Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia afirma que do jeito que está, a reforma do estatuto da magistratura não será aprovada. "Privilégios são incompatíveis com a República. O presidente [Ricardo] Lewandowski apenas acolheu sugestões para que fossem estudadas", explica. Sobre a "lava jato", a ministra afirma que, em sua opinião, não houve excessos. "Excessos os advogados levantam e são ouvidos. Se tiverem ocorrido, são cortados na instância superior. Mesmo no Supremo, no julgamento da ação penal 470 [do mensalão], nem quando não estava previsto se negou o direito de advogados de subirem à tribuna e falarem. Quando chegam Habeas Corpus, alegação de excessos, prestamos atenção. Nos que chegaram, não se apurou excesso".

Sem solução
Menos de um terço dos inquéritos policiais sobre corrupção e colarinho branco (27,7%) resulta em denúncia à Justiça Federal. A maioria dos procedimentos acaba arquivada. Os dados são do estudo A investigação e a persecução penal da corrupção e dos delitos econômicos: uma pesquisa empírica no sistema de Justiça Federal, patrocinado pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e coordenado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O levantamento será discutido em simpósio da ESMPU nesta segunda-feira (17/8) e terça-feira (18/8), com a presença do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo o estudo, o “mau desempenho da investigação”, a “falta de integração entre policiais federais e procuradores da República” e a “ausência de articulação com organizações de fiscalização e controle” são razões apontadas para os inquéritos ficarem pelo caminho. As informações são do jornal O Globo.

Resultado nos estados
Chamou a atenção dos pesquisadores a baixa taxa de denúncias, em relação aos inquéritos policiais concluídos em 2012, em estados mais populosos e desenvolvidos do país. Em São Paulo, apenas 8,13% dos inquéritos por corrupção e crimes financeiros terminaram em denúncias do MPF à Justiça — o índice só é melhor do que o registrado no Acre e em Roraima. No Rio, a proporção é de 10,78%. Uma análise detalhada dos crimes revela um avanço ainda menor das investigações. De 108 inquéritos encerrados em São Paulo após apurar corrupção ativa e passiva, apenas cinco (4,62%) terminaram em denúncias. A proporção para peculato e sonegação de contribuição previdenciária é ainda menor. As informações são do jornal O Globo.

Banco de criminosos
Três anos depois de ter sido criado por lei, o banco de amostras de DNA de criminosos brasileiros ainda é pouco utilizado. Administrado pela Polícia Federal, o sistema, que integra órgãos de perícia genética de diversos estados, conta com apenas 569 condenados cadastrados, de acordo com um relatório do Ministério da Justiça. Mas, apesar de pequeno, o banco já ajudou a polícia a elucidar alguns casos. O documento do governo, elaborado com dados coletados em todo o país até 28 de maio deste ano, destaca que “o número de cadastrados representa menos de 1% do total de condenados por crimes hediondos e contra a pessoa, que somaria, em todo o Brasil, aproximadamente 60 mil detentos”. As informações são do jornal O Globo.

Lei Anticorrupção
A proposta com mudanças na Lei Anticorrupção discutida entre integrantes da Câmara e a cúpula do governo prevê a possibilidade de isenção total do pagamento de multas por parte de empresas corruptoras que assinarem acordo de leniência. Essa previsão faz parte de emenda inserida na semana passada ao projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e estabelece alterações na lei sancionada há dois anos. A expectativa dos parlamentares envolvidos na discussão da proposta é que a votação da matéria na Câmara seja concluída ainda neste mês. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Porte de drogas
A descriminalização da posse de drogas para uso pessoal não tem impacto significativo sobre o consumo dessas substâncias, seja para mais, seja para menos. É o que apontam estudos feitos em países que retiraram da esfera da Justiça criminal a posse de psicotrópicos para consumo próprio, sem, no entanto, legalizar as drogas e seu comércio. Na quarta-feira (19/8), o Brasil pode integrar a lista de mais de 20 países que adotaram essa política caso o STF julgue inconstitucional o artigo 28 da Lei Antidrogas, que prevê sanções para quem "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo" substâncias ilícitas para uso pessoal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Disputa por imóvel
Caberá ao Tribunal Superior do Trabalho decidir a quem pertence o hotel Maksoud Plaza, em São Paulo. Há pouco mais de três anos, o Maksoud Plaza foi a leilão por R$ 140 milhões. Como o imóvel não atraiu interessados por este valor, o hotel acabou sendo comprado por R$ 70 milhões. O dinheiro seria usado para quitar um processo trabalhista, mas, depois do arremate, os antigos proprietários arranjaram dinheiro para pagar a dívida com ex-funcionários. A discussão agora é se o leilão deverá permanecer válido apesar de a dívida que motivou sua realização ter sido quitada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Direito ao esquecimento
Em editorial o jornal O Estado de S. Paulo afirma que o Projeto de Lei 1.676/2015, que trata do direito ao esquecimento, pode ferir a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, além de permitir que se apaguem registros da história. Segundo o jornal, o projeto prevê a retirada de conteúdo da internet sem que haja decisão judicial. "Expresso dessa forma e assegurado seu exercício sem delimitação das situações em que ele se aplica, o chamado direito ao esquecimento viola liberdades essenciais, como de informação e de expressão, o que contraria a Constituição", diz o editorial.

