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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

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15 de agosto de 2015, 12h32

A Agenda Brasil, pacote de medidas anticrise anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), começará a ser votada na próxima semana. A repatriação de recursos ilegais de brasileiros no exterior será o primeiro ponto da pauta. Deverá ir à votação na próxima quarta-feira (19/8). Os outros pontos considerados fundamentais pelo governo são a agilização dos licenciamentos ambientais, a venda de terras da Marinha; a reforma do PIS/Cofins; e o plano de responsabilidade fiscal das empresas. As informações são do jornal O Globo.


Depósitos judiciais
Ao menos quatro leis sobre utilização de parcela de depósitos judiciais por Estados e municípios estão sendo contestadas no STF. Entre elas, a recém-sancionada por Dilma Rousseff, que permite a governos e prefeituras transferir para seus caixas até 70% dos depósitos referentes a ações das quais façam parte. Pela nova lei, a prioridade é usar o dinheiro para pagar precatórios. Proposta pelo senador José Serra (PSDB), a norma agora é questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que alega inconstitucionalidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ressarcimento de prejuízos
Acionistas minoritários da Petrobras no Brasil vão ingressar com uma ação civil pública para pedir ressarcimento pelos prejuízos gerados aos papéis da companhia devido a casos de corrupção. A meta é entrar na Justiça dentro dos próximos dois meses, segundo a advogada Érica Gorga, que atuou como parecerista para a defesa dos minoritários na Justiça americana e está agora apoiando a iniciativa brasileira. A Associação de Investidores Minoritários já está reunindo procurações e os grandes fundos de pensão que compõem o grupo principal dos minoritários, como Previ e Real Grandeza (fundo de pensão de Furnas), também estão sendo procurados para participar da iniciativa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prejuízos ignorados
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, a advogada Érica Gorga reconhece o trabalho do Ministério Público nas investigações criminais na "lava jato". No entanto, ela aponta que a investigação dos crimes específicos da lei do mercado de capitais, que afetam diretamente o valor dos acionistas e investidores, tem ficado de lado neste caso. "Com as leis atuais e a falta de ações na esfera cível por parte de reguladores, investidores minoritários praticamente nunca são indenizados aqui", afirma.


Fraude em licitação
A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (14/8) uma operação que apura um esquema de fraude à licitação e indícios de superfaturamento de R$ 42,8 milhões na construção da Arena Pernambuco, um dos estádios usados na Copa do Mundo de 2014. Vencedora da concorrência para tocar as obras e explorar o empreendimento, a construtora Odebrecht é uma das principais investigadas. O presidente da empresa, Marcelo Odebrecht, e outros ex-executivos da firma estão presos desde o dia 19 de junho e são réus da operação "lava jato", que apura um esquema de corrupção na Petrobras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prestação de contas
O ministro Gilmar Mendes, relator das contas da campanha da presidente Dilma Rousseff no Tribunal Superior Eleitoral, quer saber se sete empreiteiras envolvidas nos desvios de dinheiro da Petrobras fizeram doações ao PT entre 2010 e 2014. Ele tomou a decisão “tendo em vista fatos amplamente noticiados pelos meios de comunicação de que doações ao Partido dos Trabalhadores (PT) foram realizadas com dinheiro de propina, supostamente oriundo de sobrepreços praticados em contratos com a administração pública”, conforme escreveu no despacho. Já na ação de prestação de contas do candidato Aécio Neves (PSDB), a ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura mandou intimar o candidato e o vice, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), para esclarecer em 72 horas irregularidades identificadas pelos técnicos do tribunal. As informações são do jornal O Globo.


Parecer favorável
Um dia depois de ser designado relator da recondução ao cargo do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) decidiu acelerar o processo de escolha e já deixou o parecer pronto para apresentar na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na quarta-feira (19/8). A ideia do relator é de que a sabatina seja no dia 26. O mandato de Janot se encerra em 17 de setembro. Ferraço já declarou nas redes sociais ser favorável à recondução do atual procurador-geral. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Sem novidades
Após ter recebido R$ 1 milhão da CPI da Petrobras, a empresa de investigação Kroll apresentou um relatório preliminar com poucas descobertas além do que já foi rastreado na operação "lava jato". Esse relatório mostra apenas indícios e se baseou nas informações obtidas pela "lava jato", em notícias da imprensa, em documentos obtidos pela CPI e em "investigações seletivas e iniciais" em bancos de dados públicos, como a Junta Comercial. O trabalho foi feito entre abril e junho, para rastrear contas e bens no Brasil e no exterior. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ouvidor-geral da Defensoria
Na próxima semana a Defensoria Pública do Rio de Janeiro inicia o processo de escolha do primeiro ouvidor-geral do órgão, eleito pela sociedade civil. Na segunda-feira (17/8) o processo de eleição começa com a formação do colégio eleitoral e o recebimento da inscrição dos candidatos. O Rio de Janeiro foi um dos últimos estados a criar o posto, pois a proposta enfrentou resistência interna. Responsável pelo processo, o segundo subdefensor público-geral, Rodrigo Baptista Pacheco, disse que a escolha de um representante da sociedade civil permitirá “a democratização da gestão pública", incluindo o recebimento e o encaminhamento de queixas contra os próprios defensores. As informações são do jornal O Globo.


