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Controle excessivo

Legislação precisa modernizar relação de trabalho

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A presidente do Brasil, Dilma Roussef, esteve na China querendo vender um país com tecnologia e capacidade produtiva com potencial de quinta economia mundial, mas se esqueceu que temos uma legislação trabalhista que regula as relações de emprego elaborada para um país que ainda está em 1930.

A indústria da informática, que é a indústria responsável pela revolução preconizada por Bill Gates está, em nossa Consolidação das Leis Trabalhistas, introduzida no 19º grupo da Confederação Nacional da Indústria, ao lado das empresas metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico. Para a legislação trabalhista vigente, uma indústria que fabrica computadores e seus componentes ou que desenvolve softwares ou hardwares está equiparada a uma indústria que fabrica balanças de pesos e medidas, camas hospitalares e equipamentos odontológicos, tudo por conta do princípio da Categoria Econômica prevista na CLT em seu artigo 511, parágrafo 1º. Os trabalhadores que desempenham funções na área de informática estão equiparados aos trabalhadores de sucata ferrosa, de tratores, caminhões e outros.

A arcaica legislação trabalhista brasileira está ancorada na condição econômica e social do Estado Novo de Getúlio Vargas, quando as principais atividades econômicas do país eram rurais, como o cultivo do café, da cana de açúcar e outros. O que efetivamente a presidenta Dilma está vendendo aos chineses?

Há também outro aspecto que merece ser analisado. A Justiça do Trabalho brasileira recebe mais de dois milhões de ações por ano e o Brasil é o recordista mundial em conflitos individuais do trabalho. O artigo 764 da CLT dita a regra para a solução: conciliação. Esta deverá ser intentada pelos juízes e tribunais do trabalho, que têm conseguido obter mais 40% de resultados conciliatórios nas demandas trabalhistas. Esse resultado, porém, não é observado pela maioria dos responsáveis pela Justiça do Trabalho e pelo MPT. O grande número de ações, as dificuldades, a morosidade e o tratamento incompatível com o desenvolvimento dos agentes sociais não os conduzem a refletir que a responsabilidade e a independência é o caminho para o desenvolvimento do país.

Nestes órgãos, o tratamento dispensado para os trabalhadores é o mesmo destinado aos incapazes, de forma que nenhuma ação ou decisão adotada pelo trabalhador – de que formação ou categoria for - seja válida fora da tutela do Estado. Por motivos políticos e interesses corporativistas, par não dizer escusos, eliminam a liberdade dos trabalhadores e dos sindicatos de se organizarem. E assim sem um mecanismo de negociação que permita aos empresários e trabalhadores discutirem com equidade seus salários e condições de trabalho, vivemos situações de intervenção e regulamentação excessiva, comuns a países que tem seus sindicatos controlados pelo Estado.

A limitação da visão global e a defesa que sugere a manutenção do sistema por interesses corporativos tira do Brasil a possibilidade de verdadeiramente se desenvolver, não somente como uma potência econômica mundial, mas como um país preocupado com o desenvolvimento do seu povo como razão maior para a existência do Estado.

A legislação trabalhista, os sindicatos, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, em ação conjunta com os poderes legislativo e executivo, necessitam urgentemente modernizar as relações de trabalho e trazer à realidade o debate de que não haverá verdadeiro desenvolvimento social sem liberdade e responsabilidade dos agentes sociais responsáveis pelas relações de trabalho no país.

Que país é esse que consegue ser uma potência econômica mundial, mas não permite que as relações de trabalho se desenvolvam com liberdade compatível com seu desenvolvimento? O país assiste então uma relação de dependência cada vez maior da classe trabalhadora, não só do poder econômico, mas também dos limites impostos pelo Estado nas negociações e na busca da equidade nas relações capital e trabalho.

Já é tempo de afastarmos o estigma de um país rico de povo miserável. O trabalhador precisa de assistência e de apoio, mas também precisa de liberdade e da confiança do Estado que deve se afastar das idéias paternalistas, conservadoras e repressoras que tiveram lugar em 1930 e que insistem em sobreviver até hoje.

 é advogado e presidente do Tribunal Arbitral de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2011, 18h12

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