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Processo administrativo

CNJ pode quebrar sigilo fiscal e bancários de juízes

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A Corregedoria Nacional de Justiça tem competência para quebrar o sigilo bancário e fiscal de integrantes do Judiciário, em processos administrativos, mesmo sem autorização judicial, como prevê o artigo 8º, inciso V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. É com base nesta permissão que a Corregedoria decidiu verificar a evolução patrimonial de integrantes do Tribunal de Justiça de São Paulo para saber se há compatibilidade dos bens declarados com os seus rendimentos.

Segundo um técnico do CNJ, a Corregedoria é o único órgão administrativo que tem poder para quebrar sigilo fiscal sem pedir autorização judicial para isso. Segundo ele, esse poder advém da Emenda Constitucional 45 que prevê em seu artigo 5º, paragrafo II: "Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor". O artigo 8º, Inciso V do Regimento Interno do CNJ dá poderes à Corregedoria Nacional de Justiça para "requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário".

Segundo o técnico, há indícios de irregularidades na folha de pagamento de 18 tribunais no país, que terão a folha de pagamento inspecionada pelo CNJ ao lado de uma equipe do Tribunal de Contas da União e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Nesta semana, além do TJ paulista, as diligências se darão no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas).

No Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o técnico, os elementos que motivaram a diligência são da época da gestão do desembargador Viana Santos, morto em janeiro de 2011, aos 68 anos.

Não há motivos concretos para a inspeção começar pelo TJ de São Paulo, de acordo com a fonte. “É sempre um aprendizado começar por São Paulo, por sua amplitude, mas não há uma razão específica para a escolha”, declarou à ConJur. Segundo ele, o CNJ também vai passar pelos Tribunais de Justiça da Bahia e do Ceará be mais 15 outros tribunais.

Repercussão
No TJ paulista, o Conselho Nacional de Justiça teria indícios de que 17 desembargadores receberam verbas que não foram pagas aos demais integrantes da corte, como noticiou a Folha de S.Paulo, nesta terça-feira (6/12). O CNJ quer descobrir os responsáveis pelos pagamentos e os seus motivos.

“Não basta dizer que o juiz recebeu um benefício ou adicional e outros não. É preciso dizer a que se referem estes valores. Há colegas que em determinado mês recebem, por exemplo, férias atrasadas, enquanto outros não. É preciso ser claro na notícia”, declarou o desembargador Luiz Felipe Nogueira, integrante da 37ª Câmara de Direito Privado. Para ele, o CNJ deveria divulgar a lista de desembargadores, para que não se generalizar e estigmatizar a classe.

O desembargador Amaral Vieira, da 16ª Câmara de Direito Público, disse que o Supremo Tribunal Federal autorizou que os juízes recebam férias atrasadas em dinheiro, “já que os tribunais não têm condições de conceder estas férias a todos os desembargadores. Além disso, o tribunal também não tem condições de pagá-las de uma vez a quem tem direito, por isso paga-se de forma fracionada”.

Um integrante da corte que não quis se identificar disse que “pode parecer absurdo dizer que um desembargador recebeu R$ 50 mil em um mês, mas isso pode referir-se a três, quatro, cinco férias atrasadas. Não basta dizer que o desembargador recebeu R$ 50 mil”. Em relação à quebra de sigilo bancário, entende que é necessária uma decisão judicial para isso. “Aqui não é a Alemanhã nazista.”

Notícia atualizada às 17h02 desta terça-feira (6/12) para acréscimo de informações e alterada novamente em 18 de janeiro de 2012.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2011, 14h46

Comentários de leitores

16 comentários

Competência Administrativa

Vinícius Abreu (Outros)