Quebra de sigilo
O juiz federal José Carlos do Vale Madeira determinou nesta quinta-feira (13/8) a quebra dos sigilos fiscal e bancário e o bloqueio de R$ 17, 5 milhões em bens do ex-secretário de Saúde do Maranhão Ricardo Murad, cunhado da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), além de outras 11 pessoas e uma empresa suspeitas de desviar mais de R$ 8 milhões em verbas para a construção de unidades de saúde durante o governo da peemedebista. O Ministério Público Federal atribui a Murad e aos outros investigados irregularidades como o pagamento para elaboração de projetos já existentes e a execução e pagamento por serviços antes mesmo da abertura de licitação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Atividade interrompida
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Vale interrompa as atividades em Onça Puma, em Ourilândia do Norte (PA). O texto determina ainda que a Vale pague, imediatamente, R$ 1 milhão por mês para cada uma das três aldeias Xikrin da região do Cateté. Segundo o Ministério Público Federal, autor da ação, as aldeias estão sendo afetadas pela contaminação do Rio Cateté por metais pesados. As informações são do jornal O Globo.


Imigração ilegal
O Ministério Público Federal abriu uma investigação, que corre em segredo de Justiça, para apurar a denúncia de que agentes públicos do setor de imigração do Aeroporto Internacional Tom Jobim estariam recebendo propina para permitir a entrada de chineses ilegais no Rio de Janeiro. Donos de pastelarias, segundo a acusação feita ao Ministério do Trabalho e Emprego, estariam pagando R$ 42 mil para liberar cada chinês. Os imigrantes ilegais estariam sendo trazidos para trabalhar em situação análoga à escravidão nos estabelecimentos. As informações são do jornal O Globo.


Pensão de alimentos
A crise econômica invadiu os balcões de atendimento dos Núcleos de Família da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Os agendamentos na capital, no primeiro semestre, cresceram 40% em comparação ao mesmo período do ano passado. Os defensores associam o salto ao avanço da inadimplência no pagamento de pensão de alimentos. Sem dinheiro, responsáveis estão cortando esse tipo de despesa. No serviço 129, atendimento telefônico oferecido ao cidadão, o aumento dos casos de família foi ainda maior. Os números mostram um crescimento de 78,7%. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Crime de responsabilidade

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o ex-procurador-geral da República Geraldo Brindeiro afirma que contas rejeitadas configuram a hipótese de impedimento do presidente da República. Em sua opinião, não se deve, por mera conveniência político-partidária, evitar o processo de impeachment se comprovado o cometimento de crime de responsabilidade pelo presidente da República. "Neste caso, é dever constitucional a instauração do processo de impeachment, e não opção político-partidária, que na hipótese de omissão poderá trazer males ainda maiores para as instituições democráticas e para o país", afirma.

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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

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27 de agosto de 2011, 12h00

Os ministros do Supremo Tribunal Federal acreditam que o Senado não pode pagar a seus funcionários benefícios que façam seus salários ultrapassar o teto estabelecido pela Constituição, hoje equivalente a R$ 26,7 mil. Cinco dos nove ministros do STF em atividade disseram à Folha de S.Paulo que os pagamentos que funcionários do Senado recebem acima do teto atualmente são indevidos.


Trabalho inviável
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Olindo Menezes, derrubou no último dia 22 uma liminar da Justiça Federal concedida em junho que proibia o pagamento de salários acima do teto constitucional de R$ 26,7 mil aos servidores do Senado, de acordo com a Folha de S.Paulo. Segundo Menezes, a proibição dos supersalários poderia lesar a ordem pública e inviabilizar o funcionamento dos serviços da Casa.


Já na Câmara…
A Câmara dos Deputados está proibida de pagar salários acima do teto do serviço público, que é de R$ 26,7 mil. A desembargadora Mônica Sifuentes, do TRF da 1ª Região, rejeitou um recurso da União contra uma decisão judicial que já tinha vedado os supersalários. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. No recurso, a União pedia que ficassem fora do teto os valores referentes a horas extras. A desembargadora entendeu que os servidores podem receber hora extra desde que o total não seja superior aos R$ 26,7 mil.


Jurídico na Justiça
Um dos focos da corrupção detectada na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a terceirização de serviço jurídico da empresa atinge 90% das cerca de dez mil ações que tramitam na Justiça. O passivo judicial envolve R$ 1,7 bilhão, segundo O Globo. Recém-empossado no cargo de procurador-geral da Conab, Rui Magalhães Piscitelli ficou estarrecido com o quadro que encontrou na instituição. A contratação de escritórios particulares para cuidar dos interesses das Conab é apontado por ele como o principal tema a ser resolvido, já que há suspeitas de que erros básicos têm sido cometidos intencionalmente pelos advogados.


