Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pedido de vista

Fux muda voto e decisão sobre a Ficha Limpa é adiada

Por 

O julgamento da Lei Complementar 135, a chamada Lei da Ficha Limpa, pelo Supremo Tribunal Federal foi adiado mais uma vez nesta quinta-feira (1º/12). Depois do voto do ministro Joaquim Barbosa, pela constitucionalidade total da nova lei, e de o ministro Luiz Fux, relator, ter reformulado seu voto, também em favor da constitucionalidade do texto, o ministro Dias Toffoli pediu vista. O julgamento já havia sido adiado no dia 9 de novembro, por pedido de vista do ministro Barbosa.

Joaquim Barbosa, ao votar, julgou procedentes as duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade e improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que tratam da Lei da Ficha Limpa. Em relação aos critérios de inelegibilidade, descritos no artigo 1º, discordou do relator em relação à alínea k. Afirmou que a renúncia a cargos eletivos deve impedir a participação em disputas futuras. Para Barbosa, o critério não caracteriza retroação para prejudicar o réu, o que é proibido pela Constituição. Trata-se de analisar o reflexo futuro de atos cometidos no passado, o que está dentro dos preceitos constitucionais, de acordo com Barbosa.

No voto do dia 9 de novembro, o ministro Fux havia feito uma ressalva ao dispositivo que considera inelegíveis os políticos que renunciam aos seus cargos para responder a processos de cassação. Pela lei, a renúncia depois de a impetração de uma petição inicial já torna o parlamentar inelegível. Fux havia sugerido que isso fosse mudado, para que a inelegibilidade passasse a valer apenas com a abertura do processo.

Para justificar a divergência ao afirmado por Fux, Joaquim Barbosa citou o livro Cidadania no Brasil, de José Murilo de Carvalho. Citou as constituições de 1824, que só permitia o voto aos homens com renda maior que 100 mil réis, e de 1881, que revogou o dispositivo e proibiu o voto aos analfabetos. Para o ministro Barbosa, a Lei da Ficha Limpa faz uma correção histórica no Brasil: "Temos um notável passado sobre o controle dos eleitores, mas um controle débil dos eleitos."

No café
Depois da fala do ministro Joaquim Barbosa, Luiz Fux reformulou seu voto. Voltou atrás da questão da inelegibilidade pela renúncia, e a considerou constitucional. Manteve sua outra ressalva, referente à alínea e do artigo 1º. Diz a lei que quem for condenado fica inelegível depois do trânsito em julgado da condenação e, depois de cumprida a pena, por mais oito anos. Para Fux, esse dispositivo "é um meio oblíquo de cassação de direitos políticos".

Neste ponto, Barbosa discordou. Preferiu não fazer alterações ao tempo que o candidato fica inelegível depois de cumprir pena — ou seja, os oito anos são válidos. Dias Toffoli também discorda da proposta feita por Fux, mas disse que gostaria de rever a contagem do tempo. No entanto, não disse que esta foi a motivação do pedido de vista.

Fux também reafirmou alguns pontos de seu voto. O principal deles foi quanto à validade da Lei da Ficha Limpa. Declarou que o texto só pode se aplicar às eleições de um ano depois da aprovação da lei, "ou seja, nas eleições de 2012".

O ministro Marco Aurélio não resistiu à bola levantada por Fux e perguntou: "Inclusive quanto ao cidadão Jader Barbalho?." Jader Barbalho teve o registro de sua candidatura rejeitado antes das eleições de 2010 com base na Lei Complementar 135/10, a chamada Lei da Ficha Limpa, e não pode assumir o cargo. Como em março o Supremo decidiu que a lei não poderia ser aplicada às eleições passadas, teoricamente seu registro foi deferido e, com 1,79 milhão de votos, ele deveria tomar posse do cargo. O caso ainda está em discussão no STF, mas é outro impasse entre os ministros. A discussão, no dia 9 de novembro, terminou em empate.

