A fórmula mais eficaz para combater a montanha de processos que lota os tribunais brasileiros passa por um pacto de cumprimento da lei, em oposição à cultura vigente no país, de total desrespeito ao Direito. "Cumprindo-se as leis, a demanda vai diminuir naturalmente, pois o Judiciário vai ser provocado apenas nas questões em que há dúvida na aplicação do Direito", afirma o desembargador Antonio Cesar Siqueira, em entrevista publicada na edição 2011 do Anuário da Justiça Rio de Janeiro, lançado na semana passada.
No conjunto, as 204 páginas da publicação, em seu segundo ano consecutivo, permitem leituras diferenciadas. Por um lado, mostram como o Judiciário fluminense tem atuado em relação aos problemas de natureza jurídica que afetam a população do Rio de Janeiro. Por outro, revelam em que estágio se encontra o tribunal estadual em relação às demais cortes do país, todas também afetadas pela "cultura de respeito à lei" e pela enxurrada de ações.
Presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, Antonio Siqueira considera "anormal" o índice de litigiosidade atual e diz que a solução para isso não pode ser procurada exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro. O próprio Brasil precisa ser repensado, afirma, ao ressaltar que o maior cliente do Judiciário brasileiro é o Estado e que mesmo no setor privado os grandes demandantes são empresas submetidas ao controle estatal, por meio das agências reguladoras. "E são as mesmas reclamações de sempre", diz.
A série de radiografias, produzidas pela revista eletrônica ConJur, teve início em 2007, com o lançamento da primeira edição do Anuário nacional, com foco na atuação dos 90 ministros que integram a cúpula do Judiciário brasileiro, formada pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os tribunais superiores do Trabalho, Militar e Eleitoral. No ano seguinte, foi a fez de o Judiciário paulista ser radiografado. A partir do ano passado, a coleção foi ampliada e passou a incluir também o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
São cinco anos de matéria-prima preciosa, não só para quem lida com o Direito no dia a dia, mas também para pesquisadores e historiadores. Com o distanciamento necessário e analisadas em seu conjunto, as decisões tomadas pelos tribunais representam uma importante base histórica de dados e indicativo valioso de costumes, hábitos e comportamentos dos agentes envolvidos durante um determinada época. E o mosaico formado até agora confirma, pelo menos na essência, o diagnóstico feito pelo presidente da Amaerj e integrante licenciado da 5ª Câmara Cível do Rio.
São temas que continuam chegando em grande quantidade aos tribunais, mesmo com resultados altamente previsíveis e sem a presença de “dúvidas razoáveis quanto à aplicação do direito”. Já foram julgados dezenas ou centenas de vezes antes, sem que nenhum fato novo seja acrescentado ao processo. A rigor, muda apenas o valor da reparação nas ações de natureza indenizatória, mesmo assim sem que exista uma variação expressiva, salvo em ocasiões especiais e que não podem ser entendidas como regra geral.
Os casos apresentados no Anuário, julgados no período de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2011 pelas 28 Câmaras do Tribunal do Rio e selecionados em função do interesse jurídico e impacto na vida de pessoas, mostram uma grande incidência de processos na área do Direito do Consumidor, com destaque para a inclusão de nomes em cadastros de restrição ao crédito, além de contratos e tarifas bancárias. Reflexo da nova geografia forjada pela violência urbana, questões condominiais também se destacaram, assim como os processos envolvendo a atuação da Polícia, recheados com reclamações de prisões ilegais ou exposição vexatória de acusados — não raras vezes inocentados ao final das investigações.
Novidade relativamente recente no Rio são as ações individuais — e não coletivas — que pedem que a concessionária de serviços públicos ou mesmo o município seja obrigados a reparar ou instalar rede de água ou esgoto. A maioria dos desembargadores tem decidido contra o pedido, mas o tema está longe de ser considerado pacífico no Judiciário fluminense, ao contrário de 185 outras questões transformadas em enunciados — todos publicados no Anuário. Embora sem caráter vinculante, súmulas e enunciados são cada vez mais utilizados pelos desembargadores do Rio na tentativa de acelerar a solução das disputas judiciais — aquelas que são previsíveis antes mesmo de chegarem à porta de um Tribunal de Justiça. Demoram e custam caro ao país.
Serviço:
Título: Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2011
Editora: ConJur Editorial
Números de Páginas: 204
Formato: Brochura
Título: Anuário da Justiça Brasil 2011
Editora: ConJur Editorial
Números de Páginas: 308