízes NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, e CPIs) podem decretar quebra de sigilo fiscal ou bancário.
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Com todo o respeito ao devotado juiz federal mencionado no artigo, o fato é que o argumento prova demais. Fica a impressão de que, pela leitura ali defendida, enquanto não aprovada nova Loman, o CNJ terá os poderes que ele próprio, CNJ, entender que tem. E isso é perigoso para a democracia.
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Não se admitem ilhas de poder ilimitado: nenhuma autoridade pode definir seus próprios poderes (o que acaba sendo inevitável quanto ao STF, mas essa situação não pode ser ampliada). Ademais, a baliza deve ser o respeito aos direitos fundamentais de todos (até mesmo de juízes)...

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CNJ PODE INVESTIGAR JUIZ "LADRÃO"

huallisson (Professor Universitário)

Em se tratando de Justiça brasileira, já é um avanço e tanto. Agora, um aviso aos navegantes: se a Ministra imprimir rigor no cumprimento da lei, a magistratura desaparece por inanição. Parabéns Min. Eliana Calmon, Vossa Excelência é quem faz a diferença nesse caos que tomou conta do Judiciário por pura teratologia do Supremo.Ninguém suporta mais os aberrantes julgamentos da Corte em prol dos poderosos.E como não bastasse, agora acabou com o ESTÁGIO PRÁTICO NO CURSO DE DIREITO, jogando todo ensino na sarjeta, tudo para protejer o poderoso corrupto OPHIR CAVALCANTE, presidene da OAB, conforme denúncia do MP. O Supremo é o responsável por todos os males da nossa falida Justiça. Pedro Cassimiro- Prof. de Economia e Direito-Brasília.

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Precedente excelente

MGS1 (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Como membro do MP, vou adorar o precedente...

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Errata no texto acima...

Ferracini Pereira (Advogado Autárquico)

(...) desse ato (...)

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Será verdade...

Ferracini Pereira (Advogado Autárquico)

Em sendo verdadeira a noticia veiculada, será a primeira vez na República que isto irá acontecer oficialmente, mas será verdade? Não seria apenas Marketing para mostrar transparência a sociedade? Fico com um pé atrás. Outro dia também, li, que juízes de São Paulo foram arrecadar brinquedos para crianças carentes! Qual seria a relação dese ato para com a notícia acima... Estranho, para quem sabe realmente ler... Vamos aguardar...

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Fiscalizar o quê?

Thales A. Treiger (Defensor Público Federal)

Não entendi o alarde. Nâo tenho a menor dúvida que o CNJ tem sim o dever legal de fiscalizar os valores que são pagos aos juízes, que não é demais lembrar que os juízes devem receber, sob parcela única, o vencimentos na forma constitucional do subsídio.

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Telhado de vidro?

Caio Arantes - www.carantes.com.br (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Ora, por que a revolta se "não há o que temer", se tudo pode ser facilmente justificado ? Por que o alarde? Alguns integrantes da magistratura pensam estar acima de tudo e de todos, soberanos e intocáveis, não admitindo qualquer forma de "controle", ofendendo-se a meros questionamentos. O CNJ está cumprindo sua missão e sua política institucional, diferentemente de outros orgãos CORREGEDORES que atuam de forma parcial e canhestra.

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