Fux começou a ensaiar uma resposta a Marco Aurélio, mas foi logo interrompido pelo presidente, ministro Cezar Peluso. "Haverá oportunidade para isso", disse. Marco Aurélio completou: "no café, no café".

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2011, 16h23

Comentários de leitores

3 comentários

Complicado

Igor Zwicker (Serventuário)

Não existe isso que o advogado Citoyen está falando, o julgamento não terminou, de modo que qualquer magistrado pode adaptar o seu voto até o final do julgamento e a proclamação do resultado pelo presidente da sessão, seja no STF ou em qualquer outro colegiado de juízes. Ora, se o Min. Toffoli pediu vista regimental, é sinal que o julgamento ainda está ocorrendo. Complicadas algumas opiniões, hein!!!

DATA VENIA, DR. CITOYEN...

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

... permito-me discordar, enfaticamente, de V.S. e até do exemplo utilizado em relação à reação de um "chief Justice" (Corte Suprema dos EUA), como fundamento para seu posicionamento contrário à transparência dos julgamentos nessa derradeira instância recursal, "castrando" o princípio basilar da publicização dos atos do Estado. Se o Direito é produto do Estado e este é, em suma, a sociedade organizada, não há se falar em cerceamento de tal princípio, sob pena de tornar o processo (civil ou penal) um ato privativo do ente estatal.
*
Nada importando que o litígio possua caráter público ou privado, o processo deverá ser, sempre, um ato passível de publicização, ressalvado o disposto no art. 5º, LX, de nossa Magna Carta ("a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem") e atendente também ao disposto no mesmo artigo, XXXIII ("receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (...)".
*
Não se discute se o cidadão "comum" possui ou não discernimento suficiente para compreender qualquer posição assumida por um Ministro do STF, até porque tal pré-julgamento agrediria o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput). A obrigatoriedade da publicidade dos atos estatais remanesce incólume, salvo as exceções previstas em normas específicas.
*
Por derradeiro, muito subjetiva e abstrata sua assertiva finalista em relação a quem, "EM TESE, teria a capacidade de COMPREENDER", restando saber, segundo seu entendimento, quais os parâmetros que serviriam como fundamento inconteste para tal decisão.
*
Com todo respeito.

E CHEGOU A HORA de REPENSARMOS o CONCEITO de TRANSPARÊNCIA.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Recentemente, um jornal americano publicou uma nota sobre a reação de um Justice, da Suprema Corte Americana, ninho de conceitos de DEMOCRACIA, sobre a questão da divulgação simultânea dos julgamentos para TODOS os CIDADÃOS.
Tal Justice se manifestou contrário, e foi ao extremo, para dizer que só por cima dele morto isto ocorreria!
Acho que temos que AVALIAR a questão da TRANSPARÊNCIA dos JULGAMENTOS.
Até que ponto um CIDADÃO COMUM PODE COMPREENDER O QUE FAZ UM MINISTRO DO STF VOLTAR ATRÁS NUM VOTO PROFERIDO? __ Se tal compreensão é difícil até para nós, que vivemos e vivenciamos as INCONGRUÊNCIAS dos MAGISTRADOS, como os CIDADÃOS, que NÃO SABEM DISSO, receberão a reação de REVISÃO de um VOTO PROFERIDO, ANUNCIADO, PUBLICADO, DIVULGADO????
É, tenho sérias dúvidas de que os julgamentos devam continuar a ser públicos, por transmissão por rede de televisão ou rádio.
Que sejam públicos, mas para aqueles que, EM TESE, eu disse EM TESE, teriam a CAPACIDADE de COMPREENDER e CONVIVER com as INCOERÊNCIAS e INCONGRUÊNCIAS, sem, por isso, considerar que a INSEGURANÇA JURÍDICA está SENDO ESTABELECIDA e CONSAGRADA, NESTE BRASIL de complexidades, indefinições e inconsequências!

Comentários encerrados em 09/12/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.