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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

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27 de julho de 2015, 11h30

Após despacho do juiz Sergio Moro autorizando o repasse de informações pelo Ministério Público, o Tribunal de Contas da União começa a tomar conhecimento dos ocorridos na operação “lava jato”. Em poder desses dados, o TCU irá analisar detalhadamente o sobrepreço embutido nos contratos da Petrobras. A primeira análise será feita sobre o contrato de construção da Unidade de Coqueamento Retardado na Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. As informações são do jornal Valor Econômico.


Juristas renomados
O departamento jurídico da Câmara dos Deputados irá analisar somente os pedidos de impeachment que possuem pareceres de juristas renomados, como os de Adilson Dallari e Ives Gandra. Essa atitude será tomada porque a maioria das solicitações que pedem a saída da presidente Dilma Rousseff do Planalto apresenta números e argumentos frágeis e genéricos, sendo que um deles é de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dinheiro vivo
O ex-tesoureiro da prefeitura de Campina Grande (PB) Rennan Farias enviou um vídeo à Folha de S.Paulo denunciando o ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo e seu irmão Veneziano Vital do Rêgo, que era prefeito da cidade na época (2010), de terem recebido propina em dinheiro vivo. Farias afirma que o montante ilegal veio de uma obra não executada por uma empreiteira na capital da Paraíba. O ministro do TCU nega qualquer tipo de envolvimento no caso.


Segurança pública
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes anunciou que já trata com o governo federal para que a polícia militar rodoviária seja a responsável por patrulhar todas as estradas do estado, inclusive as federais (Régis Bittencourt e Dutra). O secretário alega que isso ajuda no sincronismo da força de segurança pública e ainda libera efetivo federal para auxiliar em outras regiões.


Crimes financeiros
Ao todo, tramitam hoje no Brasil, em 27 Varas específicas, quase seis mil processos relacionados a crimes financeiros. São Paulo é o estado com maior número de ações desse tipo (2.968), seguido por Mato Grosso do Sul (613), Paraná (331), Ceará (314) e Rio de Janeiro (302). As informações são do jornal O Globo.


Nulidade política
O procurador Diogo Castor de Mattos afirma que a nulidade de investigações anteriores envolvendo parlamentares ocorreu por razões políticas que isso não vai se repetir na operação “lava jato”. Segundo ele, “os paradigmas da impunidade da corrupção começaram a ser quebrados no Brasil com o mensalão”. Sobre as escutas encontradas na cela do doleiro Alberto Yousseff, Mattos diz que isso não afetará as investigações porque ainda não há provas sobre o assunto. As informações são do jornal O Globo.


Sem rateio
A Cesp obteve liminar junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que a livrou de participar do rateio de despesas resultantes do déficit hídrico. Na semana passada, uma outra central hidrelétrica de Santa Catarina também conseguiu uma liminar que impedia os gastos extras.


Opinião
Congestionamento judicial

O editorial desta segunda-feira (27/7) do jornal O Estado de S. Paulo afirma que os Juizados Especiais são vítimas de seu próprio sucesso e hoje estão tão congestionados e burocratizados quanto o resto do Judiciário. A causa desse problema seria a falta de juízes e servidores, além da pouca verba destinada aos Juizados Especiais.


Projetos irresponsáveis
Em editorial sobre os projetos “irresponsáveis” aprovados por parlamentares, O Estado de S. Paulo afirma que Dilma Rousseff fez bem em vetar o reajuste concedido aos servidores do Judiciário — que iria variar entre 56,4% e 78,6%. Segundo o veículo, esses fatos são resultado da fraqueza política da presidente da República somada à parcela de congressistas que possuem fortes interesses político-eleitorais.


Direito de defesa
O advogado José Luis Oliveira Lima, que representa um dos executivos da Galvão Engenharia, afirma que, nos últimos tempos, as investigações que têm sido noticiadas, especialmente a operação “lava jato”, violam o direito de defesa. Lima exemplifica essas violações citando as escutas ilegais; as interceptações indevidas de correspondências trocadas entre representantes legais e representados; a convocação, pela CPI da Petrobras, da advogada Beatriz Catta Preta, entre outros ocorridos. As informações são da Folha de S.Paulo.


Duas grandezas
Pedro Oliva Marcilio de Sousa, ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários, afirma que os acordos feito em ocasião da operação “lava jato” não conseguem abarcar a necessidade de justiça inerente aos ilícitos cometidos e o curto tempo que as empresas envolvidas têm para resolver o problema e ainda sobreviver no mercado. Para ele, o melhor caminho é encontrar um ponto médio entre esses dois fatores para que os crimes sejam solucionados e punidos e as empresas, além de deixar essa práticas para trás, consigam ainda se manter firmes no mercado. As informações são do Valor Econômico.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

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22 de agosto de 2011, 11h01

O jornal Folha de S.Paulo conta que uma norma baixada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo há cinco meses para punir magistrados improdutivos contribuiu para acelerar o julgamento dos milhares de recursos processuais que congestionam o Judiciário do estado. De janeiro a julho deste ano, os desembargadores paulistas despacharam 314 mil recursos que chegaram à segunda instância, 23% a mais que no mesmo período do ano passado.