O comentário do Sr. Marcos A Pintar parte de uma premissa míope de que o CNJ pode sair quebrando sigilo fiscal e bancário porque faz parte do Poder Judiciário e os Delegados de Polícia não podem porque fazem parte do Executivo. Ambos não podem fazê-lo porque tem atribuições administrativas e não jurisdicionais, como decidido por reiteradas vezes pelo STF. O CNJ não é órgão jurisdicional, não tem jurisdição, não é magistrado atuando em suas funções primárias e, portanto, não é órgão competente para quebrar sigilo constitucional de ninguém, por mais nobres que sejam os motivos. Se quiser processar juizes pelo crime que seja e necessite da quebra do sigilo fiscal ou bancário, que use dos meios adequados que a Constituição determina a todos os CIDADÃOS (ou juízes não são cidadãos)? O Sr. Marcos Pintar parece possuir ódio dos magistrados, chegando a afirmar que possuem problemas psiquiátricos, e ainda transfere a culpa da sonegação do Imposto Sobre a Renda a eles. Isso é risível. Se não está satisfeito com a legislação do Imposto sobre a Renda, que mude de país. Se acha a advocacia mais difícil que o serviço público, já que nada cai do céu, mude de profissão, vá para uma mais simples ou preste um concurso público de provas e títulos e ingresse na magistratura, onde tudo cai do céu. Mas pra isso precisa estudar, e muito. Talvez assim o Sr fique com menos ódio da magistratura, já que a grande maioria de seus comentários aqui não tem quaisquer críticas, mas apenas ofensas à magistrados e à magistratura. Por fim, esclareço ao sr que o a defesa do direito de um é a defesa do direito de todos. Justificar os meios pelos fins alcançados era uma prática bem comum na Alemanha Nazista. Espero que no Estado de Direito Brasileiro isso seja apenas devaneio de poucos.

Curar é preciso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ainda há poucos dias fui chamado a uma audiência em um processo na qual um cliente orquestrava não pagar os honorários advocatícios devidos. A dívida era de míseros 18 mil reis, como resultado de vários anos de trabalho visando obter uma aposentadoria por invalidez. Sentados todos para a conciliação o magistrado propõs que fossem pagos 8 mil reais. Disse a ele que a despesa de novo escritório para patrocínio de uma ação previdenciária e pedido administrativo, que eram o serviço desenvolvido naquele caso, era de 10 mil reais. Disse a ele que somente de INSS nosso escritório recolhe mais de 2 mil reais mensais, sem falar em salários, aluguel, e inúmeras tantas outras despesas que os colegas conhecem bem, e sob o valor a ser recebido (18 mil) e teria que recolher ainda 27,5% de imposto de renda, o que reduziria o valor recebido a míseros 13 mil reais. Esclareci ainda, que somente devido às manobras do cliente para não pagar honorários, já havia gasto quase 1 mil reais em custas providências, mesmo após o encerramento do mandato judicial. O magistrado riu gostosamente, como se eu estivesse dizendo o maior dos absurdos. Vê-se que há assim uma doença grave que acomete os magistrdos. Eles imaginam que nos escritórios de advocacia tudo cai do céu, tal como ocorre nos fóruns em que trabalham. A advocacia é uma atividade de custo elevado, não sendo raro se tolerar despesas para receber a recompensa após 10 ou quinze anos, ainda assim se houver sucesso. Isso é que dá chamar para os cargos aqueles que não conhecem a advocacia, e que envergaram a toga sem saber como o fenômeno da resolução dos conflitos funciona na integralidade.

Culpa deles

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, se há situações nas quais algum advogado acaba por supostamente sonegar imposto de renda, a culpa é dos magistrados. Explico. Imposto de renda é cobrado sobre a renda, algo que parece facilmente compreenesível mas que no Brasil gera injustiças devidos os problemas psiquiátricos dos magistrados, que os leva a odiar a advocacia e criar condições visando prejudicar essa atividade. Na visão dos magistrados, se um advogado recebe 40 mil reais de honorários advocatícios em um ano, todo esse valor seria tributável como se fosse renda líquida. Ocorre que se um advogado recebe 40 mil a título de honorários advocatícos, não significa que teve essa renda em um ano. Isso se trata do que as empresas comerciais chama de FATURAMENTO, que não se confunde com o LUCRO. Assim, se o advogado recebe 40 mil, tiradas as despesas não lhe sobraria mais do que 15 mil, que sequer seria tributável. Mas os magistrados e a Receita Federal não querem saber de nada disso. Querem cobrar imposto de renda sobre o faturamento, chegando a situações absurdas como a obrigação de pagar imposto sobre o prejuízo, que ocorre quando o advogado não chega a ganhar o suficiente para cobrir as despesas de escritório (situação frequente nas bancas mais novas). Assim, muitos colegas acabam sendo levados e omitir parte dos honorários advocatícios, sabendo que caso a relação tributária seja levado ao Judiciário a derrota é certa. Aliás, não sou eu que digo que a pesada carga tributária (leia-se: roubo institucionalizado com interpretações exdúxulas da lei tributária) é a causa da sonegação no Brasil, e da enorme informalidade que temos.

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