Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira


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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Autor

6 de julho de 2015, 10h49

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio criticou a colocação de escutas clandestinas na cela do doleiro Alberto Youssef na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba e lamentou que possam gerar questionamentos sobre a validade da operação "lava jato". "É triste que haja isso. Um trabalho que vem sendo feito com tanta seriedade e há essa discrepância que o coloca em xeque ", disse o ministro. Para Marco Aurélio, as escutas não seriam suficientes para anular a operação como um todo. "É possível separar a parte comprometida, se houver. Agora, o que for apurado mediante essa escuta clandestina, e é lamentável que haja esse tipo de prática numa dependência pública, não será aproveitado". As informações são do jornal Valor Econômico.


Investigações no exterior
Os contratos da empreiteira Norberto Odebrecht passaram a ser auditados em mais três países — Peru, Equador e Panamá — após a prisão de Marcelo Odebrecht, presidente e neto do fundador da empresa, investigado pela operação "lava jato". Agora, são seis as investigações em andamento, pois a Odebrecht já era alvo de auditorias em Portugal, Itália e Suíça. A empreiteira diz que as averiguações são normais em grandes obras públicas como as que executa no exterior. As informações são do jornal O Globo.


Transações simplificadas
Doleiros como Alberto Youssef e Nelma Kodama, protagonistas da operação "lava jato", se beneficiaram de uma medida provisória convertida pelo Congresso na Lei 11.371, de 2006, para enviar milhões de dólares ao exterior por meio de importações fraudulentas, sem controle dos órgãos públicos. A norma foi aprovada para desburocratizar a política cambial e facilitar as operações de comércio exterior, mas, como efeito colateral, abriu uma janela de oportunidade para esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mudança de perfil
De meros operadores do mercado clandestino de câmbio, doleiros ascenderam nos últimos anos a parceiros de bancos internacionais na tarefa de ocultar fortunas obtidas do desvio de recursos públicos e outros crimes. Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, filiais de várias instituições financeiras no Brasil, entre elas as suíças, mantêm áreas de private bank especializadas em constituir offshores para empresários, o que permite esconder a titularidade das contas. Elas próprias indicam o doleiro ao cliente, que se encarrega de facilitar o envio do dinheiro a ser aportado no exterior.


Fraudes eletrônicas
Comerciantes e credenciadoras de cartões estão nos tribunais para discutir quem deve suportar prejuízos gerados por fraudes no comércio eletrônico. Apesar de constar nos contratos que a conta deve ficar com os lojistas, tribunais estaduais têm entendido que as credenciadoras, que autorizam as vendas, devem também assumir riscos do negócio. Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou abusivas cláusulas contratuais e condenou a Redecard (atual Rede) a pagar R$ 53,7 mil a um lojista, referentes a compras não reconhecidas por um titular de cartão. "A recorrente [Redecard] não nega ter autorizado a venda, de modo que se mostra incabível a posterior recusa de pagamento e a tentativa de classificar a conduta da comerciante como desidiosa", diz o desembargador Felipe Ferreira. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sem mudanças
O ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU), diz que não deixará o cargo depois do julgamento das contas do governo pelo Tribunal de Contas da União. As informações de que ele estaria insatisfeito circularam junto com as de que Michel Temer, na articulação política, e José Eduardo Cardozo, da Justiça, também estariam pensando em sair. Os três, no entanto, vão ficar onde estão. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Obras paradas
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região considerou ilegal a autorização dada pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para as obras na Marina da Glória, no Rio de Janeiro, escolhida como base para as provas olímpicas de vela. A liminar, do  desembargador Marcelo Pereira da Silva, atende a um pedido da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio (FAM- Rio), que alega irregularidade nas intervenções. As informações são do jornal O Globo.


Pornografia de vingança
O número de vítimas de vazamento de fotos e vídeos íntimos divulgados sem consentimento quadruplicou no Brasil em dois anos. No ano passado, 224 internautas procuraram o serviço de ajuda da SaferNet, organização de defesa de direitos humanos na web, para denunciar o crime cibernético conhecido como “revenge porn” — pornografia de vingança, em tradução livre. Já nos cartórios, em dois anos, cresceu em 88% o número de documentos lavrados, alcançando a marca de 33.455 (91 por dia) em 2014. As vítimas têm usado cada vez mais as atas notariais por dois motivos: a rapidez com que essas agressões podem ser apagadas e a inclusão desse instrumento como prova judicial no novo Código de Processo Civil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cobrança de ICMS
O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual — e outras operações com destino a consumidor final em outra região —, que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. A Lei 15.856 incorporou as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87, que criou regras para a repartição do ICMS do e-commerce. Apesar da norma, ainda há dúvidas práticas quanto à forma de recolhimento do imposto. "Ainda não se sabe como as empresas vão operacionalizar a nova sistemática. E se o saldo credor de ICMS poderá ser usado, normalmente, para o pagamento dessas alíquotas", afirma o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fiscalização de imóveis
No estado de São Paulo entra em vigor nesta segunda-feira (6/7) a Lei Complementar 1.257/15 que dá mais autonomia para o Corpo de Bombeiros na fiscalização de imóveis. A partir de agora, condomínios sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou com o documento vencido podem ser vistoriados pelos bombeiros sem aviso prévio — e estão passíveis de advertência e multa (de até R$ 212,5 mil, conforme o caso). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Mediação on-line
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, o advogado e ex-integrante do Conselho Nacional de Justiça Marcelo Nobre afirma que para tornar o Judiciário mais célere e efetivo é necessário superar a cultura do litígio. Em sua opinião, a Lei de Mediação pode ser um forte aliado nessa empreitada. Em seu artigo, Nobre destaca a mediação on-line. "Para vencer o acúmulo de demandas e superar a cultura adversarial que inviabiliza a efetivação da justiça, é imprescindível dispor de ferramentas e canais adequados à nova realidade. A mediação on-line, ao considerar a dinâmica da sociedade das redes e encontrar soluções que com ela dialoguem, pode oferecer grande contribuição à construção de um novo paradigma de resolução de conflitos em nosso país", afirma.