Pressionado pela necessidade de cumprir metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, o Órgão Especial do tribunal baixou em março uma resolução para fiscalizar com rigor o trabalho dos magistrados. O texto determina que desembargadores com acúmulo de processos parados sejam retirados das causas e justifiquem a demora.


Estatuto da diversidade
Casamento e divórcio, proteção contra a violência doméstica, acesso à adoção e à herança, além de punição a atos discriminatórios. Esses são alguns dos direitos que a Ordem dos Advogados do Brasil pretende estender a homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais, informa o jornal Folha de S.Paulo. Um anteprojeto de lei e uma PEC foram elaborados pela comissão de diversidade sexual do Conselho Federal da ordem e serão apresentados nesta terça-feira (23/8). O anteprojeto cria o Estatuto da Diversidade Sexual.


Sete meses depois
A Polícia Civil e o Ministério Público Estadual investigam se o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Carlos Viana Santos, de 68 anos, foi assassinado, segundo fontes dos dois órgãos disseram ao jornal Agora São Paulo. De acordo com a Polícia e com a Promotoria, pessoas próximas ao desembargador são investigadas. Santos foi encontrado morto no chão de seu quarto, pela viúva, a advogada Maria Luiza Pereira Viana Santos, de 38 anos, na madrugada de 26 de janeiro deste ano, no apartamento onde moravam.


Falha na legislação
Em reportagem, o jornal Estado de Minas conta que por uma falha na legislação, é possível a uma pessoa, proprietária ou sócia de uma empresa que tenha sido denunciada por corrupção, e até figure no Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas (Ceis), elaborado pela Controladoria-Geral da União, criar outra empresa, com outro número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, reapresentar-se em licitação e conseguir novo contrato com o Poder Público.


Aptos a votar
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará assinou convênio com a Fundação Nacional do Índio para instalação de seções eleitorais especiais em comunidades indígenas. A medida valerá a partir das próximas eleições no estado, que é o primeiro a tornar esse sonho das lideranças indígenas em realidade. Dos 14 municípios do Ceará que receberão as 21 urnas, de acordo com levantamento preliminar do tribunal, seis são desta região. As seções eleitorais serão instaladas nas comunidades indígenas com, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar. Segundo dados da Funai, existem hoje no Ceará 89 comunidades indígenas, nas quais 14 mil estariam aptas a votar. As informações estão no jornal Diário do Nordeste.


Apurando a escolta
Os jornais Estado de Minas, Diário do Grande ABC e Jornal do Brasil informam que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai desarquivar o processo administrativo que concluiu ser desnecessária a escolta ou "qualquer medida extraordinária de segurança" para a juíza Patrícia Acioli, assassinada na porta de casa, em Niterói. Com a proteção especial à juíza descartada, o processo, aberto em setembro de 2008, foi arquivado em fevereiro de 2009, por determinação do desembargador Luiz Zveiter, presidente do TJ na época.


Não é parte
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o amicus curiae (amigo da corte, que trazem argumentos aos casos) não têm direito à sustentação oral. A orientação do colegiado deve prevalecer em todas as Seções do STJ. Prevaleceu a tese de que ele pode se manifestar em memoriais, mas isso não lhe dá o direito de ser igualado às partes do processo, conta o jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.


Trabalho de aprendizes
O jornal Valor Econômico noticia que em decisões recentes, a Justiça do Trabalho tem dispensado empresas que exercem atividades perigosas e insalubres da contratação de jovens entre 14 e 24 anos. A admissão dos aprendizes é exigida por lei desde 2000, com o objetivo de incentivar a formação profissional e a entrada no mercado de trabalho. O número de aprendizes deve representar de 5% a 15% do quadro de funcionários. Companhias dos setores de vigilância privada e petróleo já conseguiram decisões favoráveis para afastar a obrigação de cumprir a cota.


Morte de agente penitenciário
De acordo com o jornal Estado de Minas, um agente penitenciário foi morto a tiros no Bairro Maria Helena, Região de Venda Nova em Belo Horizonte. De acordo com o 49º Batalhão da Polícia Militar, Adaílson Martins foi baleado por volta de 22h30 dentro do próprio carro, um Santana. O agente, que trabalhava no Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), foi atingido na cabeça e chegou a ser atendido no Hospital Risoleta Neves. Adaílson morreu na unidade de atendimento logo depois de dar entrada. Segundo a PM, ainda não há suspeitos do crime nem mesmo a motivação dos disparos.


Presídios sustentados
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, se não bastasse a falta de espaço e as condições insalubres nas celas, a superlotação dos Centros de Detenção Provisórias de São Paulo está obrigando familiares a sustentar parentes presos com produtos básicos, como papel higiênico, sabonete, sabão em pó, pastas de dente, detergente e até camisetas brancas e calças cáqui, os uniformes das prisões. A situação foi confirmada por funcionários de CDPs, defensores públicos, integrantes da Pastoral Carcerária, entidades que participam do mutirão judicial do Conselho Nacional de Justiça em presídios paulistas e familiares de presos.


Os encarcerados
A Rádio Estadão ESPN traz o depoimento do juiz ameaçado de morte no Rio de Janeiro, Alexandre Abrahão, que fala sobre o seu dia a dia, suas preocupações e frustrações com o sistema. Segunda ele, o Brasil está vivendo uma crise moral e ética.

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