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Decisão soberana

Não há contradição em absolver o mandante em Júri

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Muita gente ficou chocada com a decisão do Tribunal do Júri no caso Josino Guimarães (mandante do assassinato do juiz Leopoldino Marques do Amaral)  que, aliás, foi um dos maiores (senão, o maior) caso criminal estadual ligado a homicídio. Gostaria de fazer algumas ponderações para, com a frieza que um texto escrito demanda, poder tornar público que a aparente contradição na decisão dos jurados foi, deve ser e será um elemento normal desse tipo de julgamento.

Primeiramente, o processo afeto ao tribunal distingue-se dos demais por julgar o mais bárbaro delito classificado em nosso ordenamento jurídico – a extinção da vida de outrem, seja por homicídio, aborto, instigação ao suicídio, entre outros. E por tratar-se de vida e morte, entendeu a sociedade brasileira constitucionalizar o tema, garantindo um julgamento de ordem popular, onde um cidadão é julgado por seus semelhantes. Ou seja, a sociedade tomou para si mesma o julgamento dos acusados.

Justamente nesse ponto, convém assinalar que, constitucionalmente, o resultado de um julgamento pelo júri não pertence à técnica jurídica própria de um estudioso do Direito e sim ao senso comum da sociedade, onde os jurados representam a opinião do povo, os sentimentos da população, emocionam-se, contradizem-se, simpatizam ou antipatizam pode determinada tese apresentada. É o povo quem quer apreciar o caso, retirando dos juízes togados a jurisdição dos crimes dolosos contra a vida. Essa é uma das máximas históricas do direito criminal.

As teses apresentadas não precisam ser necessariamente jurídicas. Podem ser apenas ligadas aos fatos contemporâneos ao objeto de apreciação popular ou mesmo os supervenientes, ocorridos muito depois dos fatos investigados pelo júri. Pode o jurado se comover, se condoer, de identificar ou mesmo se revoltar em seu entendimento pessoal, íntimo e indevassável. Não tem obrigação de ser um magistrado a fundamentar tecnicamente suas decisões e sentenças; o que há é um juízo social, uma impressão, um sentimento coletivo que os sete representam naquele momento.

Portanto, o conselho de sentença acredita que Josino Guimarães foi mandante, todavia que não há provas para condená-lo por assassinato. E daí? Há que se perquirir se a contradição está na ausência de provas ou no apontamento do mando do assassinato. Pode ser que um dos jurados tenha querido afirmar que o réu não foi o mandante (errou ao votar) e, no quesito seguinte, corrigido seu entendimento para deixar assentado que não havia provas para a condenação. Isso acontece em julgamentos populares, onde o jurado não é obrigado a se justificar, reconsiderar publicamente, manifestar opinião e nem tampouco fundamentar a decisão tomada.

Quem absolveu Josino Guimarães foi a sociedade mato-grossense, é bom sublinhar. A sociedade, representada livremente por um conselho de sentença democraticamente formado pela Justiça Federal Mato-Grossense, entendeu que não há provas suficientes para impingir a segregação ou mantê-la por mais tempo. E ponto. Não havendo concordância, o órgão acusador poderá socorrer-se do recurso de apelação. Convém deixar claro que, nas hipóteses de apelação, há a de contradição da decisão com as provas dos autos e não a de contradição entre quesitos. Parece-me, portanto, ser bastante difícil reverter esta decisão popular que é constitucionalmente soberana, irretratável e imutável.

Importa deixar registrado o trabalho dos profissionais João Cunha e Waldir Caldas, excelentes profissionais. Como já disse, se o jurado emociona-se e identifica-se é o advogado o maior responsável pela absolvição. Fez-se justiça? É claro que sim. Injustiça é não julgar. Justiça não se faz apenas condenando e sim sentenciando. A decisão deve ser respeitada e considerada como vontade popular, já que é a própria Constituição da República a garantidora da liberdade de consciência do júri.

 é advogado em Mato Grosso e Brasília, doutorando em Direito Penal e membro da Academia Mato-Grossense de Letras.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2011, 17h28

Comentários de leitores

3 comentários

Com absoluta razão

Caio Arantes - www.carantes.com.br (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Parabéns pelo artigo. Ousado, direto e, principalmente, realista. São aspectos vistos somente por nós, Tribunos do Júri. Um forte abraço Doutor !

NÃO É BEM ASSIM

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

NÃO VAMOS CONFUNDIR JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI COM 'LAMBANÇAS' DESSE MESMO TRIBUNAL. NÃO É BEM ASSIM, COMO RELATADO NA MATÉRIA. O JULGAMENTO DEVE SER COERENTE COM A PROVA DOS AUTOS. A SIMPLES EMPATIA OU ANTIPATIA PARA COM OS DEFENSOR(ES) E/OU M.PÚBLICO NÃO PODE VALIDAR UMA DECISÃO ESDRÚXULA. (SUJEITA, SEMPRE, AO CRIVO DO 'JUÍZO AD QUEM'). ACREDITO, SIM, QUE ESSE VEREDICTO VÁ SER ALTERADO, EM FACE DO ATRAPALHADO JULGAMENTO, VIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO 'PARQUET'. JURI, MESMO SENDO UM 'TEATRO' REQUER, ALÉM DE BONS ATORES, BONS EXPECTADORES.

apoiado, mas com ressalvas

Flávio Souza (Outros)

O veredicto do tribunal do juri deve ser respeitado pelas partes, seja ela vencedora ou perdedora, afinal não haverá nunca dois vencedores. Entretanto, o tribunal do juri para refletir verdadeiramente a voz do povo deveria permitir que os mesmos fizessem perguntas ao MP, Juiz e Defesa em matéria de direito, pois pela legislação vigente isso não é permitido. Ora, como pode um votante que tem apenas a opção SIM ou NÂO, representar a voz da sociedade? Já participei de tribunal do juri e não julgo que ali se faz 100% justiça. Por vezes, a defesa é frágil e o MP é forte, podendo ocorrer o inverso também. No tribunal do juri, pode até ser exceção, mas no meu julgo as pessoas que contratam advogados são tratados com mais respeito que aqueles que carecem de defensores. A pessoa, e aqui desde já manifestando que não se trata de desrespeito aos defensores, são ignoradas ou tratadas sem o devido carinho, ao passo que pessoa que possuem advogados contratados são constantemente citadas como "meu cliente", recebem apoio do advogado que senta-se ao seu lado antes da sessão para levar uma esperança ou uma palavra de ânimo, ao passo que aquele defendido pelo defensor jamais vi isso. Em suma, defendo que os jurados possam fazer perguntas em matéria de direito e que tal como acontece nos EUA, os jurados possam discutir, sob supervisão do juiz, determinado ponto do julgamento que não foi devidamente debatido pela defesa ou MP. Alguma coisa tem que ser feita.

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