O Supremo Tribunal Federal quer tornar mais eficiente a aplicação de súmulas vinculantes. Nesta quinta-feira (12/3), os ministros decidiram estudar a possibilidade de edição de uma norma interna para que o mecanismo tenha os mesmos efeitos da repercussão geral. Apesar de ter um processo de aprovação mais complexo, uma súmula vinculante não evita a entrada de recursos no tribunal superior, como acontece com a repercussão geral. Na sessão, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que é "incongruente" que uma súmula produza menos efeitos que a repercussão geral. "Está implícito na súmula vinculante que ela traz em si uma repercussão geral. Eu consideraria uma inovação positiva que ela [a súmula vinculante] tivesse os efeitos da repercussão geral", disse. As informações são do jornal Valor Econômico.

Desvio de dinheiro

A Justiça autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do juiz Flávio Roberto de Souza, afastado do processo contra o empresário Eike Batista. Segundo o Ministério Público, Flávio confessou ter desviado as quantias de 108 mil euros e 150 mil dólares, cerca de R$ 837 mil, dos cofres da Justiça Federal do Rio de Janeiro. O dinheiro era resultado de operações policiais contra o tráfico internacional de drogas. As informações são do portal G1.

Assinatura básica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que lei estadual não pode autorizar empresas de telefonia a cobrar assinatura básica dos consumidores. De acordo com os ministros, cabe somente à União legislar sobre o tema. A questão foi analisada pelos ministros no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo governador do Estado de Santa Catarina para questionar lei catarinense. As informações são do jornal Valor Econômico.

Mudança de foco
Numa tentativa de proteger o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDBRJ), e outros políticos acusados de corrupção, parlamentares da CPI da Petrobras tentam agora botar o Ministério Público Federal no centro das apurações. O grupo quer desqualificar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e inverter os papéis. De coordenador dos inquéritos criminais sobre pagamento de propina a deputados e senadores, o chefe do Ministério Público Federal seria transformado no foco das investigações da CPI. As informações são do jornal O Globo.

Quebra de sigilo
Parlamentares da CPI articulam a quebra de sigilo telefônico do ministro da Justiça e do procurador-geral. O requerimento foi anunciado por Paulinho da Força (SD-SP), mas não foi protocolado. Na justificativa, ele cita os encontros entre Cardozo e Janot antes da divulgação da lista da "lava jato". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Delação premiada
A negociação para a delação premiada de Ricardo Pessoa, dono da empreiteira UTC, entrou em banho-maria. O empresário resistiria à hipótese de colaborar com a Justiça na "lava jato", em troca da liberdade ou de penas mais brandas. As negociações não foram suspensas de forma definitiva. Mas, de acordo com um interlocutor do empreiteiro, ele "tem muito caráter" e não estaria "disposto a falar o que as pessoas querem ouvir". Um segundo interlocutor afirma que Pessoa ainda estuda a possibilidade de ser inocentado ou ter punições amenizadas sem recorrer à delação. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Acordo de leniência
A Engevix fez um pedido formal de acordo de leniência junto à Controladoria Geral da União (CGU). É a segunda empreiteira a fazer o pedido na CGU. O órgão da União mantém em sigilo os nomes das empresas que solicitaram colaborar com as investigações em troca de redução das penalidades administrativas. Além da Engevix, a Setal Óleo e Gás oficializou um pedido de leniência. A análise dos pedidos ainda está em fase inicial. As informações são do jornal O Globo.

Mais um inquérito
A Procuradoria-Geral da República protocolou nesta quinta-feira (12/3), no Supremo Tribunal Federal um pedido de inquérito contra o senador e ex-ministro Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) para apurar suspeita de envolvimento do parlamentar no esquema de corrupção da Petrobras. Com o pedido sobre Fernando Bezerra, já são 50 pessoas sob investigação no Supremo por suspeita de envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. 

Casos isolados
O ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli afirmou, em depoimento na CPI da Petrobras, que a corrupção confessada por ex-diretores da companhia aconteceu fora da empresa, e que, por isso, não havia como se descobrir a corrupção antes da operação "lava jato". Gabrielli contestou as afirmações do ex-gerente Pedro Barusco, um dos delatores, de que a corrupção na Petrobras foi “institucionalizada” a partir de 2003. Para Gabrielli, ocorreram apenas casos isolados. As informações são do jornal O Globo.