A lista do governo federal com nomes de pessoas ou empresas que empregam mão-de-obra análoga à escrava no Brasil está cada vez maior. Segundo O Globo, na última edição do Cadastro Nacional de Empregadores, do Ministério do Trabalho e Emprego, contou 249 escravocratas, o maior índice desde 2004, quando o documento foi criado. Em relação aos 151 de julho do ano passado, o salto foi de 65%.

Equiparação salarial
O Tribunal Superior de Trabalho decidiu que a Noble Corp, suíça dona da segunda maior frota de plataformas de petróleo do mundo, discrimina brasileiros. Segundo a coluna de Ancelmo Góis, em O Globo, a 7ª Turma do TST mandou que a companhia equiparasse o salário de um brasileiro que ganhava R$ 11,5 mil para fazer o mesmo trabalho de um estrangeiro que ganha R$ 16 mil.

Penas equalizadas
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) criou uma subcomissão para reformar o Código Penal e as outras leis criminais do país. Segundo noticia O Globo, a subcomissão vai avaliar em que casos as penas de crimes menores, como furto, são as mais severas do que as previstas para delitos mais sérios, como os de corrupção. O autor da proposta, deputado federal Sandro Molon (PT-RJ), acredita que o texto com a análise ficará pronto em quatro meses.

Crime pior
A Secretaria de Saúde do Rio confirmou no sábado (27/8) a morte cerebral de Ermírio Cosme Pereira, de 56 anos, que foi atropelado na quinta em Niterói (RJ) pelo ex-coordenador da Operação Lei Seca, Alexandre Felipe, segundo informações da Folha de S.Paulo. A morte deve piorar a situação de Felipe, que agora deve ser indiciado sob suspeita de homicídio com dolo eventual (assume o risco de matar).

Deu certo
O editorial do jornal O Estado de S. Paulo deste domingo (28/8) comemora as conquistas da Lei de Recuperação de Empresas, de 2005. Ela substitui a Lei de Falências e Concordatas, de 1945, e “surpreende até seus mais ardorosos defensores”, diz o editorial. Segundo o jornal, a lei de 2005 é mais adequada aos dias atuais “porque oferece prazos mais flexíveis para o pagamento dos débitos das companhias em dificuldades financeiras”. O texto da lei foi elaborado por Fernando Henrique Cardoso, em sua passagem pelo Ministério da Fazenda, e enviado ao Congresso em 2003.

Porta dupla
O governo paulista e médicos se mobilizam para votar em setembro um projeto de lei que formaliza no Hospital das Clínicas (HC) de São Paulo o atendimento a planos de saúde — sistema conhecido como "porta dupla". De autoria do Executivo, o texto dá autonomia para a instituição criar ou extinguir cargos e contratar funcionários pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Ministério Público Estadual deve entrar com ação se a medida for aprovada. As informações são de O Estado de S. Paulo.

Gargalo na adoção
“Não é possível que um juiz da Infância cuide também de júri, de execução penal. Temos de ter juízes, promotores e defensores públicos para tratar especificamente disso”, disse o desembargador Alexandre Malheiros, do TJ de São Paulo, em entrevista ao Estado de S. Paulo. Ao jornal, ele falou sobre o gargalo que a adoção de menores se tornou, além das dificuldades por que passam grupos de irmãos ou as “crianças com passado”, que foram abusadas por seus pais ou filhas de usuários de drogas.

Ao povo
Tramitam no Senado duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que propõem tirar da União a propriedade sobre as faixas de terra do litoral, os chamados terrenos de marinha. Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, ao longo de 12,5 km de costa brasileira, há pelo menos 400 mil imóveis construídos nessas porções de terra. São milhares de moradores inscritos na Dívida Ativa da União entre 2003 e 2010 que respondem a 225 mil processos exigindo o pagamento de R$ 720 milhões em “taxas e impostos questionáveis”, diz o jornal.

Às cegas
A falta de informações que baseie uma política de segurança pública do Ministério da Justiça é o tema de uma série de reportagens que O Globo começa a publicar neste domingo (28/8). Segundo o jornal, não existem dados sobre foragidos da Justiça, um cadastro nacional de impressões digitais — o que faz com que uma pessoa possa ter uma carteira de identidade em cada estado —, ou um banco nacional de mandados de prisão. Hoje, um juiz pode liberar uma pessoa mesmo que ela tenha mandado de prisão, pois só é possível fazer essa consulta no estado em que o magistrado trabalha, e não em todos.