Prerrogativas do advogado garantem direito de defesa

Nestes 184 anos, a advocacia se notabilizou por construir sua história de lutas pelo esforço individual de cada um dos advogados brasileiros. Justamente por isso, temos de comemorar, com muito orgulho de nossa profissão, a data de 11 de agosto. 

O atual contexto nacional revela, ainda, que é fundamental falar sobre o papel da advocacia. Basta uma rápida passada de olhos pelos jornais para se ter uma visão de quantos temas de interesse da sociedade são objeto de intenso debate e que estão intimamente ligados ao exercício da advocacia: saúde pública; combate à corrupção; candidatos com condenação não transitada em julgado, que têm sido chamados de ‘‘fichas sujas’’; limitação ao uso de algemas; atuação dos órgãos do Poder Judiciário e das autoridades policiais e suas operações; a crescente onda de violência e de assassinatos que estão confrontando a cidadania de forma direta; a qualificação do ensino jurídico; o direito de crianças e adolescentes, dentre outros.

Assuntos de inegável relevância social sobre os quais a advocacia, por meio da OAB, é frequente e sistematicamente provocada a se manifestar. Não raro, a Ordem é o próprio agente provocador que questiona e ainda cobra providências das autoridades, fazendo da palavra e do argumento sua maior arma.

Na mesma linha, é o advogado o responsável em fazer girar a roda da Justiça, a cuja administração é tido, constitucionalmente, como agente indispensável. Desde o início, ele é o fiel depositário da vida e das esperanças do seu cliente, seu defensor e, muitas vezes, confidente. O advogado reúne e mantém sob forte guarda informações, evidências, provas ou indícios — e até mesmo segredos — necessários à defesa da causa que lhe foi confiada. Da sua capacidade e talento, aplicados às suas ações profissionais, dependerá a sorte da parte que o constituiu, o que o torna elemento muitas vezes decisivo na definição de destinos, sejam  individuais ou coletivos, em variados graus de alcance econômico ou social.

Justamente por força desta enorme responsabilidade para com o indivíduo e a sociedade é que devem ser preservadas, em todas as instâncias, as prerrogativas profissionais da profissão do advogado. Muito longe de serem privilégios, como definem alguns desinformados, as prerrogativas são a garantia de que o cidadão, a partir da liberdade de ação do seu advogado, terá respeitado na plenitude o seu direito constitucional de ampla defesa. O trabalho advocatício — observadas as regras legais — não pode restar cerceado. A sua limitação, por quaisquer que sejam as imposições ou alegações, deve ser considerada crime.

A criminalização da violação das prerrogativas dos advogados é o núcleo do Projeto de Lei Complementar 83/2008, cuja aprovação pelo Senado Federal (onde tramita atualmente) é bandeira de árdua e intransigente luta da OAB, assim como o são os projetos que buscam vetar definitivamente a possibilidade da compensação da verba honorária e o que estabelece as férias dos advogados.

A entidade sabe que, com a aprovação destes projetos, o que está em jogo é a defesa da própria cidadania brasileira, pois, se aprovadas, as propostas irão clarear e desimpedir ainda mais o campo de atuação da advocacia, beneficiando, por todos os olhares, a tão cara saúde democrática de nosso país.”.

É necessário, então, neste 11 de agosto, instar a sociedade a se somar com nossas lutas, fortalecendo aqueles que são os defensores da liberdade, da honra, do patrimônio, da dignidade e, muitas vezes da própria vida das pessoas: o Advogado.