Código de Ética
O ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco, que firmou acordo de delação premiada no qual confessou participação no esquema de corrupção na Petrobras e se comprometeu a devolver R$ 299 milhões desviados, estampou a capa do Código de Ética da estatal. O caso foi revelado nesta quinta-feira (12/3) pelo site do jornal Extra. A edição em que ele aparece foi publicada em 2006, na segunda revisão do texto, lançado em 1998. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Contas na Suíça
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, um dos principais delatores da operação "lava jato", está na lista do HSBC entregue por um ex-funcionário do banco para autoridades e jornais de todo o mundo. Nos próximos dias, uma força-tarefa da Polícia Federal e do Ministério Público Federal irá a Paris buscar oficialmente os dados referentes a essa relação bancária entre o HSBC e Costa com um juiz da capital francesa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Outras contas
Na lista de 8.667 correntistas residentes no Brasil, com conta secreta na Suíça, estão o bicheiro Capitão Guimarães, apontado como chefe da máfia dos caça-níqueis no país, e o traficante internacional Gustavo Durán Bautista, que, apesar de colombiano, era radicado no Brasil. Ambos dizem desconhecer as contas. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que em breve deverá receber a lista. A relação será investigada por PF, Receita e uma CPI. As informações são do jornal O Globo e do portal Uol.

Crime organizado
A presença de recursos do crime organizado repete uma tendência verificada nas investigações dos correntistas internacionais do HSBC, conhecida como SwissLeaks. Conduzida por um consórcio internacional de jornalistas, a apuração já identificou entre os donos de contas numeradas traficantes de diamantes e armas e operadores ligados a ditadores. Entres os citados, está Frantz Merceron, acusado de ser responsável por conduzir dinheiro do ex-presidente do Haiti Jean Claude “Baby Doc” Duvlaier, acusado de roubar US$ 900 milhões antes de fugir de seu país. As informações são do jornal O Globo e do portal Uol.

Fotos íntimas
Quase dez anos depois, dois adolescentes e os pais de um deles foram condenados a pagar R$ 35 mil a uma moça de São Fidélis (RJ). Após o término do namoro, em 2006, um dos garotos divulgou nas redes sociais fotos íntimas dela, então com 14 anos. Depois, ele colou as fotos no mural da escola em que os três estudavam. Na decisão, o desembargador Luciano Rinaldi, da 7ª Câmara Cível do Rio de Janeiro, considerou que os pais, por terem a guarda do então menor, são responsáveis pelo ato do filho. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Trabalhador doméstico
Para não perder R$ 700 milhões em arrecadação, o governo recuou de acordo feito no Senado e conseguiu aprovar na Câmara relatório alternativo para regulamentar os direitos das domésticas, mantendo em 12% a contribuição dos empregadores para a Previdência. O texto aprovado antes no Senado previa a redução da alíquota para 8%, para compensar os patrões por gastos com os novos direitos dos empregados. Com a manobra, o texto terá que ser novamente apreciado pelos senadores, atrasando a entrada em vigor de benefícios como FGTS e seguro-desemprego para domésticas. As informações são do jornal O Globo.

Financiamento estudantil
Após causar transtornos para alunos e instituições, as mudanças do Ministério da Educação (MEC) nas regras de concessão do Financiamento Estudantil (Fies) tornaram-se agora uma guerra judicial. Depois de apostar na negociação com a pasta, instituições de ensino superior privadas começaram ir à Justiça contra as mudanças. Alunos também estão procurando a Defensoria Pública. Nos últimos dias, o governo já havia perdido ações em Alagoas e Rondônia. Nesta quinta-feira (12/3), surgiram outras duas decisões da Justiça Federal contra o MEC. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A promotora de Justiça Deborah Guerner e seu marido, Jorge Guerner, foram soltos depois que o ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho decidiu conceder-lhes liminar. O casal estava preso há oito dias na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, em celas separadas em casa, como contam os jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e O Globo.

Eles foram detidos no último dia 20 por ordem do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O motivo, no entanto, não foi divulgado, pois o processo corre em segredo de Justiça. A suspeita é de que a prisão preventiva dos dois tenha sido decretada porque ambos estavam atrapalhando as investigações da Operação Caixa de Pandora, da PF, que investiga o esquema de propinas no Distrito Federal conhecido como "mensalão do DEM". Leia mais aqui na ConJur.

Procuradores em greve
A exemplo dos juízes federais, os procuradores da República podem paralisar suas atividades por um dia, contam os jornais Valor Econômico e Correio Braziliense. A categoria também reivindica reajuste salarial. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha, comentou o caso durante o ato feito em Brasília pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). "Deveremos paralisar também nos próximos dias", disse.

