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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo informam que 27 dias após dizer que só sairia da Esplanada "abatido à bala", o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, antecipou-se neste domingo (4/11) à demissão iminente — já decidida pela presidente Dilma Rousseff — e entregou o cargo. Trata-se do sétimo ministro que cai em quase um ano de governo. Enredado em uma teia de denúncias, Lupi perdeu o apoio do PDT, entrou em rota de colisão com o PT — que está de olho na vaga — e não conseguiu explicar à Comissão de Ética da Presidência acusações de cobrança de propina na pasta.


Litigância de má-fé
A Doux Frangosul foi condenada, na primeira instância paulista, a pagar R$ 30,5 milhões, mais correção monetária, ao Banco UBS Pactual. Isso por ter questionado na Justiça contratos de derivativos — vinculados à oscilação do dólar — firmados com a instituição financeira. Com a crise econômica internacional de 2008, a empresa do setor agrícola alega ter perdido R$ 175, 4 milhões com esse tipo de contrato. Cabe recurso. O valor ao qual foi condenada será corrigido desde 2009 pela taxa Selic. A Frangosul também foi condenada por litigância de má-fé. Isso porque entrou com recursos judiciais com intenção de protelar uma obrigação legal. A empresa deverá indenizar o banco em 5% do valor das causas, somados o da sua própria ação e o da ação da instituição financeira. As informações são do jornal Valor Econômico.


Código florestal
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) montou uma força-tarefa para, assim que o novo Código Florestal virar lei, ter condições de exigir o cumprimento das novas regras. No total, 5 milhões de proprietários rurais terão que se adequar, já que a legislação estabelece áreas que devem ser preservadas dentro das terras privadas. Só com a aquisição de imagens de satélites para confirmar o desmatamento passado e controlar o que será feito daqui para frente o governo deve gastar cerca de R$ 30 milhões. Além disso, um programa de regularização ambiental foi inscrito no Plano Plurianual de 2012 a 2015 com um orçamento de R$ 16 milhões, mas o volume de recursos deve aumentar. As informações são do jornal O Globo.


Lavagem de dinheiro
Em linha com o esforço do governo Dilma Rousseff para melhorar sua imagem em relação ao combate à corrupção, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pretende atualizar as regras de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. De acordo com o jornal Valor Econômico, o texto da nova regulamentação, que ficará em consulta pública 6 de janeiro e deve entrar em vigor no fim do primeiro semestre de 2012, já está adequado ao projeto que tramita no Congresso.


Responsabilidade civil
O furto por terceiros de milhas aéreas, criadas para fidelizar os clientes, não isenta as companhias do dano material e moral, conforme notícia do jornal Correio Braziliense. É o caso do consultor em assuntos urbanos, José Aparecido Ribeiro, de 44 anos, que descobriu que um hacker havia furtado suas 30 mil milhas. “Toda má prestação de serviço, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enseja danos moral e material”, reforça o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. Segundo especialistas, o dano material não é difícil de calcular. Já o moral depende de cada caso concreto, pois o magistrado, na sentença, leva em conta vários quesitos.


Proibição de aromatizantes
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) promove, na quarta-feira (6/11), duas audiências públicas para discutir a ampliação do rigor no controle de produtos derivados do tabaco. Entre as propostas, está a proibição de aromatizantes na composição de cigarros, que conferem sabor doce, mentolado ou de especiarias. O texto inclui qualquer produto — fumado, inalado ou mascado — que tenha na sua composição folhas de tabaco. Países como os Estados Unidos e o Canadá já proibiram o comércio de cigarros aromatizados. As informações são do Correio Braziliense.


Fraude ambiental
O presidente da Controlar, Harald Peter Zwetkoff, é um dos 34 acusados na ação do Ministério Público Estadual do Rio Grande Norte sobre a suposta fraude na inspeção veicular ambiental no Estado. É a primeira ação criminal contra o presidente da empresa responsável pela inspeção veicular em São Paulo, segundo reportagem do jornal o Estado de S. Paulo. Zwetkoff é acusado de formação de quadrilha, peculato e fraude em licitação ao lado dos ex-governadores Wilma Faria (PSB) e Iberê Ferreira (PSB) e do suplente de senador João Faustino Ferreira Neto (PSDB). Todos são investigados pela Operação Sinal Fechado, que prendeu 14 dos 34 acusados de fraudes no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Rio Grande do Norte.


