Consultor Jurídico

Dinheiro da Educação

União e FNDE devem repassar verba para município

A Justiça Federal em São Bernardo do Campo determinou que a União e o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) providenciem as transferências voluntárias de recursos destinados à educação ao município de Diadema. O repasse foi negado sob a justificativa de que o município não aplicou pelo menos 25% de sua receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino em 2010, o que representa o limite mínimo.

Para o juiz federal Ricardo Uberto Rodrigues, substituto da 1ª Vara Federal em São Bernardo do Campo, “não se pode permitir que eventual não aplicação do mínimo constitucional no ensino reflita, pura e simplesmente, em sanção política ao município [...]. Não se pode penalizar a população de determinado município pela eventual incúria ou desmazelo de seu gestor”.

O município ajuizou ação, com pedido de liminar, alegando que aplicou o mínimo exigido pela lei, mas de acordo com o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), que apurou a aplicação, Diadema repassou 24,84%, ou seja, abaixo do exigido. Assim, a União Federal e a FNDE entenderam que as transferências voluntárias não deveriam ser repassadas ao município.

Em sua decisão o juiz relatou que, a Lei Complementar 101/2000, que dispõe sobre as transferências voluntárias diz em seu artigo 25, parágrafo 3º, que para suspendê-las, excetuam-se as relativas a ações de educação, saúde e assistência social. O juiz acrescenta que “qualquer verba que seja resultado da cooperação que deve pautar o sistema federativo e que resulte em benefício à população deve ser preservada e garantida sua aplicação, reservando-se as medidas punitivas aos administradores e não ao ente político”.

Por fim, segundo ele, a legislação possibilita, positivamente, a compensação dos gastos no ano seguinte, ou seja, Diadema poderá repassar para a educação, em 2011, a quantia faltante do exercício anterior. Por isso, o juiz determinou que os réus (União e FNDE) repassem, com urgência, as transferências voluntárias destinadas à educação ao município de Diadema. Com informações da Assesoria de Imprensa da Justiça Federal em São Paulo.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2011, 17h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/08/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.