Esquema criminoso
O Supremo Tribunal Federal abriu uma ação penal contra o deputado federal João Magalhães (PMDB-MG), suspeito de envolvimento em um esquema criminoso que desviou verbas públicas de cidades do interior de Minas Gerais e acabou desbaratado pela Operação João-de-Barro, feita pela Polícia Federal em 2008. Os ministros aceitaram, por unanimidade, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, na qual o peemedebista é acusado de vender emendas parlamentares. As informações são dos jornais O Globo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo.

Ministro substituto
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux foi eleito ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral. Ele vai ocupar a vaga que estava destinada ao ministro Celso de Mello. De acordo com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, o decano encaminhou ofício em que apresentou os motivos para sua recusa em assumir a vaga na corte eleitoral como representante do STF. De acordo com o jornal O Globo, o ministro Luiz Fux obteve nove votos, e a ministra Ellen Gracie um voto.

Prótese peniana
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença de primeiro grau que obrigou uma operadora de planos de saúde a custear uma prótese peniana inflável para um paciente que sofre de impotência sexual, em virtude de um câncer de próstata. Além disso, a empresa terá de indenizar o autor da ação em R$ 10 mil, por danos morais. Segundo o jornal Diário do Grande ABC, a operadora se negou a oferecer o material importado necessário à cirurgia indicada pelos médicos, sob a alegação de que não haveria cobertura do plano contratado.

Liberdade de expressão
Os participantes da Marcha da Maconha, que acontece no próximo dia 7 de maio, na orla da zona sul do Rio, não correrão risco de serem presos. O juiz Alberto Fraga, do 4º Juizado Especial Criminal, do Leblon, na zona sul do Rio, concedeu Habeas Corpus preventivo para que manifestantes não tenham problemas. A decisão foi dada em favor de Renato Athayde Silva, João Gabriel Henriques Pinheiro, Thiago Tomazine Teixeira, Adriano Caldas Cavalcanti de Albuquerque, Achille George Telles Lollo e Antonio Henrique Campello de Souza Dias, mas é válida para todos os demais. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil. Leia mais aqui na ConJur.

Esquema gafanhotos
O ex-governador de Roraima Neudo Campos foi condenado a 16 anos de prisão por crime contra a administração pública, em razão de um suposto esquema conhecido como "gafanhotos". Cabe recurso e ele pode apelar em liberdade. Como informa o Jornal do Brasil, ele é suspeito de comandar um esquema de desvio de verbas quando foi governador, de 1995 a 2002.

Cargas de exportação
De acordo com o jornal Valor Econômico, os estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo estão autorizados a conceder isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação. A medida está prevista no Convênio ICMS 6, publicado no início do mês pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Juizados nos aeroportos
Os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo contam que os Juizados Especiais nos Aeroportos de Congonhas e Cumbica registraram, neste ano de 2011, 940 reclamações. As unidades foram instaladas no mês de julho do ano passado, em razão do crescente aumento de reclamações relacionadas ao serviço de transporte aéreo. As principais queixas foram falta de assistência, atrasos e cancelamentos de voos, extravio, violação e furto de bagagem, além de overbooking. Do total das reclamações, foram obtidos 139 acordos, o que representa um índice de 15%.

Plantão do fim-de-semana
O Superior Tribunal de Justiça implanta neste fim de semana, para advogados, um novo sistema de recebimento e processamento eletrônico de matérias urgentes nos dias em que não houver expediente forense, noticiam os jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil. Com o sistema, o STJ deixará de atender aos pedidos de protocolo de petições em papel nos fins de semana e feriados. Leia mais aqui na ConJur.

Ações regressivas
O jornal DCI conta que os resultados na Justiça têm sido favoráveis à União nas ações regressivas acidentárias, mas as empresas ainda têm diversas saídas e argumentos sólidos para reverter o cenário. A Advocacia-Geral da União entra com centenas de ações contra empresas para ressarcir aos cofres públicos os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em casos de acidente de trabalho e tentar demonstrar que houve culpa ou até dolo das companhias. A enxurrada de processos assusta, mas a chance de êxito pode mudar de lado, o que já ocorreu em alguns casos.

OPINIÃO
Dia parado
O editorial do jornal O Estado de S. Paulo comenta a paralisação desta quarta-feira (27/4) dos filiados da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). “O que a entidade esquece é que seus filiados são muito bem remunerados – eles pertencem à elite do funcionalismo e dificilmente perceberiam salários iguais aos que recebem se trabalhassem na iniciativa privada. Além disso, como a Constituição considera o aceso à Justiça uma garantia fundamental, quando os juízes federais cruzam os braços, interrompendo um serviço essencial, eles estão prejudicando a população e afrontando o Estado de Direito”, diz o texto.