Escolha de ministros
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, o procurador de Justiça Ricardo Prado Pires de Campos critica o sistema de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, a subordinação do poder Judiciário ao Executivo é algo retrógrado, que remonta à monarquia. "Entre poderes que deveriam ser independentes e harmônicos (CF, artigo 2º), é absolutamente inconcebível que a cúpula do Judiciário seja escolhida e nomeada pelo chefe do Executivo. E pior, que seus membros sejam nomeados dentre cidadãos que sequer pertencem ao próprio Judiciário", diz.

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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

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1 de agosto de 2011, 11h16

Sem categoria

Até o fim do ano, um grupo formado por advogados criminalistas, juízes, procuradores e policiais federais deve concluir um anteprojeto para alterar a Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Liderado pelo criminalista e ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o grupo formará um comitê para debater a legislação e propor alterações, que serão reunidas na proposta de alteração da lei, de acordo com o jornal Valor Econômico.

Segundo ele, a Lei 7.492, a Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, ou Lei do Colarinho Branco, “está absolutamente inadequada para combater o crime financeiro”. Para ele, “a Lei foi feita em outra época e já saiu inadequada”, “um verdadeiro desastre e piora na medida em que a economia se abre”.


Pauta cheia
Depois de um primeiro semestre parcimonioso no julgamento de matérias tributárias, o Supremo Tribunal Federal retoma os trabalhos nesta segunda em sessão extraordinária de abertura, com uma pauta cheia. Segundo reportagem do Valor Econômico, o plenário poderá definir esta tarde casos de grande repercussão como a progressividade do IPTU, a competência dos Estados ou do Senado para fixar alíquotas do ICMS na exportação, e a constitucionalidade de lei de 2001 que trata da cobrança do Funrural.


Operação limpeza
Líderes da oposição já falam em pedir uma CPI da Corrupção que envolveria investigações sobre várias irregularidades no governo da presidente Dilma Rousseff. O objetivo é estender o escopo da investigação, que não se limitaria apenas ao setor de Transportes, mas também atingiria os ministérios da Agricultura e das Cidades, segundo noticia a Folha de S. Paulo. Ao longo desta semana, o líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), tentará buscar o apoio de mais quatro senadores para dar início ao processo.


Operação limpeza 2
A prefeitura de São Paulo vai concentrar os serviços de limpeza da cidade, na intenção de melhorar a qualidade e a fiscalização. A licitação prevê gastos de US$ 2 bilhões em três anos, o maior edital de serviços da gestão de Gilberto Kassab (PSD). As informações são da Folha de S. Paulo.

Com isso, a mesma empresa que fizer a varrição de ruas será responsável também pela limpeza das bocas de lobo, pelo recolhimento de entulho e pela retirada de cartazes dos postes, por exemplo. Hoje, essas ações são pulverizadas em várias empresas contratadas pelas subprefeituras.


Cartas marcadas
O documento que antecipou em seis meses o resultado da licitação da linha 5-lilás do Metrô não tem nenhum indício de falsidade, segundo o escrevente do cartório em que a Folha de S. Paulo reconheceu firma.

A declaração do funcionário foi dada em depoimento ao Ministério Público de São Paulo, em 10 de junho. De acordo com ele, é impossível emitir datas retroativas, pois a impressora do cartório “emite a etiqueta com a data efetiva do reconhecimento”.


Cautela com a terra
O investimento do governo na reforma agrária neste ano é o menor desde 2001. Levantamento feito pela Folha de S. Paulo revela que, nestes primeiros meses da gestão de Dilma Rousseff, foram empregues R$ 60,3 milhões para desapropriar novas áreas rurais e assentar nelas trabalhadores sem terra — quase 80% menos do que no mesmo período do ano passado.


