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Sentença a cumprir

STJ define cabimento de honorários em fase de execução

Comentários de leitores

4 comentários

Poderia ser melhor

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A Lei 11.382/06 trouxe várias alterações ao CPC. Todavia, duas foram vetadas. Trata-se do que seriam o § 3º do art. 649 e o parágrafo único do art. 650 do CPC:
“Art. 649 (...) § 3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios".
"Art. 650 (...) Parágrafo único. Também pode ser penhorado o imóvel considerado bem de família, se de valor superior a 1000 (mil) salários mínimos, caso em que, apurado o valor em dinheiro, a quantia até aquele limite será entregue ao executado, sob cláusula de impenhorabilidade".
Não sei o que o Congresso Nacional fez com o veto.
Recordo-me de notícia, na época, no sentido de que o Presidente do Senado, poucos dias depois de o texto haver sido aprovado no Senado, pediu, ao então Presidente da República, o veto, alegando que os senadores não se haviam dado conta do que tinham aprovado.
Qual é o percentual da população brasileira que recebe, líquidos, mais de R$10.900,00 por mês, ou tem residência valendo mais de R$545.000,00? Esses foram os únicos beneficiados com o referido veto.
Particularmente, acho que os dois dispositivos seriam de grande importância para o cumprimento das obrigações, especialmente de pagar quantia certa.

tormento!

Ricardo T. (Outros)

Lógica a decisão. Do ponto de vista prático, defendo que a fase de execução ou cumorimento de sentença deve ser um tormento para o DEVEDOR e não para o credor. O devedor deve ter em mente que não compensa litigar no Poder Judiciário. Tem muito juiz bonzinho com devedor.Penhora de salário para pagamento de dívida já!! O resto é conversa!

Discutem tudo!

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Art. 475-I do CPC (acrescentado pelo art. 4º da Lei 11.232/05): "O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAR-SE-Á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA, POR EXECUÇÃO, nos termos dos demais artigos deste Capítulo" (grifei).
Art. 20, § 4º, do CPC (redação dada pelo art. 1º da Lei 8.952/94): "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e NAS EXECUÇÕES, embargadas ou não, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior" (grifei).
Como diz o comentarista de arbitragem Arnaldo Cézar Coelho: a regra é clara!

A advocacia sai perdendo de novo.

Felipe Lira de Souza Pessoa (Serventuário)

A OAB devia estar de olho nesses julgados que desprestigiam a atividade advocatícia, como se os homorários fossem privilégios, em vez de se preocupar com o próprio umbigo.

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