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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Como primeira consequência concreta da paralisação de 24 horas da Justiça Federal, promovida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Senado aprovou — no mesmo dia da manifestação — o Projeto de Lei Complementar 3, de 2010. A proposta permite ao juiz decidir pela formação excepcional de um colegiado para julgar processos nos quais ele se sinta ameaçado por organizações criminosas integradas pelos réus, explica o Jornal do Brasil.


Alternativas ao Código
O jornal O Estado de S. Paulo conta que a poucos dias da votação da reforma do Código Florestal no plenário da Câmara dos Deputados, o governo já prepara alternativas para o caso de fracassar o acordo em negociação há aproximadamente três meses com o Congresso. Medidas para facilitar a regularização ambiental dos proprietários rurais poderão ser editadas por meio de decreto da presidente Dilma Rousseff, prevê uma das alternativas em estudo.


Nova Luz
O desembargador Souza Lima, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reverteu a liminar dele mesmo que suspendia o projeto da prefeitura para a revitalização da cracolândia, conhecido como Nova Luz. Após examinar recurso da prefeitura, o juiz avaliou em seu despacho que não existe interesse econômico do autor da ação, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Eletricidade, informam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.


Prestação de contas
Os partidos têm até segunda-feira (2/5) para prestar contas de 2010 à Justiça Eleitoral, lembram os jornais Correio Braziliense e O Globo. Entretanto, dez diretórios nacionais ainda não enviaram seus balanços contábeis ao Tribunal Superior Eleitoral. São eles: PDT, PPS, PP, PCdoB, PTC, PSC, PRP, PT do B, PCB e PTN. As informações são relativas ao movimento financeiro de todo o ano e não apenas das campanhas eleitorais, cujas prestações foram apresentadas no final do ano passado.


Cemitérios clandestinos
A Espanha se comprometeu a publicar na semana que vem um mapa com a localização de alguns cemitérios clandestinos criados durante a ditadura de Francisco Franco (1939-1975). O presidente do país, José Luis Rodríguez Zapatero, por meio do ministro da Presidência, Ramón Jáuregui, garantiu que estes arquivos serão abertos em breve. O site Última Instância informa que durante a ditadura espanhola, estima-se que mais de 100 mil pessoas tenham desaparecido e todas elas tenham sido enterradas em cerca de 2 mil fosas clandestinas. Além disso, no mesmo período, pelo menos 30 mil bebês, filhos de mães republicanas, foram sequestrados.


Concurso público
Como noticia o jornal Diário do Nordeste, por unanimidade, os juízes da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará aprovaram a Resolução 443, de 2011, que autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos de seu quadro permanente, nas carreiras de analista judiciário e técnico judiciário. Srão oferecidas 45 vagas, sendo 17 de analista judiciário e 28 de técnico judiciário.


Prédio verde
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal inaugurou o Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, o primeiro prédio sustentável do Judiciário. A construção está localizada no Lote M do Setor de Administração Municipal, próximo ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o prédio abrigará as oitos Varas da Fazenda Pública do DF e a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. A notícia é do jornal Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.


Nepotismo cruzado
Menos de dois meses depois de ter sido nomeado sem concurso pelo governo do Pará, José Carlos Antunes, irmão do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, foi exonerado pelo governador, Simão Jatene (PSDB). Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil paraense viu indícios de nepotismo cruzado entre o governo estadual e os Poderes Judiciário e Legislativo. No início do mandato de Jatene, 450 pessoas foram contratadas sem concurso.


Lei da Copa
O governo deve enviar a Lei Geral da Copa para avaliação do Congresso Nacional na primeira quinzena de maio. A lei tem 42 regras para a organização do campeonato no Brasil em 2014, que vão desde mudanças temporárias na concessão de visto para estrangeiros à distribuição de imagens para emissoras de televisão. O ministro dos Esportes, Orlando Silva, disse que não espera dificuldades de aprovação no Congresso e que a lei deverá estar em vigor até o dia 30 de julho. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Tatuagem copiada
O tatuador S. Victor Whitmill está processando os produtores do filme Se Beber Não Case 2 por copiarem a tatuagem que ele criou para Myke Tyson no personagem de Ed Helms. Whitmill disse que se trata de um desenho original e exclusivo, que ele criou e patenteou, e, desde que fez a tatuagem no rosto de Tyson, não autorizou ninguém a usar a imagem. tatuador estaria processando a Warner Bros., alegando que os produtores violaram seus direitos autorais e praticaram pirataria. A notícia é do site Pipoca Moderna.


A partir de segunda-feira (2/5) a emissão de certidões de antecedentes criminais e cíveis, quando para a defesa de direito ou esclarecimento de situação pessoal, poderá ser feita de forma online pelo próprio requerente em todo o estado de Mato Grosso. O serviço consta da meta do Planejamento Estratégico da atual gestão da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. O ícone de acesso aos usuários estará disponível no Portal do Judiciário Estadual, no endereço www.tjmt.jus.br.


OPINIÃO
Tantas instâncias
Editorial do jornal Folha de S.Paulo fala sobre a ideia do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, de diminuir a possibilidade de recursos. “A própria realidade da Justiça brasileira, porém, impõe apreciar com cautela um projeto de reforma idealmente correto, como o de Peluso. Tribunais estaduais estão mais sujeitos a pressões de ordem política e econômica do que as Cortes Superiores. A louvável busca por eficácia e celeridade pode provocar o efeito adverso de cercear o direito de defesa e deixar os cidadãos mais expostos aos desígnios de governantes e poderosos”, diz o texto.


STF e coligações
Já editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre o entendimento do Supremo Tribunal de que a vaga pertence ao suplente mais votado da coligação. “Quaisquer que sejam os sistemas democráticos de governo, eles sempre se legitimam na expressão da vontade da maioria. E as alianças partidárias em torno de questões programáticas, amplas ou pontuais são práticas naturais e necessárias à definição dos rumos de uma sociedade que se governa com base em fundamentos democráticos. Coligação em eleição proporcional nada tem a ver com democracia”, diz o texto.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2011, 11h51

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