Mais tributos
O parecer PGFN/CRJ nº 492, de 2011, aprovado pelo ministro da Fazenda e que vincula os órgãos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pretende legitimar a cobrança automática de tributos que foram declarados inconstitucionais em processos judiciais, mas que, posteriormente, em outra ação específica, o Supremo Tribunal Federal declarou aquela mesma lei constitucional. As informações são do Valor Econômico.

Novo fundo
Serviços públicos terão índice próprio negociado diretamente no pregão da BM&F Bovespa como uma ação. Chamado de ETF, a vantagem desse tipo de investimento é a taxa de administração, de 0,69%. Envolve empresas dos ramos de saneamento, distribuição e transporte de eletricidade, segundo informações da Folha de S. Paulo.


Bolsa família
No Brasil, o governo federal paga, por meio do INSS, o auxílio-reclusão a famílias de presos. O valor é pago aos familiares do segurado cujo salário de contribuição seja de até R$ 862,60, independentemente do número de contratos e de atividades exercidas, conforme reportagem da Folha de S. Paulo.

O benefício é pago apenas durante o período em que o segurado estiver preso em regime fechado ou semiaberto — não é pago se ele estiver em liberdade condicional ou cumpre pena em regime aberto. Há regras. Uma delas é que o segurado que tiver sido preso não receba salário da empresa na qual trabalhava, nem aposentadoria ou auxílio-doença. Outra: a cada três meses os dependentes têm de apresentar ao INSS atestado de que o segurado continua preso.


Reprimir para corrigir
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) anuncia, nesta segunda, um projeto de lei que pretende aumentar a fiscalização e as sanções a quem vende bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. A iniciativa faz parte de um pacote de medidas para combater o consumo de álcool e drogas em São Paulo.

Segundo o projeto de lei, que ainda seguirá para a Assembleia Legislativa, trará uma mudança importante: o dono do estabelecimento será punido não só pela venda de bebidas alcoólicas para menores, mas também quando o adolescente estiver consumindo a bebida no local. O local pode até ser interditado. As informações são da Folha de S. Paulo e do Estado de S. Paulo.


Erro médico
A família da estudante Luana Neves Ribeiro, de 21 anos — que morreu no último dia 4 durante procedimento de doação de medula óssea —, vai exigir indenização do Hospital de Base, de São José do Rio Preto (SP). A ação na Justiça será protocolada esta semana por dois advogados de Promissão (SP), onde mora a família. De acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo, ainda não foram estipulados valores.


Dança das cadeiras
A corrida pela vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) começa oficialmente nesta segunda-feira, com o pedido de aposentadoria do ex-presidente do órgão Ubiratan Aguiar e a volta do Congresso ao trabalho. Uma preocupação a mais para o Planalto, que passou os últimos dois anos se queixando dos rigores da administração de Aguiar, ex-deputado tucano, e vê os partidos governistas divididos em uma dezena de candidaturas — o que abre espaço para uma nova investida da oposição no TCU. As informações são do Estadão.


Mais cautela
Os números do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mostram que, até o momento, a presidente Dilma Rousseff não conseguiu entregar o que vendeu na campanha: uma forte puxada nos investimentos. E, a julgar pelo momento político e econômico, não será possível transformar o quadro tão cedo, segundo reportagem do Estadão.

É o que mostra análise elaborada pelo economista Felipe Salto e pelo cientista político Rafael Cortez, da consultoria Tendências. Com base em informações colhidas no Siga Brasil, o estudo revela que até o dia 27 de julho o governo pagou R$ 13,5 bilhões em despesas do PAC. Desses, R$ 11,3 bilhões, ou 83,7%, eram gastos contratados no governo Lula.


Em 1º lugar
O mais novo apagão de São Paulo, que deixou milhares de pessoas sem luz e outras tantas presas no metrô na última quinta-feira, só reforça as estatísticas. As operadoras de energia elétrica, de telefonia e de água e esgoto foram as que mais atormentaram o consumidor de Norte a Sul do país no primeiro semestre deste ano. Elas lideraram o ranking de reclamações em 20 dos 24 Estados em que os Procons estão presentes, superando vilões tradicionais como bancos e redes de varejo, conforme noticia o Estado de S. Paulo.


Em atividade
Quatro parlamentares de Santa Catarina assinaram um atestado falso de funcionamento a uma entidade que firmou, em 2011, um convênio com o Ministério do Turismo no valor de R$ 4 milhões. Os senadores Casildo Maldaner (PMDB) e Paulo Bauer (PSDB) e os deputados Valdir Colatto e Edinho Bez, ambos do PMDB, declararam por escrito que o Instituto Cia do Turismo, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), está em atividade desde 2003. Mas a ata registrada em cartório, segundo reportagem do jornal O Globo, informa que a entidade surgiu em julho de 2008. Por lei, uma entidade só pode receber recursos públicos depois de três anos de existência.


Desvio de conduta
A Polícia Militar do Rio de Janeiro publicou no boletim interno da corporação na última sexta-feira (29/7) a expulsão de 30 policiais por desvio de conduta. Eles são acusados de crimes como tortura, formação de quadrilha e tentativa de homicídio, segundo informações do jornal O Globo.

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