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5 comentários

A destruição do Poder Judiciário

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por óbvio de que os Tribunais brasileiros são refratários a mudanças, exceto quando a mudança interessa a seus próprios umbigos. Em julgamentos virtuais não há sequer a garantia de que os magistrados estão participando. Na medida em que se cresce o número de assessores, que efetivamente é uma classe de profissionais que vem assumindo o controle da República, vez que julgam sem dar ao menos condições às partes de ingressarem com exceção de suspeição ou impedimento, a informatização possibilita que os magistrados no sentido formal estejam cada dia mais distantes dos julgamentos. O mais grave disso tudo, creio eu, é que apesar do perigo que se visualiza a população brasileira vem recebendo com entusiasmo a destruição do Poder Judiciário. Ao cidadão comum parece muito mais apreciável dar presentes, pagar jantares, ou mesmo viagem para toda a família de assessores do que contratar bons advogados, considerando o custo dos honorários. Assim, aprimora-se a incapacidade de se dar solução justa aos litígios (fatos e direito cada dia menos valem na solução de uma lide), enquanto os atritos crescem a cada dia.

É O FIM DO MUNDO.

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

O Ministro Marco Aurélio Melo, do STF, em entrevista concedida à revista Consulex n° 10, de 13/10/1997, a propósito da Súmula Vinculante, trouxe uma informação preciosa, verbis:. “a súmula vinculante apresenta mais aspectos negativos do que positivos. Cada processo é um processo e, ao apreciar o conflito de interesses nele estampado, o detentor do ofício judicante há de atuar com a maior independência possível. O homem tende à acomodação; o homem tende à generalização, especialmente quando se defronta com volume de trabalho invencível. Receio que a súmula vinculante acabe por engessar o próprio Direito...”. Não há dúvida de que os Órgãos do Poder Judiciário estão transferindo a missão de julgar a pessoas desqualificadas, e essa assertiva se extrai dos julgamentos estapafúrdios que tenho visto ao longo de minha carreira. Quando o Ministro afirmou que o homem tende à acomodação não quer dizer outra coisa senão o que disse. Quem quiser um julgamento no mínimo justo, não procure o Desembargador ou o Ministro. Procure seu Assessor, porque será ele quem irá julgar, em grau de recurso, a demanda perdida em primeiro grau. Assim, não tenham dúvida de que os Desembargadores e Ministros estarão passeando com sua família, enquanto seus assessores estarão julgando os destinos e o sofrimento de quem está em juízo, até porque estes terão em mãos as chaves das respectivas assinaturas digitais. Resta-nos, pois, reclamar ou mudar de atividade, porque o final dos tempos está bem próximo do que imaginamos.

Solução para a celeridade!

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

Comprem menos carros pretos, e façam concurso para Juizes. Aumentem a mão de obra, reorganizem as distribuicoes para novas varas... e aumentarão a celeridade dos feitos.
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O malabarismo ridículo que temos visto, via Resoluções, está tornando PIADA de circo o princípio democrático de direito previsto na CF.. e tudo "em nome da celeridade" e bla bla bla...

Perigo à vista! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Esse furor dos tribunais, que criam mais um monstrengo consistente do julgamento virtual, aberra dos princípios da democracia. O julgamento virtual não só retira a transparência das decisões judiciais como também aniquila o debate dialético que deve marcar o processo, inclusive no que diz respeito às decisões colegiadas. Aliás, essas já vêm sendo paulatinamente eliminadas com a introdução da possibilidade das decisões monocráticas, fato que solapa, por sua vez, o fundamento material do segundo grau de jurisdição, já que torna possível que uma decisão monocrática de juiz de primeiro grau seja reexaminada exclusivamente por um único e singular órgão jurisdicional, outro juiz, em vez de um órgão colegiado que, em tese, proporcionaria uma visão plural sobre a questão controvertida.
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Sobre violar os princípios e garantias constitucionais da transparência (CF, art. 5º, LX, c.c. art. 93, inc. IX) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) — e aqui deve ser dito e repetido até que a mensagem se instale na mente dos mais refratários: o processo só é legal quando segue, rigorosamente, os ditames legais que disciplinam sua marcha e desenvolvimento, e a lei deve ser federal, de competência exclusiva da União (CF, art. 22, I) —, a resolução viola outro dispositivo de lei. Trata-se do art. 7º, X, da Lei 8.906/1994, segundo o qual o advogado pode «usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas». Essa intervenção fica simplesmente aniquilada no julgamento virtual.
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(CONTINUA)...

Perigo à vista! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Em outras palavras, o julgamento virtual elimina a possibilidade de controle e correção, pelas partes, por meio de seus advogados, de eventuais defeitos de relatório ou do delineamento da questão controvertida cometidos pelo relator e prolator da decisão monocrática recorrida e permite que tais vício se propaguem a conspurcar a prestação do serviço estatal de tutela jurisdicional, enfraquecendo a credibilidade de todo o sistema, já que os demais membros do órgão colegiado terão uma visão deturpada dos fatos do processo e o advogado não poderá exercer a faculdade que lhe defere o inc. X do art. 7º do EAOAB para, usando a palavra pela ordem, chamar a atenção para o fato distorcido.
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Em suma, esses movimentos caminham rumo à eliminação de um modelo de Justiça racionalmente adequado e implementação, em seu lugar, de um outro modelo de Justiça singular, pessoal, subjetiva, e, o que é ainda pior, sem controle, pelo menos, sem controle de qualidade.
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Que moral terão os tribunais para julgar o controle de qualidade dos fornecedores de outros serviços se são os primeiros a fazer tudo para eliminar o controle de qualidade sobre os próprios serviços que prestam? Resposta: NENHUMA!
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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