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Comentários de leitores

10 comentários

Justiça Tributári

drjago (Advogado Autônomo - Civil)

Meus parabéns ao RAUL pelo texto mais que esclarecedor.
Infelizmente todos nós contribuintem vivemos com uma espada ( que não é de Dâmocles , mas sim do Estado arbitrário) sobre nossas cabeças. Não há qualquer consideração ao pobre contribuinte, principalmente ao mais idoso que tem que se submeter á vexames humilhiações ao todo poderoso fisco.
Como ex Procurador de Justiça, peço vênia para subscrever o brilhante texto do colega.

Excelente!

Hipointelectual da Silva (Outros)

Meu caríssimo Raul Haidar,
Há muito tempo eu não lia um texto tão bom, tão claro e tão útil.
Você "acertou na veia". Era exatamente isso que era preciso dizer a respeito do Fisco e do Estado de maneira geral, inclusive sobre serviços delegados.
Você conseguiu, apesar da profundidade jurídica, suplantar o mundo jurídico e dizer o que o povo brasileiro sente na pele, todos os dias, em cada órgão público ou concessionária que entra.
Esse texto deveria ser replicado, encaminhado aos Legislativos e Executivos para que promovam uma ampla discussão a respeito do tema abordado.
O Brasil seria um país melhor se coisas simples, como o respeito aos direitos básicos fosse efetivo.
Parabéns ao Raul pela percuciência e lucidez e parabéns à Conjur pela publicação.

Aconteceu o mesmo comigo

MOURA (Oficial da Aeronáutica)

Cai na malha fina em 2004 por conta de despesas medicas...tentei por varias vezes apresentar meus comprovantes e eles pediam para eu aguardar que seria notificado. Quando faltavam dias para completar 5 anos (prescriçao) recebi uma notificaçao com multa por ter deixado de apresentar documentos comprobatorios...
entrei com uma açao pedindo a anulaçao da cobrança e a minha restituiçao de volta...ja se vao quase dois anos e meu processo está "na fila"...mais outros 5 anos??!!!!
Justiça!!!

Aconteceu o mesmo comigo

MOURA (Oficial da Aeronáutica)

Cai na malha fina em 2004 por conta de despesas medicas...tentei por varias vezes apresentar meus comprovantes e eles pediam para eu aguardar que seria notificado. Quando faltavam dias para completar 5 anos (prescriçao) recebi uma notificaçao com multa por ter deixado de apresentar documentos comprobatorios...
entrei com uma açao pedindo a anulaçao da cobrança e a minha restituiçao de volta...ja se vao quase dois anos e meu processo está "na fila"...mais outros 5 anos??!!!!
Justiça!!!

Sobre o tratamento administrativo do Fisco

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

Muito oportuna a sua explanação. Ainda em meados do ano de 2010 um cliente meu faleceu. Em outubro, a viúva recebeu intimação do Fisco para apresentar os documentos probatórios das despesas médicas. No mesmo mes, reuni a documentação e, com a procuração daquela, apresentamos ao Fisco. Não recebeu, pois a viúva ainda não possuia a Certidão de Inventariante. O inventário foi aberto, por outro advogado, mas sem o compromisso. Mesmo provada abertura, não recebeu mais uma vez. Quando já de posse da certidão, em novembro, o Fiscal recebeu os documentos, mas informando que era apenas um protocolista, diante das inovações das normas procedimentais e que a resposta seguiria pelos Correios. Não houve conversa nem exame documental.
Com mais dez dias, recebeu de volta toda a documentação em casa, como apresentou, com uma notificação de lançamento tributário no valor de R$ 20.000,00 sob o pretexto de que a documentação foi oferecida fora do prazo legal.
Para o Fisco Federal, não importou a verdade dos fatos, as provas carreadas e a situação da recente viuvez da inventariante, sua inexperiencia nos negócios e sua idade avançada; mas e tão-só, a ARRECADAÇÃO com a MULTA DE 75% E A VELHA SELIC, além da multa de mora.
Obrigou a viúva a ajuizar ação anulatória de débito que até então não foi respondida pela Fazenda Nacional.
Fato que traduz a realidade cruel da sistemática fiscal e ilustra o artigo do Dr Haidar.