Ordem ignorada
As maiores companhias aéreas do País estão ignorando a determinação da Justiça Federal de limitar o valor das taxas para cancelamento e remarcação em, no máximo, 10% do valor da passagem. O Estadão testou e constatou que TAM e Gol, que juntas detêm 90% do mercado nacional, continuam com regras próprias para aplicação de multas, que podem chegar a mais do que o dobro do preço pago. A multa fixada pela Justiça é de R$ 500 por caso comprovado de descumprimento.


De volta
O desembargador Cairo Ítalo França David, da 5ª Câmara Criminal do TJ-RJ, negou na sexta-feira (26/8) um pedido de liminar contra a liberdade condicional do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, de 67 anos,concedida na noite da terça-feira (23/8) pela juíza Natasha Dazzi, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Cacciola deixou a prisão na tarde da quinta-feira (25/8), quase ao mesmo tempo em que o Ministério Público Estadual do Rio recorria contra a liberdade do italiano, que ficou preso quatro dos 13 anos a que foi condenado por gestão fraudulenta e desvio de dinheiro público. As informações são do jornal O Globo.


Mensalão do DEM
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, denunciou ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). Ele pede a condenação da parlamentar por suposto envolvimento no esquema do mensalão do DEM – escândalo que chegou a levar à prisão o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda no ano passado, de acordo com O Estado de S. Paulo.


Fiscais do poder
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na quarta-feira (24/8) que vai auditar todos os 11 contratos e convênios já realizados pelo Ministério do Turismo para o programa de treinamento da Copa 2014 -o Bem Receber Copa. Numa fiscalização prévia, foram apontados vários indícios de irregularidades nas contratações que já somam R$ 77 milhões, sendo que R$ 44 milhões já foram gastos. As informações são da Folha de S.Paulo.


Mais branda
O ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos teve uma das penas sofridas em razão da Operação Anaconda, de 2003, reduzida por decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão também beneficiou o policial federal César Herman Rodrigues, investigado na mesma operação, segundo a Folha de S.Paulo.


Quero voltar…
O ex-prefeito de Campinas (SP) Hélio de Oliveira Santos, o Dr. Hélio (PDT), pediu nesta sexta-feira (26/8) à Justiça a anulação da sessão de julgamento que resultou em sua cassação, no último sábado, coforme noticia a Folha de S.Paulo.


…mas não posso
O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, negou ontem recurso apresentado pelos advogados do ex-prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT), cassado pela Câmara Municipal na madrugada do último sábado, segundo informa O Estado de S.Paulo. Os advogados de Dr. Hélio haviam entrado ontem mesmo com pedido de anulação da sessão de julgamento e do próprio impeachment.


Fim da saidinha
O prefeito Gilberto Kassab sancionou a lei que proíbe o uso de celulares dentro dos bancos da capital. Na segunda-feira, a lei já estará em vigor, porém, os bancos deverão ter um tempo para se adaptar e colocar os cartazes informando aos clientes. O objetivo é evitar as “saidinhas de banco”, segundo reportagem da Folha de S.Paulo.


Tacinha a mais
Ex-coordenador da Operação Lei Seca no Rio e atual subsecretário de Governo do Estado para a região metropolitana, Alexandre Felipe, de 44 anos, atropelou quatro pessoas por volta das 23h30 de quinta-feira, em Niterói (RJ), e deixou o local sem ajudar as vítimas, segundo os jornais Folha de S.Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo. Testemunhas do acidente o acusaram de embriaguez. Felipe admitiu ter tomado meia taça de vinho, mas negou que isso tenha afetado a sua capacidade de direção.


Menor investigado
Depois de morder a professora na escola de educação infantil em que está matriculado, um menino de cinco anos foi intimado a comparecer à Delegacia de Polícia, em Iaras, a 263 km de São Paulo. O incidente aconteceu no início deste ano, mas a intimação foi entregue à mãe, a dona de casa Patrícia de Fátima Azevedo. Ela levou um susto. "Fiquei sem palavras. Como ia mandar uma criança de cinco anos à delegacia para depor?" A intimação, entregue por policiais, estava em papel timbrado e trazia a assinatura do escrivão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Com respaldo
Especialistas em Direito Penal avaliam que o júri popular teve respaldo para absolver, na quinta-feira (25/8), a trabalhadora rural Severina Maria da Silva, de 44 anos, que confessou ter mandado matar o pai. As informações são do jornal O Globo. Ela fora estuprada por ele por 20 anos, desde criança, e dcidiu cometer o crime quando viu que ele tentava estuprar um dos 12 filhos que teve com ele. Os especialistas dizem não acreditar que o julgamento possa ser anulado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.

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