Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Essencial à Justiça

Papel da AGU é viabilizar funcionamento do Estado

Por 

A Advocacia-Geral da União é a instituição de Estado criada pela Constituição Federal de 1988 para fazer a defesa dos interesses da União junto ao Poder Judiciário ou fora dele (atuação extrajudicial), além de receber a missão de prestar assessoramento jurídico a um dos poderes da República, o Poder Executivo. Referida instituição está elencada entre as Funções Essenciais à Justiça, juntamente com o Ministério Público, a Defensoria Pública e os advogados.

Integram a Advocacia-Geral da União, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais.

Tais profissionais ingressam na instituição, após rigoroso concurso de provas e títulos.

A atuação do advogado da União dá-se em duas áreas. Consultiva e contenciosa.

Atuando no consultivo, o advogado da União desempenha papel importante ao funcionamento do Estado, já que presta assessoramento e consultoria aos órgãos e autoridades públicas do Poder Executivo federal, pautando seus atos à luz das leis e da Constituição, notadamente quando, por exemplo, analisa editais de licitação, contratos administrativos, processos administrativos e a juridicidade das políticas públicas em formatação dentro dos Ministérios.

No contencioso, além de fazer a defesa dos atos legislativos/normativos atacados na justiça, experimenta-se, de forma mais corriqueira, aquilo que se aprende nos bancos da faculdade de direito, sobretudo no curso de Direito Administrativo, ou seja, que os atos administrativos têm presunção de legalidade e constitucionalidade, eis que praticados por autoridades legalmente constituídas, dotadas de fé pública. Enfim, o advogado da União faz, em juízo e fora dele, a defesa da presunção de juridicidade dos atos administrativos/legislativos/normativos, sendo esta, portanto, mais uma das funções desse profissional.

O advogado da União é, ainda, o viabilizador das políticas públicas, aquelas iniciativas que representam a concretização de plataformas políticas legitimadas nas urnas, e que são questionadas em juízo, muitas vezes no primeiro dia útil após a posse do eleito. Aquele profissional que procura manter a Administração Pública e seus gestores no terreno da legalidade, submetendo-os aos quadrantes do direito.

Tendo em vista o gigantismo da máquina estatal (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), a capilaridade de seus órgãos em todas as regiões do país, e por ser a única advogada desse ente (União) com orçamento anual de 2 trilhões de reais, a AGU tem sido protagonista nas grandes causas nacionais. Entre outras, a Transposição do Rio São Francisco, Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, caso Cesare Battisti, caso do menino Sean Goldman, Lei de Anistia, “Lei Maria da Penha” a que garantiu no Supremo Tribunal Federal a proibição da importação de pneus usados e carcaças, o transporte coletivo gratuito para idosos em todo o país, a manutenção do piso nacional dos professores, tendo conseguido derrubar todas as liminares contra a Hidrelétrica de Belo Monte (PA), obra orçada em 19 bilhões de reais, desempenhando assim papel fundamental na implementação das políticas públicas, a exemplo do PAC – Plano de Aceleração do Crescimento.

No âmbito regional, sobretudo no sul e extremo sul da Bahia, também temos muito trabalho. A Procuradoria Seccional da União em Ilhéus, órgão da AGU com jurisdição sobre 155 municípios baianos, lida com ações envolvendo servidores públicos federais, terrenos de marinha e meio ambiente, terras indígenas, ações para recuperação de imóveis da União, ações que resguardam o funcionamento dos órgãos públicos federais na região: CEPLAC, Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Exército, Marinha e Aeronáutica, ações para recuperação de dinheiro público e para implementação de políticas públicas, a exemplo do gasoduto Cacimbas-Catu, com 954 km de extensão.

Enfim, em tempos de pré-sal, mega investimentos em infra-estrutura em todo o país, rodovia oeste-leste, maior obra federal no Estado da Bahia, copa das confederações, copa do mundo e olimpíadas, a sociedade precisa conhecer melhor a AGU, instituição republicana que nasceu vocacionada a ser um braço forte na defesa do Estado e de suas políticas públicas, e que vem sendo aperfeiçoada a cada dia para honrar a sua missão.

 é especialista em Direito Constitucional. advogado da União e Procurador-Seccional da União em Ilhéus/BA.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2011, 10h32

Comentários de leitores

3 comentários

A realidade é diferente da teoria

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Muito lindo dizer que o objetivo da AGU é viabilizar funcionamento do Estado. Na prática, porém, sabemos que a AGU se presta a rolar a bilionária dívida judicial da União, com a interposição de infindáveis recursos todos custeados por nós.

Políticas Públicas

Sandra Saito (Bacharel - Administrativa)

É evitando que o dinheiro do nosso país vá para de baixo do ralo com pedidos indevidos, que a AGU trabalha.
Se não fosse assim, não sobrariam valores a serem destinados para nenhuma política pública, como escolas, saúde ou outras questões. Até mesmo o bolsa família que tem ajudado a tanta gente.

Nao deviam nem ser chamados de advogados

Alceu.Adv. Autonomo. (Advogado Autônomo - Civil)

O advogado é essencial a Justiça, na verdade chamar de advogados publicos akeles ke tem funçao apenas de negar remedios, aposentadorias, manter a qualker custo decisões inconstitucionais e injustas, defendendo politicos dos executivo que se locupletam com dinheiro publico, jamais poderiam ser xamados de advogados, mas infelizmente eh assim...pessoalmente estao mais para um arremedo de promotores, pois ateh mesmo o MP tem independencia para reconhecer um erro...

Comentários encerrados em 10/12/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.