Súmula 106-STJ x Súmula 375-STJ - Resumo

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

Nesse pensar, o direito se mostra mais uma ciência exata que ciência humana, pois se pode demonstrar a razão de direito numa fórmula de clareza matemática, exata, que não permite outra interpretação.
A SÚMULA 375-STJ ESTÁ PARA O ART. 185-CTN
ASSIM COMO
A SÚMULA 106-STJ ESTÁ PARA O ART. 174-CTN.
É equação simples. Se a súmula 375 não pode contrariar o art. 185, a 106 não pode afrontar o 174!!
Ambas não tem precendentes em ações de natureza tributária, não se constituem em atos normativos emanados do poder público, portanto, não obrigam os julgadores e devem obediencia plena à lei (em especial à complementar - CTN).
Logo, não há razão para uma ser aplicável e a outra não nas execuções fiscais de natureza estritamente tributária.
O REsp 1.120.295 autoriza a aplicação da Súmula 106
O REsp 1.141.990 desautoriza a aplicação da Súmula 375
Pura divergência jurisprudencial com o único fito de promover o enriquecimento sem causa do Estado, com o aval do STJ. O STF deve tomar uma posição a respeito de ambos os casos

REsp 1.120.295 SP - Súmula 106 STJ = Súmula 375 STJ

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

Mais uma vez, trago outras inJUSTIÇAS TRIBUTÁRIAS
:1) A EXEMPLO DO POSICIONAMENTO DO STJ (RESP 1.141.990) DE QUE A SÚMULA 375-STJ NÃO TEM PRECEDENTES EM AÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PORTANTO INAPLICÁVEL, A SÚMULA 106-STJ, POR ESTA MESMA RAZÃO, TAMBÉM TEM APLICAÇÃO APENAS NAS AÇÕES DE NATUREZA CÍVEL COMUM REGIDAS PELO COD PROCESSO CIVIL."A lei especial prevalece sobre a lei geral, por isso que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais", explicou o ministro FUX. "Os precedentes que levaram à edição da Súmula 375 não foram exarados em processos tributários"
Palavras do próprio Ministro Fux no REsp 1.141.990.
2) E, A EXEMPLO DO ART. 185-CTN QUE NÃO CONDICIONA A SUA APLICAÇÃO A REGISTRO DE GRAVAME IMOBILIÁRIO A COMPROVAR BOA-FÉ DO ADQUIRENTE PARA QUE A FRAUDE À EXECUÇÃO SEJA CONFIGURADA (COMO SE EXTRAI DO RESP 1.141.990 E QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 375-STJ NAS EXECUÇÕES FISCAIS), O ART. 174-CTN IGUALMENTE NÃO CONDICIONA APURAÇÃO DE CULPA DAS PARTES LITIGANTES OU ÓRGÃO JUDICANTE PELA MORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO (NEM SEMPRE DEVEDOR) PARA DETERMINAR E RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA.
*** Espero contribuir para a legalidade no aplicação da lei e que estimule os interessados a promoverem as Reclamções Constitucionais enquanto não transita em julgado o REsp 1.120.295 SP.*** Como entende o Dr. Haidar: O Estado não precisa promover o crime e a ilegalidade para atingir os seus objetivos. Digo mais: o Estado deve promover a legalidade e não usar da ilegalidade para restaurar um patrimonio que não teve capacidade efetiva de manter.

