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Caminho certo

HC pode servir para questionar suspensão de habilitação

Cabe Habeas Corpus para questionar a pena de suspensão do direito de dirigir? O Superior Tribunal de Justiça entende que, se a imposição se deu cumulativamente com pena privativa de liberdade, é cabível sim. A 6ª Turma julgou HC ajuizado em favor de motorista responsável pela morte de duas crianças.

Segundo o processo, ele trafegava em alta velocidade, avançou o sinal vermelho e atropelou as crianças sobre faixa de pedestre. Em primeira instância, o motorista foi condenado a três anos e quatro meses de detenção, em regime inicial aberto. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos.

O motorista teve o direito de dirigir suspenso por um ano pela prática de homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo automotor. A pena foi aumentada em um quarto em razão de o crime ter sido cometido sobre a faixa de pedestre e por duas vezes (concurso formal).

Ao considerar o fato de que as vítimas eram duas crianças, o juiz aplicou a agravante de pena estabelecida no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, que se refere ao crime cometido contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida.

O Tribunal de Justiça do Paraná deu parcial provimento à apelação para excluir a agravante de crime cometido contra criança. Ele considerou que a agravante aplicada pelo juiz não é cabível em casos de crimes sem intenção de matar.

No HC impetrado no STJ, a defesa alegou ilegalidade na majoração da pena em um quarto, pelo concurso formal, considerando que deveria ser fixada em um sexto. Disse, ainda, que o tempo de suspensão do direito de dirigir deveria ser proporcional ao tempo da pena privativa de liberdade. Por fim, a defesa pediu a anulação da decisão do tribunal estadual ou o ajuste da pena aplicada.

Pena reduzida
O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do HC, observou o entendimento pacificado no STJ no sentido de que o acréscimo decorrente do concurso formal deve levar em consideração o número de crimes cometidos.

O ministro considerou que, sendo dois crimes praticados em concurso, a majoração da pena em um quarto foi exagerada. Com isso, decidiu reduzir o aumento da pena à fração de um sexto. Assim, ela ficou em três anos, um mês e dez dias de detenção.

O relator constatou em precedentes da corte que o HC é apto para questionar a suspensão da habilitação, desde que aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade e desde que ambas as penalidades sejam proporcionais.

Apesar de admitir o Habeas Corpus para essa finalidade, o ministro manteve o que foi decidido em primeiro e em segundo grau sobre a fixação da suspensão da habilitação por um ano. “Entendo que a fixação da pena de suspensão da habilitação pelo período de um ano está devidamente fundamentada, pois a prática delitiva gerou duas vítimas fatais, bem como é proporcional à duração da pena privativa de liberdade estabelecida”, afirmou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 159298

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2011, 15h49

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