Violência contra índios
O Ministério Público Federal vai pedir que a Justiça Federal responsabilize o Estado brasileiro pela atual situação dos cerca de 50 mil índios Guarani Kaiowá que vivem em Mato Grosso do Sul. O procurador da República em Dourados (MS), Marco Antonio Delfino de Almeida, planeja entrar com acões civis públicas na Justiça Federal. Almeida adiantou que deve impetrar as duas primeiras ações em janeiro de 2012, de acordo com o jornal Correio Braziliense. Segundo ele, poderão ser as primeiras de uma série de ações individualizadas ajuizadas — uma para cada comunidade ou denúncia de violência contra os índios no estado. Se for condenada, a União pode, entre outras coisas, ser obrigada a acelerar o processo de demarcação de novas reservas.


Viúva absolvida
O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Rio Bonito absolveu, na madrugada de sábado (3/11), a cabeleireira Adriana Ferreira de Almeida, apontada como mandante do assassinato do milionário da Mega Sena Renné Senna, em janeiro de 2007. A sentença foi lida pela juíza da 2ª Vara de Rio Bonito, Roberta dos Santos Braga Costa. A promotora de Justiça Priscila Naegele pediu a absolvição, por falta de provas, dos outros três acusados que estavam sendo julgados: Janaína Silva de Oliveira da Costa, Ronaldo Amaral de Oliveira e Marco Antônio Vicente, que também foram absolvidos pelo Conselho de Sentença. O julgamento dos quatro réus durou cinco dias e foram ouvidas 17 testemunhas.  Os outros réus do processo, Anderson Silva de Souza e Ednei Gonçalves Pereira, já haviam sido julgados e foram condenados, em 2009, a 18 anos de prisão pelo assassinato de Renné. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei Seca
Um advogado de 44 anos foi preso em flagrante, na madrugada de domingo (4/12), depois de dirigir embriagado e fugir da Polícia na rodovia Presidente Dutra, na região de Arujá (Grande São Paulo). De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o motorista furou um cerco policial e andou por cerca de 19 km até ser preso. Na delegacia, ele pagou fiança de R$ 5.000 e foi liberado. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), motoristas alertaram os policiais de que um veículo seguia em zigue-zague na pista em direção a São Paulo. No pedágio de Santa Isabel, ele foi abordado, mas fugiu, sendo parado somente no próximo pedágio, em Arujá.


Futuro da advocacia
Apostando que no futuro a advocacia nacional vai se dividir entre grandes escritórios e butiques especializadas, o Portela, Campos Bicudo e Jaloreto Advogados continuará a focar cada vez mais no direito penal empresarial e no contencioso societário, nichos de negócios que são a expertise da banca e que devem proporcionar crescimento de 20% de seu faturamento em 2011. "Como não temos a intenção de nos tornarmos um grande escritório, decidimos insistir nesses setores do direito. É nossa filosofia e tática", afirma o sócio Jair Jaloreto. As informações são do jornal DCI.


Propaganda proibida
A Vara da Infância e da Juventude da Lapa proibiu a empresa Dolly do Brasil Refrigerantes de veicular propaganda dirigida a crianças e adolescentes que associe o consumo dos refrigerantes por ela produzidos a uma vida saudável. A decisão também obriga a fabricante a informar aos consumidores, em toda publicidade, sobre a adição de açúcar, bem como em todos os respectivos rótulos e embalagens e invólucros, que o consumo excessivo de açúcar pode prejudicar a saúde. As informações são do jornal DCI.


Coluna
Reforma Penal
A colunista “Renata Lo Prete”, do jornal Folha de S.Paulo, conta que “além dos 20 grupos temáticos que farão seu programa, o PSD montará um "conselho de notáveis" para debater questões como desindustrialização e reforma do Código Penal. Entre os convidados estão o ex-ministro Ozires Silva e o criminalista Arnaldo Malheiros.”

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2011, 11h28

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