REsp 1.120.295 SP - Súmula 106 STJ - Contrariedades

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

Com todo o respeito, permita-me divilgar outras insatisfações a respeito da (IN)JUSTIÇA TRIBUTÁRIA NO STJ, aproveitando a tese do douto autor Dr Haidar.
1)NÃO É O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE ENCONTRA OBSTADO PELO QUE DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ; MAS, A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106-STJ, IN CASU, É QUE SE ENCONTRA OBSTADA NO CONTIDO NOS ARTIGOS 97, 111 E 174 DA LC/CTN E ART. 146, III, B, DA CF/88; ASSIM COMO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 375-STJ NAS EXECUÇÕES FISCAIS SE ENCONTRA OBSTADA PELO QUE DISPÕE O ART. 185-CTN (RESP 1.141.990)
2)INCORRE EM INCONSTITUCIONALIDADE O ATO DO JUIZ, LOGO, EMANADO DO PODER PÚBLICO, QUE APLICA A SÚMULA 106-STJ NA EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA EM DETRIMENTO DA APLICAÇÃO PLENA DO ART. 174-CTN, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO I, NEGANDO-LHE VIGÊNCIA, COM O FIM PRÓPRIO DE PRORROGAR INDEFINIDAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM AFRONTA AO CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE 10-STF E ART. 97, CF/88,CLÁUSUL RESERVA DE PLENÁRIO;
3)OS §§ 1º E 2º DO ART. 219, DO CPC (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994), NÃO SOFRERAM ALTERAÇÃO PELA LC 118/2005, COMO DISPÕE O RELATOR MIN FUX, PORTANTO, PERMANECEM COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA E SEM O CONDÃO DE DISPOR SOBRE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, SOB PENA DE AFRONTAR O ART. 146, III, B, DA CF/88, PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS LEIS E DA SEGURANÇA JURÍDICA, SÚMULA VINCULANTE 8-STF E SEUS PRECEDENTES[RE: As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada à lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art 18, § 1º, CF/67/69) quanto sob a Constituição atual (art 146, b, III, CF/88)

Divergência FUX x FUX / RESP 1.141.990 x RESP 1.120.295

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

Absurdo é o STJ acolher arbitrariedade
O douto Min FUX, quando ainda do STJ, vislumbrou a possibilidade de poder contrariar todos os seus próprios entendimentos (em 2 REsp: 1.120.295 e 1.141.990)e convencer a unanimidade dos demais julgadores ao julgar os dois RESPs e concluir, tacitamente, que o mais importante é o ERÁRIO; segurança jurídica, só quando delas o Estado-Governo necessitar defender.
Neles, ignora que o INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA é o ERÁRIO PÚBLICO (arrecadar a qualquer custo), mas o INTERESSE PÚBLICO é a SEGURANÇA JURÍDICA, ainda mais quando os recursos arrecadados além de serem inexigíveis, contrariando a lei, não tem destinação certa e legal.
É que no primeiro, a Súmula 106-STJ quando aplicada nas EFs, estendem indefinidamente o prazo prescricional, contrariando a Ordem Pública, favorecendo a FAZENDA PÚBLICA que não se desincumbiu do ônus de ver citado o executado no prazo da lei; porém, a Súmula 375-STJ, ao ser aplicada nas EFs (como em todas as ações cíveis regidas pelo CPC entre pessoas comuns), desfavorece a FAZENDA PÚBLICA pois precisaria para levar o bem a hasta pública, provar que o terceiro adquirente estaria de má-fé na aquisição de bens sem registros de penhora.
Daí, nada mais oportuno do que julgar em Recursos Repetitivos que a Súmula 375-STJ não é aplicável às EFs de natureza tributaria, mas a Súmula 106-STJ, SIM;
apesar de todos os fundamentos para a inaplicabilidade da Sumula 375 nas EFs serem os mesmos que neutralizaria a aplicação da Súmula 106 nas mesmas execuções fiscais. Divulgarei o paralelo entre elas.
Como advogar no STJ contra a FN?
Peço apoio para divulgação e que os interessados promovam a RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL cabível nos seus processos e nos REPETITIVOS que ainda não transitaram em julgado.

Excelente texto

André Folloni (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Excelente texto

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Comentários encerrados em 30/08/2011.
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